Os melhores Modelos de Petições

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Selecionamos as melhores petições

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Direito de Trânsito

Defesa | Suspensão do Direito de Dirigir por Pontuação | DETRAN

Defesa contra a suspensão da CNH por pontuação, alegando falta de notificação e abuso de autoridade. O recorrente não foi informado sobre o processo administrativo, o que viola o direito ao contraditório e à ampla defesa, requerendo a anulação da penalidade imposta.

Direito do Trabalho

Modelo | Reclamação Trabalhista | Competência Territorial

Reclamação Trabalhista sobre competência territorial, pedido de premiação e danos morais. A parte autora argumenta que pode ajuizar a ação em sua cidade, independentemente do local de trabalho, e requer indenização por assédio moral e cumprimento de promessa de premiação.

Direito Civil

Modelo | Relatório Processual para Cliente | Andamento Processual

Relatório de andamento processual que fornece informações detalhadas sobre o progresso do caso, incluindo identificação do processo, resumo da demanda, fases processuais, atividades realizadas, próximas etapas, resultados e análise de prazos, visando garantir transparência e controle no acompanhamento do processo.

Direito de Família

Petição Informando Mudança de Endereço do Réu

Petição para informar mudança de endereço do réu e requerer prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia. Argumenta que a intimação é válida, mesmo sem atualização de endereço, e solicita medidas para garantir o cumprimento da obrigação alimentar em favor da menor.

Direito Civil

Contestação | Ação de Prestação de Contas | Novo CPC

A contestação alega carência de ação na Ação de Prestação de Contas, afirmando que a autora não solicitou efetivamente a prestação de contas e que a responsabilidade pela falta de documentos é dela. Defende a improcedência do pedido, argumentando que a ação é inadequada e que não cabe exigir contas sem o cumprimento das obrigações contratuais.

Direito Civil

Embargos de Declaração | Omissão | Tutela Antecipada

Embargos de Declaração interpostos para sanar omissão em sentença sobre a tutela de urgência que não considerou pedido de entrega do DUT. O autor solicita a concessão da tutela para regularizar seu veículo, com a possibilidade de multa diária em caso de descumprimento.

Direito do Trabalho

Ficha de Atendimento Trabalhista | Ação Trabalhista | Informações

Ficha de Atendimento Trabalhista com informações essenciais para identificar vínculos empregatícios, irregularidades na jornada, remuneração, verbas rescisórias e condições de trabalho. Coleta dados sobre admissão, demissão, jornada, remuneração e eventuais irregularidades, visando suporte em ações trabalhistas.

Direito Civil

Descumprimento do Acordo Homologado e Prosseguimento da Execução

O documento trata do descumprimento de acordo homologado, requerendo o prosseguimento da execução. O exequente solicita penhora online via Bacen Jud para garantir o pagamento da dívida, já que a parte executada não cumpriu as obrigações acordadas, com previsão de cláusula penal.

Direito Civil

Petição | Loas | Idoso | 60 anos

Petição para concessão de benefício assistencial (LOAS) ao idoso de 60 anos, com pedidos de isonomia e tutela antecipada devido à sua condição de saúde e vulnerabilidade social, argumentando a necessidade urgente do benefício e a contradição nas leis sobre a idade para recebimento.

Direito Civil

Petição | Revelia e Julgamento Antecipado | Manifestação

A petição requer julgamento antecipado devido à revelia do réu, que não apresentou contestação no prazo legal. Baseia-se no artigo 344 do CPC, que presume verdadeiras as alegações do autor, embora a revelia não garanta automaticamente a procedência do pedido.

Direito Civil

Contestação | Acidente de Transito | Ilegitimidade Passiva

A contestação alega ilegitimidade passiva do corréu em ação de indenização por acidente de trânsito, argumentando que a responsabilidade é da seguradora e da oficina, não havendo nexo causal entre o corréu e os danos pleiteados pela requerente.

Direito Civil

Embargos de Declaração | Indeferimento | Justiça Gratuita

Embargos de Declaração visando reformar decisão que indeferiu Justiça Gratuita. Parte alega erro na análise da hipossuficiência, demonstrando que a viagem foi presente do filho, não um gasto próprio, e apresenta documentos que comprovam sua condição financeira.

Direito Civil

Petição Requerendo Baixa de Gravame | Acordo em Revisional | Veículo

Ação de indenização por danos morais e materiais devido à demora na baixa de gravame de veículo após acordo judicial. A autora enfrentou restrições administrativas que impediram a venda do automóvel, resultando em desvalorização e frustração de direitos. Requer a baixa do gravame e indenização.

Direito Civil

Modelo | Agravo de Instrumento | Regulamentação de Visitas

Agravo de Instrumento com pedido de tutela de urgência para reformar decisão sobre regulamentação de visitas. A parte alega que a decisão é excessiva, fixando visitas em todos os finais de semana, e requer que as visitas sejam limitadas a finais de semana alternados, visando o bem-estar da criança.

Direito do Consumidor

Modelo de Ficha de Atendimento

Ficha de Atendimento para registro de informações de clientes no direito do consumidor, visando coleta de dados essenciais sobre causas como cobranças indevidas e serviços não prestados. A ficha deve seguir requisitos legais de consentimento, proteção de dados e limitação da coleta.

Direito Civil

Ação Revisional | FIES | Modelo

Ação Revisional referente ao FIES, contestando a inscrição nos órgãos de restrição de crédito. A autora busca a revisão de cláusulas contratuais, alegando ilegalidade na cobrança de juros capitalizados e pleiteando a exclusão de seu nome de cadastros de inadimplentes, além do parcelamento da dívida.

Direito Civil

Termo de Entrega de Documentos

Termo que formaliza a devolução de documentos pelo advogado ao cliente, incluindo identificação das partes, descrição dos documentos, data e local da entrega, garantindo segurança jurídica e evitando disputas futuras.

Direito Civil

Alegações Finais | CPC | Ação de Medicamentos

Autor pede fornecimento contínuo de medicamentos essenciais para tratamento de saúde, afirmando hipossuficiência e risco à vida. Requer gratuidade da justiça e condenação da parte requerida ao pagamento de custas e honorários, com possibilidade de sequestro de valores em caso de descumprimento.

Direito Civil

Petição Inicial | Bloqueio Indevido de Conta Bancária | Modelo

A petição inicial busca a indenização por danos morais devido ao bloqueio indevido de conta bancária. A parte autora requer a antecipação de tutela para desbloqueio imediato, alegando que o bloqueio causou constrangimentos e dificuldades financeiras, sem justificativa do banco.

Direito Civil

Ação de Cobrança com Pedido Liminar | Tutela de Urgência

Ação de Cobrança contra o Município, com pedido de tutela de urgência para pagamento de serviços prestados. A autora fundamenta a urgência no risco de danos irreparáveis, apresentando documentos que comprovam a prestação de serviços e a natureza alimentar dos valores pleiteados. Solicita a citação do réu e a procedência da ação.

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