Petição
AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
Requerente: $[parte_autor_nome_completo]
Espólio do falecido: $[parte_reu_nome_completo}
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES
pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
A Requerente é filha do Sr. $[nome_falecido], falecido em $[data_falecimento], conforme certidão de óbito anexa, sendo sua única herdeira legítima e inventariante do espólio, conforme termo de nomeação já acostado aos autos do inventário em trâmite perante este juízo (proc. nº $[número]).
Apurou-se, após o óbito, a existência de valores depositados em conta bancária em nome do falecido, vinculada à instituição financeira $[nome_banco], com valores decorrentes de precatório, RPV, indenização e pagamento de proventos.
Tais valores pertencem ao espólio e não são objeto de controvérsia. Não há credores habilitados nos autos, tampouco litígio instaurado, sendo a Requerente plenamente habilitada para representar o espólio, conforme previsão legal e jurisprudência pacífica.
A Requerente pretende o levantamento integral da quantia, com destinação à quitação de despesas do espólio e partilha posterior, ou, alternativamente, conforme autorização judicial proporcional.
II. DO DIREITO
A presente pretensão encontra amparo no artigo 110 do Código de Processo Civil, que traz:
Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.
Já o artigo 778, §1º, II, do CPC autoriza expressamente o herdeiro ou inventariante a promover ou continuar a execução em nome do espólio:
Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.
§ 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário:
[...]
II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo;
Além disso, a jurisprudência é firme no sentido de que é admissível o levantamento de valores deixados pelo falecido em favor …
