Petição
JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Em face da decisão de pronúncia,proferida por este juízo.
Requer seja recebido e processado o presente recurso, sendo exercido o juízo de retratação previsto ao Art. 589 do CPP ou, caso negativo, seja remetido à Instância Superior para análise e julgamento.
XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.
Nestes termos, pede deferimento.
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XXX
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[ESTADO]
RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECORRENTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
RECORRIDO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]
ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
$[PROCESSO_VARA] VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
- DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE
Quanto ao cabimento, trata-se de recurso interposto em face da decisão de pronúncia, conforme previsto ao Art. 581, inc. IV do CPP.
Já em relação à tempestividade, tendo a intimação ocorrido em $[geral_data_generica], é tempestivo o presente recurso
Dito isso, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o presente recurso para, ao mérito, ser provido, nos termos que passa a expor.
- DA SÍNTESE DA LIDE
Ao presente processo o Ministério Público imputa ao Réu, ora Recorrente, por meio da denúncia que foi recebida pelo juízo competente, à prática dos crimes de:
- $[geral_informacao_generica];
- $[geral_informacao_generica].
Realizada a fase de instrução, com a oitiva de testemunhas e o interrogatório do Réu, bem como demais atos probatórios, foram juntados novos documentos aos autos, tendo este juízo de imediato proferido de decisão de pronúncia do Réu, aos seguintes termos:
- pronúncia do réu;
- $[geral_informacao_generica]
Ocorre, no entanto, que há grave vício na decisão de pronúncia, desrespeitando a ampla defesa e o contraditório, sendo então objeto do presente recurso, nos termos que se passa expor.
- DA NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA DO RÉU
Após as alegações finais das partes, houve a juntada de documentos novos aos autos, quais sejam:
- Boletim de atendimento médico
- Exame de corpo de delito
- Folha de antecedentes
- $[geral_informacao_generica]
No entanto, tais documentos, relevantes para o julgamento, não foram submetidos ao crivo do contraditório, tendo o juiz de imediato proferido a decisão de pronúncia, sem antes …