Os melhores Modelos de Petições

A parte embargante alega ilegitimidade ativa da exequente na execução de nota promissória, requerendo o parcelamento do débito. Aponta a ausência de endosse e a necessidade de suspensão da execução por falta de bens penhoráveis, além de solicitar justiça gratuita e a possibilidade de pagamento parcelado.

Impugnação ao laudo pericial em ação trabalhista, alegando parcialidade do perito e ausência de vistoria no local de trabalho, o que compromete a análise do nexo causal entre a doença ocupacional do reclamante e suas atividades laborais. Requer nova perícia ou reconhecimento do nexo causal.

Impugnação à contestação trabalhista que refuta argumentos da reclamada sobre pedido de demissão e ausência de pagamento de horas extras. A reclamante sustenta a nulidade do pedido de demissão devido a doenças ocupacionais e pede reparação por danos morais e materiais.

Resposta à impugnação ao cumprimento de sentença de alimentos, destacando a boa condição financeira do réu e requerendo a prisão civil pela falta de pagamento da dívida alimentar. Alega crime de falsa declaração de pobreza e solicita a revogação da assistência judiciária gratuita.

Contrato de honorários advocatícios com cláusula quota litis, estipulando 30% sobre o proveito econômico da ação de inexistência de débito e danos morais. Define condições de pagamento, penalidades por atraso e responsabilidades do contratante. Regula também a impenhorabilidade dos salários e os direitos do advogado.

Partes solicitam homologação de acordo sobre reintegração de posse, estabelecendo prazos e obrigações para desocupação do imóvel, com previsão de sanções em caso de descumprimento. O acordo busca extinguir os processos relacionados, solicitando a suspensão das custas processuais.

Minuta de acordo entre autor e réus em ação de cobrança, estabelecendo pagamento de dívida e desocupação de imóvel, com pedido de homologação pelo juiz para encerramento do processo.

A contestação refuta alegações de uso indevido de imagem, argumentando que o autor não comprovou a autoria e agiu de má-fé. A defesa pleiteia a citação de terceiro responsável pela criação da arte e a improcedência da ação, destacando a ausência de danos e a revogação da assistência judiciária gratuita.

Ação de extinção de condomínio que busca dividir imóvel herdado. O autor argumenta ser responsável por benfeitorias e requer que a divisão respeite sua parte com as melhorias. Baseia-se no direito de divisão de bens comuns, conforme Código Civil e CPC/15.

Habeas Corpus para substituir prisão preventiva da paciente, mãe de criança menor de 12 anos, por prisão domiciliar, alegando ilegalidade da prisão e necessidade de proteção ao filho, conforme art. 318 do CPP e princípios constitucionais.

Mandado de Segurança visando anular penhora sobre imóvel, alegando que é bem de família e, portanto, impenhorável, conforme a Lei nº 8.009/90. A decisão anterior não considerou a impenhorabilidade e a utilização do imóvel como residência, configurando abuso de poder. Pedido de liminar para suspender a execução.

A contestação refuta a ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de extravio de bagagem, alegando ilegitimidade passiva da requerida e falta de provas sobre o extravio e os danos alegados. A defesa requer a improcedência do pedido e a exclusão da requerida do polo passivo.

Embargos à execução visando desbloqueio de conta penhorada, com base na impenhorabilidade de aposentadoria e pensão, alegando necessidade para subsistência da embargante, idosa e enferma. Requer tutela de urgência e prioridade na tramitação devido à idade.

Petição de renúncia de mandato, onde o advogado informa sua saída e solicita a intimação da parte para que nomeie novo procurador, conforme o artigo 112 do CPC. O documento visa garantir que não haja prejuízo à parte durante a transição.

Casal ajuíza ação de rescisão contratual contra buffet por descumprimento de contrato. Requerem devolução de R$ 7.610,00, indenização por danos morais de R$ 5.000,00 e tutela de urgência para evitar mais prejuízos. Fundamentação no CDC e inadimplemento contratual.

A empresa contesta reclamação trabalhista de ex-funcionária que pleiteia adicional de insalubridade e danos morais. Argumenta que a limpeza dos sanitários não era constante e que forneceu EPIs adequados. Requer a improcedência dos pedidos e condenação em honorários sucumbenciais.

O documento é um Termo de Renúncia de Mandato, onde o advogado renuncia ao poder de representação devido à quebra de confiança com o cliente e inadimplência nos honorários. A renúncia é formalizada e o advogado não assume mais responsabilidades após a data da notificação.

A ação visa anular uma cobrança de R$ 3.522,66 por suposto desvio de energia antes do medidor, alegando falta de provas e irregularidades na notificação da concessionária. O autor solicita danos morais e a suspensão da cobrança até decisão final.

Ação Popular para anular licença ambiental irregular concedida para construção em área de preservação. O autor busca liminar para suspender as obras, alegando danos irreparáveis ao meio ambiente e violação da legislação ambiental.

Ação de Execução de Alimentos visando cobrar valores devidos pelo pai ao filho menor, com pedido de AJG, juros e correção monetária. O pai está inadimplente desde [data], e a autora requer a intimação do réu para pagamento ou justificativa, sob pena de penhora de bens.