Os melhores Modelos de Petições

Defesa contra a suspensão da CNH por pontuação, alegando falta de notificação e abuso de autoridade. O recorrente não foi informado sobre o processo administrativo, o que viola o direito ao contraditório e à ampla defesa, requerendo a anulação da penalidade imposta.

Reclamação Trabalhista sobre competência territorial, pedido de premiação e danos morais. A parte autora argumenta que pode ajuizar a ação em sua cidade, independentemente do local de trabalho, e requer indenização por assédio moral e cumprimento de promessa de premiação.

Relatório de andamento processual que fornece informações detalhadas sobre o progresso do caso, incluindo identificação do processo, resumo da demanda, fases processuais, atividades realizadas, próximas etapas, resultados e análise de prazos, visando garantir transparência e controle no acompanhamento do processo.

Petição para informar mudança de endereço do réu e requerer prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia. Argumenta que a intimação é válida, mesmo sem atualização de endereço, e solicita medidas para garantir o cumprimento da obrigação alimentar em favor da menor.

A contestação alega carência de ação na Ação de Prestação de Contas, afirmando que a autora não solicitou efetivamente a prestação de contas e que a responsabilidade pela falta de documentos é dela. Defende a improcedência do pedido, argumentando que a ação é inadequada e que não cabe exigir contas sem o cumprimento das obrigações contratuais.

Embargos de Declaração interpostos para sanar omissão em sentença sobre a tutela de urgência que não considerou pedido de entrega do DUT. O autor solicita a concessão da tutela para regularizar seu veículo, com a possibilidade de multa diária em caso de descumprimento.

Ficha de Atendimento Trabalhista com informações essenciais para identificar vínculos empregatícios, irregularidades na jornada, remuneração, verbas rescisórias e condições de trabalho. Coleta dados sobre admissão, demissão, jornada, remuneração e eventuais irregularidades, visando suporte em ações trabalhistas.

O documento trata do descumprimento de acordo homologado, requerendo o prosseguimento da execução. O exequente solicita penhora online via Bacen Jud para garantir o pagamento da dívida, já que a parte executada não cumpriu as obrigações acordadas, com previsão de cláusula penal.

Petição para concessão de benefício assistencial (LOAS) ao idoso de 60 anos, com pedidos de isonomia e tutela antecipada devido à sua condição de saúde e vulnerabilidade social, argumentando a necessidade urgente do benefício e a contradição nas leis sobre a idade para recebimento.

A petição requer julgamento antecipado devido à revelia do réu, que não apresentou contestação no prazo legal. Baseia-se no artigo 344 do CPC, que presume verdadeiras as alegações do autor, embora a revelia não garanta automaticamente a procedência do pedido.

A contestação alega ilegitimidade passiva do corréu em ação de indenização por acidente de trânsito, argumentando que a responsabilidade é da seguradora e da oficina, não havendo nexo causal entre o corréu e os danos pleiteados pela requerente.

Embargos de Declaração visando reformar decisão que indeferiu Justiça Gratuita. Parte alega erro na análise da hipossuficiência, demonstrando que a viagem foi presente do filho, não um gasto próprio, e apresenta documentos que comprovam sua condição financeira.

Ação de indenização por danos morais e materiais devido à demora na baixa de gravame de veículo após acordo judicial. A autora enfrentou restrições administrativas que impediram a venda do automóvel, resultando em desvalorização e frustração de direitos. Requer a baixa do gravame e indenização.

Agravo de Instrumento com pedido de tutela de urgência para reformar decisão sobre regulamentação de visitas. A parte alega que a decisão é excessiva, fixando visitas em todos os finais de semana, e requer que as visitas sejam limitadas a finais de semana alternados, visando o bem-estar da criança.

Ficha de Atendimento para registro de informações de clientes no direito do consumidor, visando coleta de dados essenciais sobre causas como cobranças indevidas e serviços não prestados. A ficha deve seguir requisitos legais de consentimento, proteção de dados e limitação da coleta.

Ação Revisional referente ao FIES, contestando a inscrição nos órgãos de restrição de crédito. A autora busca a revisão de cláusulas contratuais, alegando ilegalidade na cobrança de juros capitalizados e pleiteando a exclusão de seu nome de cadastros de inadimplentes, além do parcelamento da dívida.

Termo que formaliza a devolução de documentos pelo advogado ao cliente, incluindo identificação das partes, descrição dos documentos, data e local da entrega, garantindo segurança jurídica e evitando disputas futuras.

Autor pede fornecimento contínuo de medicamentos essenciais para tratamento de saúde, afirmando hipossuficiência e risco à vida. Requer gratuidade da justiça e condenação da parte requerida ao pagamento de custas e honorários, com possibilidade de sequestro de valores em caso de descumprimento.

A petição inicial busca a indenização por danos morais devido ao bloqueio indevido de conta bancária. A parte autora requer a antecipação de tutela para desbloqueio imediato, alegando que o bloqueio causou constrangimentos e dificuldades financeiras, sem justificativa do banco.

Ação de Cobrança contra o Município, com pedido de tutela de urgência para pagamento de serviços prestados. A autora fundamenta a urgência no risco de danos irreparáveis, apresentando documentos que comprovam a prestação de serviços e a natureza alimentar dos valores pleiteados. Solicita a citação do réu e a procedência da ação.