Os melhores Modelos de Petições

Notificação extrajudicial ao inquilino para pagamento de IPTU e taxa de lixo não quitados, com base em cláusulas contratuais. O locatário deve regularizar em 48 horas ou desocupar o imóvel, sob pena de multa e ação judicial de despejo.

Contraminuta ao Agravo de Petição, contestando pedido de justiça gratuita e manutenção de honorários advocatícios. Argumenta que a justiça gratuita não isenta do pagamento de honorários sucumbenciais, conforme a jurisprudência do TST. Requer a confirmação da decisão que indeferiu a justiça gratuita e a condenação ao pagamento dos honorários.

Procuração ad judicia para ação de alimentos e guarda de menor, conferindo amplos poderes ao advogado para representar o outorgante em juízo. Inclui dados do outorgante e advogado, além de poderes específicos para transigir, receber valores e interpor recursos.

Recurso de multa por falta de capacete, alegando ausência de abordagem e provas da infração. Defende a nulidade do auto de infração por inconsistências formais e falta de evidências, requerendo cancelamento da multa e exclusão de registros na CNH.

Pedido de alvará judicial para levantamento de FGTS por portadora de neoplasia maligna, com solicitação de prioridade processual e gratuidade de justiça. A autora justifica a necessidade do saque devido à gravidade da doença e à impossibilidade de comparecer pessoalmente à agência bancária.

Modelo de contrato de prestação de serviços, estabelecendo as partes, objeto, prazo, remuneração, obrigações, confidencialidade, rescisão e foro. Inclui cláusulas sobre garantias, multas e comunicação entre as partes, visando assegurar a execução e a proteção dos direitos envolvidos.

Acordo entre condomínio e morador para pagamento de dívida condominial de R$ 389,25 em três parcelas. Prevê consequências por inadimplemento e medidas judiciais em caso de descumprimento. Cláusulas garantem a formalização e o respeito aos direitos de ambas as partes.

Contrarrazões ao recurso inominado visando manter a sentença que condenou o recorrente por falhas na prestação de serviços de internet e TV, com comprovação de danos materiais e morais. Requer a manutenção da decisão e a condenação ao ressarcimento e indenização.

Ação de Retificação de Registro Civil devido a erro de grafia no patronímico. O autor solicita a correção do nome no registro de nascimento, alegando que o erro ocorreu no ato de registro. Requer ainda assistência judiciária gratuita, devido à sua condição financeira.

Ação contra Hurb Technologies S.A. por falha na prestação de serviços de pacote turístico. O autor busca cumprimento da obrigação de fazer e indenização por danos morais devido à frustração de expectativa e omissão da empresa. Provas documentais e solicitação de gratuidade da justiça estão incluídas.

Ação Revisional de contrato FIES visando afastar a capitalização mensal de juros e encargos moratórios indevidos, que resultaram em inclusão dos autores em órgãos de restrição ao crédito. Requer tutela de urgência para exclusão dos nomes e revisão do saldo devedor.

O documento requer o cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, alegando alteração na situação financeira do réu, que justifica a revogação da justiça gratuita. O pedido inclui intimação para pagamento, com multa e honorários em caso de inadimplência, além de solicitação de penhora de bens.

Impugnação ao Cumprimento de Sentença de Alimentos, alegando excesso no valor cobrado. O Impugnante apresenta provas de pagamentos realizados e propõe novo cálculo, solicitando a retificação do débito para R$ 3.365,40 e a concessão de justiça gratuita.

A Exceção de Pré-Executividade é apresentada para contestar a execução de título extrajudicial, alegando a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, devido à falta de documentação que comprove a evolução do saldo devedor. Requer a extinção do processo executivo e a liberação de penhoras.

A petição requer a designação de audiência de instrução por videoconferência, alegando demora no processo e necessidade de celeridade, especialmente em razão da pandemia de COVID-19. Fundamenta-se em normas que autorizam a realização de atos processuais por meio eletrônico.

O aditamento à inicial busca incluir o DETRAN no polo passivo por responsabilidade subsidiária e um CFC por sucessão empresarial parcial, garantindo a continuidade do processo e a responsabilização por verbas trabalhistas. Fundamenta-se na culpa in vigilando do DETRAN e na sucessão de ativos do CFC.

Contrarrazões ao Recurso Inominado, defendendo a manutenção da sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por vício oculto em notebook. Argumenta sobre a tempestividade do recurso, ausência de fundamento para efeito suspensivo e responsabilidade objetiva da fornecedora.

O documento apresenta réplica à impugnação ao cumprimento de sentença, contestando a alegação de cumprimento da ordem judicial sobre fornecimento de energia elétrica. O autor argumenta a má-fé da impugnante e requer a manutenção e majoração da multa diária pelo descumprimento, que durou mais de três anos.

Agravo de Instrumento em ação previdenciária visando reformar decisão que concedeu parcialmente a justiça gratuita, demonstrando a hipossuficiência do agravante com documentos comprobatórios. O pedido é para a concessão integral do benefício, com base no CPC.

Mandado de Segurança contra o INSS para análise de aposentadoria rural de segurado especial, devido à mora administrativa que infringe o direito à duração razoável do processo. Pedido de liminar para apreciação imediata do requerimento, priorização por ser idoso e gratuidade da justiça.