Recurso em Sentido Estrito

O Recurso em Sentido Estrito (RESE) é a forma utilizada para impugnar decisões interlocutórias em processos penais.

Ele é cabível contra decisões interlocutórias específicas previstas no Código de Processo Penal (CPP), como o recebimento ou rejeição de denúncia, concessão de habeas corpus, e outras decisões que não ponham fim ao processo.

Tem, assim, um alcance mais limitado do que a apelação, sendo utilizado para revisar decisões interlocutórias importantes.

Qual é o prazo para recurso em sentido estrito?

O prazo do recurso em sentido estrito é de 05 (cinco) dias, para manifestar sua interposição, acrescidos de mais 02 (dois) dias, para apresentação de suas razões - conforme Arts. 586 e 588 do CPP:

Art. 586.  O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.

...

Art. 588.  Dentro de dois dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.

Quais os requisitos do recurso em sentido estrito?

O Recurso em Sentido Estrito possui os seguintes requisitos específicos:

• Cabimento legal - o RESE só pode ser interposto nas hipóteses taxativamente previstas no art. 581 do CPP, como: decisões que rejeitam denúncia ou queixa; decisões que concedem ou denegam pedidos de habeas corpus e decisões que anulam o processo ou concedem absolvição sumária.

• Legitimidade: só pode ser interposto pelo Ministério Público (quando for o titular da ação penal pública), pelo réu ou seu defensor e, eventualmente, pela vítima (nos casos de ação penal privada ou subsidiária da pública).

• Tempestividade: O prazo para interposição do recurso é de 5 dias, contados a partir da intimação da decisão que se pretende impugnar.

• Fundamentação: O recurso deve ser devidamente fundamentado, ou seja, a parte recorrente deve expor as razões pelas quais entende que a decisão impugnada deve ser reformada ou anulada.

Quais são os efeitos do recurso em sentido estrito?

O Recurso em Sentido Estrito pode ter dois efeitos principais: devolutivo e suspensivo.

No efeito devolutivo, é devolvida à instância superior a análise da matéria impugnada - cabendo ao Tribunal revisitar os pontos da decisão questionados pela parte recorrente, podendo mantê-la ou modificá-la.

O efeito suspensivo não ocorre de forma automática, devendo ser requerido pela parte e concedido pelo Tribunal, interrompendo temporariamente os efeitos da decisão recorrida até a apreciação final do recurso.

Qual a diferença entre recurso em sentido estrito e apelação?

O Recurso em Sentido Estrito e a Apelação são ambos instrumentos processuais utilizados no direito penal brasileiro para impugnar decisões, mas apresentam diferenças significativas quanto ao seu cabimento e abrangência.

Porém, a Apelação é um recurso mais amplo, cabível contra sentenças definitivas, ou seja, decisões que julgam o mérito da ação penal, como condenação ou absolvição do réu.

Já o RESE é mais restrito, podendo ser utilizado apenas para impugnar decisões interlocutórias específicas, como a rejeição da denúncia, concessão ou denegação de habeas corpus, conforme disposto no artigo 581 do Código de Processo Penal.

Quanto à amplitude de revisão, na Apelação, o tribunal pode analisar tanto questões de fato quanto de direito, enquanto que no RESE a análise está limitada às questões de direito, ou seja, o tribunal avalia apenas a legalidade e a correção da decisão impugnada, sem se debruçar sobre o conjunto probatório.

Por fim, ambos possuem o efeito devolutivo quanto à matéria questionada - porém apenas a apelação possui o efeito suspensivo de forma automática, enquanto o RESE tem o efeito suspensivo analisado caso a caso.

O rol de cabimento do recurso em sentido estrito é taxativo?

Sim. O rol de cabimento do recurso em sentido estrito é taxativo, sendo ele limitado às hipóteses previstas no Art. 581 do CPP.

Qual recurso interpor quando não couber o recurso em sentido estrito?

Quando não couber recurso em sentido estrito (ou seja, quando a decisão não estiver prevista no Art. 581 do CPP), deve ser impetrado habeas corpus.

Contra quais decisões é cabível o recurso em sentido estrito penal?

As decisões recorríveis pelo recurso em sentido estrito são aquelas previstas no Art. 581 do CPP, vejamos:

• Recebimento da denúncia ou da queixa (inciso I);

• Declaração de incompetência do juízo (inciso (II);

• Julgamento de procedência das exceções (inciso III);

• Pronúncia do réu;

• Concessão, negativa, arbitramento, cassação ou declaração de inidônea a fiança;

• Indeferimento do requerimento de prisão preventiva ou sua revogação, concessão de liberdade provisória ou relaxamento de prisão em flagrante;

• Julgamento de quebra de fiança ou perda de seu valor;

• Decretação de prescrição ou extinção da punibilidade;

• Indeferimento do pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

• Concessão ou negativa da ordem de habeas corpus;

• Concessão, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;

• Concessão, negativa ou revogação livramento condicional;

• Anulação do processo da instrução criminal, no todo ou em parte;

• Inclusão ou exclusão de jurado na lista geral;

• Denegação da apelação ou a julgamento pela deserção;

• Ordem de suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

• Unificação de penas;

• Decisão do incidente de falsidade;

• Decretação de medida de segurança, depois de transitada em julgado a sentença;

• Imposição de medida de segurança por transgressão de outra;

• Manutenção ou substituição de medida de segurança, nos casos do art. 774;

• Revogação ou não revogação de medida de segurança;

• Conversão de multa em detenção ou em prisão simples.

• Não homologação à proposta de acordo de não persecução penal.

O recurso em sentido estrito possui efeito suspensivo?

Em regra, o recurso em sentido estrito não possui efeito suspensivo, salvo nas hipóteses do Art. 584 do Código de Processo Penal:

• Perda de fiança;

• Concessão de livramento condicional;

• Denegar a apelação ou julgá-la deserta;

• Decidir sobre unificação de penas;

• Converter multa em detenção ou prisão simples.

Existe fungibilidade entre recurso em sentido estrito e apelação criminal?

Somente haverá fungibilidade entre recurso em sentido estrito e apelação criminal quando a parte demonstrar ter sido mero equívoco, demonstrando não se tratar de má-fé ou erro grosseiro.

Além disso, o prazo do recurso correto deve ter sido atendido - na apelação, 08 dias para as razões de apelação, e 02 dias para a apresentação das razões do recurso em sentido estrito.

Este entendimento já está pacificado ao âmbito do STJ:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO QUANDO CABÍVEL APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DE ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A jurisprudência deste Superior Tribunal "admite a fungibilidade recursal, a teor do art. 579 do CPP, quando, além de observado o prazo do recurso que se pretende reconhecer, não fica configurada a má-fé ou a prática de erro grosseiro" (AgRg no REsp n. 1.704.526/AM, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 30/5/2018).II - O caso em comento se revela pela possibilidade de conversão do recurso em sentido estrito em apelação se, do erro, não se constatou a intempestividade recursal, nem prejuízo à parte recorrida no que tange ao processamento do recurso.Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp n. 1.937.416/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 27/3/2023.)

Mais conteúdo jurídico

Modelo de recurso em sentido estrito.

Modelo de recurso em sentido estrito - revogação da sursis - Lei de Execução Penal.

Modelo de recurso - crime de bagatela - Lei 9.099/95.

Modelo de recurso em sentido estrito - homicídio culposo.

Modelo de mandado de segurança.

Modelo de habeas corpus.

Roteiro sobre os requisitos da petição inicial.

Conheça também nossa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, para dar todo o suporte necessário ao advogado!