Utilizamos cookies para melhorar sua experiência. Ao clicar em ACEITAR, você concorda com nossa Política de Privacidade.

Direito Processual Penal

Atualizado 30/01/2024

Apelação Criminal

Carlos Stoever

2 min. de leitura

Compartilhe:

Clique para ver o vídeo

A apelação criminal é o recurso cabível contra decisões definitivas no processo penal. Sua previsão legal está no Art. 593 do Código de Processo Penal.  

O que é a apelação criminal?

A apelação criminal é o recurso pelo qual a parte recorre de uma sentença penal.

Ela pode ser interposta tanto pelo Réu como pelo Ministério Público (ou assistente de acusão, se houver).

Qual o prazo da apelação criminal?

O prazo da apelação criminal é dividido em 02 momentos:

  • 05 dias, a contar da intimação da sentença, para que a parte manifeste sua intenção de recorrer - neste momento, não é necessário apresentação as razões de apelação.
  • 08 dias, a contar da chegada dos autos no Tribunal, para apresentação das razões de apelação.

Atenção: nada impede da parte já apresentar as razões de apelação no prazo de 05 cinco dias - neste caso, estará abrindo mão de um prazo maior.

Outro ponto que merece atenção: o termo de apelação é a mera manifestação de que a parte irá recorrer, não sendo necessário nada além disso - porém, a boa técnica recomenda que a parte manifeste também sua opção em apresentar as razões de apelação diretamente no Tribunal.

Quais cuidados ao interpor uma apelação criminal?

A prática da advocacia nos mostrou que a apelação criminal possui alguns pontos de atenção:

  • Ela não será cabível nas hipóteses do Art. 581 do CPP – nestes casos deve ser interposto o recurso em sentido estrito;
  • O prazo de 05 dias é para apresentar o termo de apelação, que é a mera manifestação da intenção de recorrer – após firmado o termo de apelação, a parte terá 08 dias para apresentar as razões de apelação;
  • Se for apresentar as razões no Tribunal, atenção ao prazo: ele conta da intimação da chegada dos autos ao Tribunal.

Em que momento as razões de apelação criminal são apresentadas?

A apelação criminal é dividida em duas partes:

  • 1º - Termo de Apelação: é o momento em que a parte informa que irá recorrer. O Termo de Apelação é realmente simples: ele apenas indica que a parte irá recorrer, e nada mais. O Termo de Apelação deve ser apresentado em 05 dias da ciência da decisão.
  • 2º - Razões de Apelação: é o mérito do recurso de apelação. As razões de apelação devem ser apresentadas em 08 dias, a contar da apresentação do Termo de Apelação.

No termo de apelação, a parte pode requerer a apresentação das razões de apelação apenas no Tribunal. Neste caso, o prazo de 08 dias será contado a partir da intimação da chegada dos autos no Tribunal. Atenção: se for um processo de contravenção penal, o prazo é reduzido de 08 para 03 dias.

A quem é dirigido o Termo de Apelação?

O Termo de Apelação é dirigido ao juízo que proferiu a decisão.

A quem são dirigidas as Razões de Apelação Criminal?

As Razões de Apelação Criminal são dirigidas ao Presidente do Tribunal que irá apreciar o recurso.

Qual o prazo para Contrarrazões de Apelação Criminal?

O prazo para apresentação das Contrarrazões de Apelação Criminal é de 08 dias – ou 03, caso seja contravenção. A parte deve ser intimada, por seu procurador, para apresentação das Contrarrazões de Apelação Criminal, sob pena de nulidade do processo.

Foto de Carlos Stoever

Carlos Stoever

(Advogado Especialista em Direito Público)

Advogado. Especialista em Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e MBA em Gestão de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas. Consultor de Empresas formado pela Função Getúlio Vargas. Palestrante na área de Licitações e Contratos Administrativos, em cursos abertos e in company. Consultor em Processos Licitatórios e na Gestão de Contratos Públicos.

@calos-stoever

Compartilhe:

Apelação Criminal
prazo da apelação criminal
razões de apelação criminal
termo de apelação criminal

Peças Recomendadas

Fluxogramas Recomendados