Petição
JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
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Assistente de acusação, $[parte_autor_nome_completo], vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Em face da decisão que anulou a instrução criminal,proferida por este juízo.
Requer seja recebido e processado o presente recurso, sendo exercido o juízo de retratação previsto ao Art. 589 do CPP ou, caso negativo, seja remetido à Instância Superior para análise e julgamento.
XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.
Nestes termos, pede deferimento.
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XX
RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECORRENTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
RECORRIDO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]
ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
$[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
- CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE
Quanto ao cabimento, trata-se de recurso interposto em face da decisão que anulou o processo de instrução criminal, conforme previsto ao Art. 581, inc. XIII do CPP.
Já em relação à tempestividade, tendo a intimação ocorrido em $[geral_data_generica], é tempestivo o presente recurso.
Dito isso, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o recurso para, ao mérito, ser provido, nos termos que passa a expor.
- DA SÍNTESE DA LIDE
Neste processo, o Ministério Público imputada ao Réu a prática do crime de $[geral_informacao_generica].
Durante a fase de instrução, foram ouvidas as vítimas, testemunhas e colacionados documentos comprobatórios aos autos.
Em sede me memoriais foi arguida nulidade da instrução por parte da defesa, sob os seguintes argumentos:
- $[geral_informacao_generica];
- $[geral_informacao_generica].
A tese restou acolhida, sobrevindo decisão ao seguinte sentido:
- anulou a instrução criminal;
- $[geral_informacao_generica].
No entanto, na qualidade de assistente de acusação, vem recorrer da decisão, conforme se passa a expor.
- DA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS PELO JUIZ
A decisão que anulou o processo de instrução, referenteà prova testemunhal, se deu pelos seguintes fundamentos:
- anulação da prova testemunhal;
- impedimento de inquirição pelo juiz;
- Violação do Art.212 do CPP;
- $[geral_informacao_generica].
No que tange àviolação ao Art. 212 do CPP, não há qualquer impedimento do juiz inquirir as testemunhas e os réus, quando há pontos a serem esclarecidos, conforme parágrafo único do referido dispositivo:
Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.
Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição.
Estão às testemunhas à disposição tanto para a acusação como para a defesa para serem inquiridas, atendendo ao princípio do contraditório e ampla defesa, o que não afasta o poder do juiz em complementar perguntar ou buscar esclarecimentos para seu melhor entendimento dos fatos
A doutrina é clara quanto esta possibilidade de indagação e esclarecimento de dúvidas:
Sempre que das indagações feitas pelo magistrado surgirem outras dúvidas ou omissões, não pode ser subtraíd…
