Apuração de Ato Infracional - ECA

A apuração de ato infracional buscar investigar um delito praticado por criança ou adolescente (ou seja, menor de 18 anos incompleto).

Os atos infracionais estão previstos no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/90), e não geram a prisão da pessoa, mas outras medidas de ressocialização.

Em mais de 20 anos de advocacia criminal, vemos que as medidas contra menores de idade tendem a ser menos rigorosas, primando por sua ressocialização – razão pela qual os habeas corpus costumam ser vitoriosos se ancorados em teses de defesa que foquem no contexto social onde o menor está inserido.

Quais os tipos de Atos Infracionais?

O ECA traz três tipos de atos infracionais:

• LEVES: atos análogos às infrações penais de menor potencial ofensivo (pena máxima inferior a 2 anos). o PENA: advertência, reparação do dano, prestação de serviços à comunidade ou liberdade assistida.
• GRAVES: atos análogos à crimes de maior potencial ofensivo (pena mínima superior a 1 ano). o PENA: reparação do dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida ou semiliberdade.
• GRAVÍSSIMOS: atos análogos aos crimes hediondos. o PENA: reparação do dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação.

Quais os Atos Infracionais mais comuns?

• Furto e Roubo: Apropriação de bens alheios, com ou sem uso de violência.
• Tráfico de Drogas: Involvimento na venda ou distribuição de substâncias ilícitas.
• Lesão Corporal: Atos que resultam em dano físico a outra pessoa.
• Vandalismo: Destruição de propriedade pública ou privada.
• Porte Ilegal de Armas: Posse ou porte de armas de fogo ou brancas sem permissão legal.
• Homicídio: Em casos mais graves, pode haver envolvimento em assassinatos ou tentativas de homicídio.
• Desacato a Autoridade: Atos de desrespeito ou agressão a funcionários públicos em exercício de suas funções.
• Receptação: Compra, recebimento ou ocultação de produtos oriundos de atividades criminosas.
• Pichação ou Grafitagem sem Autorização: Marcação ou pintura em paredes ou propriedades sem consentimento do proprietário.
• Ato Obsceno: Envolve a prática de atos de natureza sexual em público ou expor outras pessoas a conteúdo sexualmente explícito sem consentimento. 

Quais as penas dos Atos Infracionais?

Os atos infracionais possuem as seguintes penas:

• ADVERTÊNCIA (ART. 115 DO ECA): consiste em uma chamada de atenção verbal, dando conta da gravidade de sua conduta.
• REPARAÇÃO DO DANO (ART. 116 DO ECA): obrigação de restituir o objeto do ato infracional, devolvendo a coisa, ou pedindo desculpas públicas, ou indenizando a vítima.
• PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (ART. 117 DO ECA): realização de tarefas não remuneradas de interesse social, junto a instituições de assistência (hospital, escolas, etc.).
• LIBERDADE ASSISTIDA (ART. 118 DO ECA): acompanhamento do menor por um determinado período de tempo, com visitas e entrevistas periódica em sua residência, escola e locais de convívio social.
• SEMILIBERDADE (ART. 120 DO ECA): colocação do menor em instituição específica, devendo nela dormir, podendo sair para estudo e trabalho.
• INTERNAÇÃO (ART. 121 DO ECA): colocação do menor em instituição específica, ficando privado de sua liberdade.