AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor a presente
APELAÇÃO
Em face da sentença condenatória, proferida por este juízo.
Requer seja o presente recurso admitido e remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça, para que seja apreciado e, em seu mérito, provido para reformar a decisão recorrida.
XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.
Nestes termos, pede deferimento.
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XXX
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXXXXXXXXXXXX
RAZÕES DA APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
APELADO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]
ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
$[PROCESSO_VARA] VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]
I. DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE
Quanto ao cabimento, trata-se de recurso interposto em face da sentença de condenatória, conforme previsto no Art. 198 da Lei nº 8069/90, e Art. 1009 do CPC.
Já a tempestividade, tendo a intimação ocorrido em $[geral_data_generica], é tempestiva a presente apelação.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, tem-se por cabível e tempestivo o recurso, devendo ser conhecido e, em seu mérito, provido, nos termos que passa a expor.
II. SÍNTESE DA LIDE
O Adolescente, ora Apelante foi condenado aos atos infracionais equiparados aos crimes de Tráfico de Drogas e Associação para tráfico, previstos nos Art. 33, caput e 35, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de $[geral_informacao_generica], assim sendo consignado à sentença:
- $[geral_informacao_generica]
- $[geral_informacao_generica]
No entanto, a decisão recorrida merece reforma, uma vez que:
- há ausência de demonstração da prática da traficância;
- há ausência de demonstração do dolo e vínculo associativo;
- $[geral_informacao_generica].
Com isso, deve ser reformada a sentença, conforme se passa a expor.
III. DO FATO NÃO CONSTITUIR INFRAÇÃO PENAL
A sentença condenatória merece ser reformada, pois o fato narrado na denúncia, não constitui crime, bem como não ocorreram conforme a narrativa na peça acusatória, sendo assim, caso de absolvição, conforme previsão no Art.386, III do CPP:
Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
[...]
III - não constituir o fato infração penal;
Durante a fase probatória judicial, não houver qualquer prova suficiente de autoria da infração, como também não verificada a prática do ato infracional imputado.
Não havendo também, a comprovação da intenção do dolo, intenção de associar, na conduta Acusado, bem como não há demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa, como também os fatos e as provas não estão descritos no elemento do respectivo tipo penal.
O Adolescente, ora Apelante em seu interrogatório narrou de forma o acontecimento dos fatos, conforme demonstrado nos seguintes trechos:
- $[geral_informacao_generica]
- $[geral_informacao_generica]
As testemunhas confirmam a versão do Apelante e relatam que não presenciaram qualquer ato que pudesse ensejar a prática do fato denunciado:
- Testemunha 1: $[geral_informacao_generica];
- Testemunha 2: $[geral_informacao_generica];
- Testemunha 3: $[geral_informacao_generica];
Os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação divergem dos demais depoentes arrolados pela defesa e das provas colecionadas aos autos, bem como, os únicos elementos que amparam a imputação são os depoimentos dos policiais que participaram da abordagem, sem qualquer outra prova capaz de respaldar os seus relatos, que inclusive apresenta contradições, conforme trechos que segue:
- Trecho 1: $[geral_informacao_generica];
- Trecho 2: $[geral_informacao_generica].
A doutrina é clara quanto à absolvição quando houver divergência entre os enunciados da peça acusatória e as demais provas:
Os fundamentos absolutórios da sentença penal decorrem da dimensão de regra probatória da presunção de inocência (CR, art. 5º, LVII) e do instituto do ônus da prova, em seu aspecto objetivo. Este consiste em regra de valoração do resultado da prova, que impõe a absolvição quando houver dúvida judicial quanto à veracidade dos enunciados fáticos contidos na denúncia ou queixa-crime (in dubio pro reo). (FILHO, Antônio Magalhães Gomes; TORON, Alberto Zacharias; BADARÓ, Gustavo Henrique. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. Ed. 2022. Página RL-1.52)
Ao caso, o conjunto probatório é insuficiente para fundamentar a condenação do Adolescente, e constituir o fato como infração penal, uma vez que não demonstra de fato a ocorrência de dolo na conduta do Acusado, elemento este essencial para a sua caracterização, bem como a demonstração concreta da prática de traficância, a comercialização de drogas, como também para a associação de tráfico, pois não há provas do …
