Apuração de Ato Infracional - ECA

A apuração de ato infracional buscar investigar um delito praticado por criança ou adolescente (ou seja, menor de 18 anos incompleto).

Os atos infracionais estão previstos no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/90), e não geram a prisão da pessoa, mas outras medidas de ressocialização.

Em mais de 20 anos de advocacia criminal, vemos que as medidas contra menores de idade tendem a ser menos rigorosas, primando por sua ressocialização – razão pela qual os habeas corpus costumam ser vitoriosos se ancorados em teses de defesa que foquem no contexto social onde o menor está inserido.

O que é um ato infracional?

Um ato infracional é uma conduta praticada por uma criança ou adolescente (menor de 18 anos) que corresponde a um crime ou contravenção penal, mas que, por ser cometido por alguém inimputável (ou seja, que não responde criminalmente), é tratado de forma diferenciada.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/90), atos infracionais não geram prisão, mas sim a aplicação de medidas socioeducativas, visando a ressocialização do menor em conflito com a lei.

Quais são os tipos de atos infracionais?

O ECA classifica os atos infracionais em três categorias, de acordo com a gravidade:

• Atos Infracionais Leves: Correspondem a infrações de menor potencial ofensivo, com pena máxima inferior a 2 anos.Medidas aplicáveis: Advertência, reparação do dano, prestação de serviços à comunidade ou liberdade assistida.
• Atos Infracionais Graves: Correspondem a crimes de maior potencial ofensivo, com pena mínima superior a 1 ano.Medidas aplicáveis: Reparação do dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida ou semiliberdade.
• Atos Infracionais Gravíssimos: Análogos a crimes hediondos.Medidas aplicáveis: Reparação do dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação.

Quais são os atos infracionais mais comuns?

Entre os atos infracionais mais frequentes estão:

• Furto e Roubo: Apropriação de bens alheios, podendo envolver violência.
• Tráfico de Drogas: Participação na venda ou distribuição de drogas ilícitas.
• Lesão Corporal: Prática de atos que causem dano físico a outra pessoa.
• Vandalismo: Destruição de propriedade pública ou privada.
• Porte Ilegal de Armas: Posse de armas de fogo ou armas brancas sem permissão.
• Homicídio: Em casos graves, jovens podem se envolver em homicídios ou tentativas.
• Desacato a Autoridade: Desrespeito ou agressão a servidores públicos no exercício de suas funções.
• Receptação: Compra ou ocultação de bens oriundos de atividades criminosas.
• Pichação ou Grafitagem sem Autorização: Prática de pichar ou grafitar propriedades sem o consentimento do proprietário.
• Ato Obsceno: Realizar atos de teor sexual em público, expondo outras pessoas sem consentimento.

Quais são as medidas socioeducativas aplicadas em atos infracionais?

As medidas para atos infracionais visam a reeducação e a ressocialização, conforme descrito no ECA:

• Advertência (Art. 115 do ECA): Uma repreensão verbal que chama a atenção para a gravidade do ato praticado.
• Reparação do Dano (Art. 116 do ECA): Obriga o jovem a restituir o objeto ou compensar a vítima, seja devolvendo bens, fazendo pedidos públicos de desculpa, ou através de indenização.
• Prestação de Serviços à Comunidade (Art. 117 do ECA): Realização de tarefas de interesse social sem remuneração, em instituições de assistência como hospitais e escolas.
• Liberdade Assistida (Art. 118 do ECA): O jovem é acompanhado por um orientador social, que faz visitas periódicas e entrevistas em sua residência, escola e comunidade.
• Semiliberdade (Art. 120 do ECA): O adolescente é colocado em uma instituição onde deve pernoitar, mas pode sair para atividades educacionais ou profissionais.
• Internação (Art. 121 do ECA): Medida privativa de liberdade, com o jovem internado em instituição específica, destinada a casos mais graves.

Como funciona a apuração do ato infracional?

A apuração de um ato infracional envolve um processo específico para garantir a responsabilização adequada e o direito de defesa do menor:

• Apreensão: O menor pode ser apreendido em flagrante ou mediante ordem judicial.
• Audiência de Apresentação: Realizada na presença dos responsáveis e de um defensor, para ouvir o jovem e estabelecer medidas preliminares.
• Investigação e Aplicação das Medidas: Com base nas evidências e na análise social, o juiz pode aplicar uma das medidas socioeducativas, levando em consideração a idade e as condições sociais do adolescente.

O que o ECA busca com as medidas socioeducativas?

As medidas estabelecidas pelo ECA visam principalmente a ressocialização do jovem, considerando sua condição de inimputabilidade (não responsabilidade penal).

Em vez de punição severa, busca-se uma abordagem educativa e transformadora, com o objetivo de promover a reintegração social.

Em muitas situações, estratégias de defesa baseadas em habeas corpus são utilizadas para garantir os direitos do menor, principalmente quando há argumentos sociais e contextuais fortes para sua defesa.

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