Os melhores Modelos de Petições

Contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária, detalhando partes, objeto, forma de pagamento, posse, responsabilidades, e condições de rescisão e foro. O vendedor transfere a posse ao comprador após pagamento inicial, mantendo a propriedade fiduciária até quitação do financiamento.

Contrato de locação comercial entre locador e locatário, com prazo de 36 meses, valor mensal, cláusulas sobre encargos, reajuste, rescisão e garantias. O locatário é responsável por despesas e deve obter licenças legais. Foro escolhido para disputas.

Contrato de prestação de serviços audiovisuais entre CONTRATANTE e CONTRATADA, incluindo produção de duas obras publicitárias. Estabelece direitos autorais, prazos, valores, obrigações das partes, penalidades e rescisão. O contrato não gera vínculo empregatício.

Requerente, única herdeira de espólio, solicita alvará judicial para levantamento de valores de conta em nome do falecido, sem litígios ou credores. Baseia-se nos artigos 110 e 778 do CPC, visando a quitação de despesas do espólio e partilha futura.

Modelo de recibo de prestação de serviços, com campos para dados do prestador e recebedor, descrição do serviço, valores e forma de pagamento. O documento garante quitação e esclarece a natureza autônoma da relação contratual.

Habeas Corpus preventivo impetrado no STJ contra decisão do TJ que manteve condenação por cultivo de Cannabis para fins terapêuticos. A defesa argumenta a ilegalidade da condenação e solicita medida liminar para garantir a liberdade do paciente, diante da urgência e risco de prisão.

Impetrante requer mandado de segurança preventivo para suspender bloqueio de valores em conta, alegando violação do direito ao contraditório e à ampla defesa. A medida foi tomada sem a devida citação e sem seguir o devido processo legal, configurando risco de lesão grave ao patrimônio do impetrante.

Ação de obrigação de fazer visando a conclusão de obra de cobertura de telhado não finalizada pelo contratado. O autor, idoso, busca indenização por danos materiais e morais devido ao descumprimento contratual, com pedido de prioridade na tramitação e gratuidade da justiça.

Modelo de contrato de compra e venda de imóvel residencial, detalha direitos e obrigações das partes, forma de pagamento, garantias, penalidades, foro e conformidade com a LGPD. Destaca a irrevogabilidade do contrato e a autonomia do financiamento em caso de rescisão.

Contrato de Prestação de Serviços Autônomos, definindo obrigações, remuneração e rescisão, sem vínculo empregatício. Estipula direitos sobre resultados, proteção de dados e foro para resolução de disputas.

Modelo de contrato de prestação de serviços para Microempreendedor Individual (MEI), que estabelece obrigações das partes, condições de pagamento, prazo de vigência, rescisão e proteção de dados. Destaca a autonomia do contratado e a inexistência de vínculo empregatício.

Contestação e reconvenção em ação de alimentos, onde o réu defende-se da cobrança e pleiteia regulamentação de visitas ao filho. O pedido inclui a fixação de pensão alimentícia proporcional e guarda compartilhada, visando o melhor interesse da criança e a convivência familiar.

Apresentação de contrarrazões ao agravo de petição visando manter a desconsideração da personalidade jurídica, fundamentada na inadimplência da empresa e na proteção do crédito trabalhista. O modelo argumenta a favor da decisão de 1º grau e alega manobra do agravante para frustrar a execução.

Contrarrazões ao Agravo de Instrumento visando manter a decisão que indeferiu prova testemunhal, argumentando que a matéria é exclusivamente de direito, não configurando cerceamento de defesa. Pleiteia o julgamento antecipado da lide com base no livre convencimento do juiz.

Contrarrazões ao Recurso de Revista destacam intempestividade e ausência de transcendência, pleiteando a manutenção da multa imposta ao empregador por não anotação da CTPS, conforme previsto no art. 477 da CLT. Requer a denegação do recurso e a confirmação da sentença.

As contrarrazões visam manter a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança, argumentando a inexigibilidade do título pela falta de prova documental do débito. A defesa reforça a ausência de ônus probatório para o réu, requerendo a confirmação da decisão e a concessão de justiça gratuita.

Acordo extrajudicial entre partes sobre ressarcimento de danos materiais em colisão de veículos, estabelecendo pagamento de R$ 2.000,00 em quatro parcelas. O acordo exclui a reivindicação de danos morais e isenta o causador de responsabilidades futuras após o cumprimento do pagamento.

Modelo de Contrato Social que inclui cláusula GOLDEN SHARE, conferindo a um sócio poderes de veto em decisões estratégicas da sociedade. A cláusula visa proteger interesses especiais, garantindo controle sobre alterações significativas na empresa, conforme Art. 997 e seguintes do CC.

Petição de defesa contra multa de trânsito por excesso de velocidade (20%). Solicita conversão da multa em advertência, pois a infração é média e o condutor não recebeu outras multas nos últimos 12 meses, conforme Art. 267 do CTB.

Embargos à execução em contrato de locação comercial, contestando valores cobrados indevidamente e cláusulas abusivas. O embargante argumenta sobre a rescisão antecipada do contrato e a impossibilidade de penhora de bem vendido, pleiteando o levantamento da constrição judicial e a improcedência da execução.