DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL $[PROCESSO_COMARCA] Processo nº $[processo_numero_cnj] Resumo AGRAVO DE INSTRUMENTO EFEITO SUSPENSIVO DESPEJO GARANTIA: FIADOR LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL $[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, intepor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo em face da decisão $[informação_genérica] Acosta a guia de custas/preparo devidamente quitada, requerendo seja o recurso recebido em seu efeito suspensivo, nos termos do Art. 1.019 inc. I do CPC. XXX XXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX. Nestes termos, pede deferimento. ADVOGADO OAB/XX XXX.XXX TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXXXXXXXXXXXXX RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO] AGRAVADO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL] ORIGEM: JUIZO DA VARA $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF] PROCESSO: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ] I. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Quanto ao cabimento, trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou a desocupação imediata do Agravante do imóvel (EVENTO/ID $[geral_informacao_generica]), interposto nos termos do Art. 1.015 e 1.019 inc. I do CPC. O presente recurso é tempestivo, haja vista ter sido interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, tendo o Agravante tomado ciência da decisão em $[geral_data_generica]. O Agravante junta aos autos as guias de comprovação do recolhimento das custas/preparo. Dito isso, restam preenchidos os pressupostos de admissibilidade, devendo o recurso ser conhecido e provido, sendo atribuído o efeito suspensivo, nos termos que se passa a expor. II. DA SÍNTESE DOS FATOS E DO DIREITO O caso tem como base ação de despejo em que o inquilino, ora Agravante, não conseguiu quitar dois meses de alugueis e condomínio do apartamento em que reside com a família. Passado algum tempo, passou a pagar as próximas parcelas, honrando o contrato de locação, muito embora com a dívida dos dois meses remanescente. Dessa maneira, decidiu o magistrado pelo deferimento da liminar de desocupação do imóvel em questão, aos seguintes termos: $[informação_genérica] $[informação_genérica] $[informação_genérica] Ocorre que o Agravante está passando por dificuldades financeiras e, sendo assim, a ordem de despejo imediato pode causar danos irreparáveis a ele e sua família, que conta com duas crianças pequenas, de $[informação_genérica] e $[informação_genérica] anos, que ficariam sem um teto para morar (documentos em anexo). Ainda, o contrato locatício está protegido pela garantia da fiança, como se pode verificar em anexo, o que não permitiria a concessão da medida liminar de despejo. Importa dizer que o Agravante residiu por $[informação_genérica] anos no apartamento do Agravado, nunca tendo atrasado os aluguéis, nem em situações de força maior, como na pandemia. A fim de comprovar a difícil situação financeira do Agravante, anexa-se ao processo extratos bancários, comprovantes de renda e despesas: $[informação_genérica] $[informação_genérica] $[informação_genérica] Resta dizer, ademais, que, nos litígios de desocupação respaldados na inadimplência da locação, o pedido liminar encontra-se subordinado a duas exigências: caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel; ser o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, norma legal que não menciona a indispensabilidade de correspondência entre o montante da garantia e o montante da dívida oriunda do contrato. Percebe-se que, além do não cumprimento das exigências para a concessão da liminar, uma vez que o Agravante possui fiador no contrato, suas circunstâncias financeiras atuais estão realmente preocupantes, não tendo, assim, condiçõ…