Os melhores Modelos de Petições

Recurso Ordinário trabalhista interposto por empregado para reformar sentença que negou 13º salário proporcional após rescisão sem justa causa. Alega ausência de prova de quitação pela empregadora e requer o reconhecimento do direito, além de reflexos e atualização dos valores.

Agravo em Recurso Especial visando reformar decisão que inadmitiu recurso sobre aplicação da taxa SELIC em danos morais por acidente fatal. Alega violação ao art. 406 do CC e busca uniformização da jurisprudência sobre juros e correção monetária.

Modelo de recibo de venda de bem móvel que formaliza identificação das partes, descrição do bem, valor, forma de pagamento e quitação. O recibo é essencial para afastar responsabilidade do vendedor na transferência de propriedade, especialmente em casos de veículos registrados em nome de terceiros.

Ação de guarda compartilhada proposta pelo genitor, visando assegurar convívio equilibrado com o filho. A resistência da genitora em permitir a convivência é abordada, destacando a importância do melhor interesse da criança e a corresponsabilidade parental.

Modelo de recibo detalha informações essenciais como pagador, recebedor, valor e forma de pagamento, incluindo campos para deduções e documentos anexos. Indica cuidados para garantir validade probatória, especialmente em pagamentos de férias, enfatizando a importância da assinatura.

Embargos de Declaração para sanar obscuridade em acórdão que, apesar de julgar improcedente, menciona sucumbência recíproca. O pedido visa esclarecer a decisão e garantir cumprimento adequado, afastando a incoerência e a insegurança jurídica.

Modelo de contrato de compra e venda de imóvel, abordando identificação das partes, descrição do bem, preço, forma de pagamento, posse e garantias do vendedor. Destaca a importância de provas documentais para a nulidade do contrato em disputas de união estável e a distinção entre titularidade e expectativa de direito.

Embargos de declaração trabalhista visam sanar contradições na sentença sobre inexistência de vínculo empregatício e a indevida inclusão de reflexos de adicional de insalubridade em verbas rescisórias, pleiteando a adequação do decisum com efeitos modificativos.

Recurso Ordinário trabalhista visando a reforma de sentença que condenou a Reclamada ao pagamento em dobro das férias. A defesa argumenta que não houve prova de labor durante as férias, apresentando recibos e documentos que comprovam a regularidade da concessão e pagamento das férias, requerendo a improcedência do pedido do Reclamante.

Embargos à Ação Monitória contestam a iliquidez do título devido à falta de memória de cálculo e alegam juros abusivos, requerendo revisão. Destacam a necessidade de suspensão de mandados de pagamento e a possibilidade de inversão do ônus da prova no contexto consumerista.

Ação com pedido de tutela antecipada visa garantir a matrícula do autor no Pré II, em continuidade ao percurso educacional, contestando a negativa da escola baseada na idade de corte. Argumenta-se a inconstitucionalidade da retenção por faixa etária, dada a regularidade e acompanhamento pedagógico do aluno.

A ação anulatória visa contestar multa de trânsito, alegando clonagem de veículo. O autor prova sua ausência no local da infração e solicita a anulação da multa, a suspensão de efeitos administrativos e a expedição da CNH definitiva, fundamentando-se na falta de motivação na decisão administrativa.

A ação visa a fixação de alimentos para um menor e sua genitora, solicitando alimentos provisórios e indenização por danos morais devido ao abandono afetivo. A genitora enfrenta dificuldades financeiras e o requerido possui condições de arcar com a pensão. O pedido inclui gratuidade da justiça e mediação.

Ação de indenização por danos morais devido ao abandono afetivo de um menor por seu pai, que, apesar de cumprir obrigações alimentares, não oferece apoio emocional. O pedido é fundamentado pela Lei nº 15.240/2025 e busca reparação por sofrimento moral e violação de direitos do menor.

A parte requer a extinção da execução por já ter pago o débito. Alega má-fé do exequente por não informar o pagamento e pede efeito suspensivo da execução, além de condenação em litigância de má-fé e honorários advocatícios.

A ação revisional busca aumentar os alimentos devido à mudança nas necessidades da menor e na capacidade financeira dos genitores. Cumulativamente, pede regulamentação de guarda e visitas, com urgência na tutela. A discussão gira em torno da possibilidade de manter ambos os pedidos no mesmo processo, defendendo a análise conjunta.

Reclamação trabalhista sumaríssima visando reconhecimento de vínculo, diferenças salariais, horas extras, insalubridade e indenizações por doença ocupacional. Requer justiça gratuita, exibição de documentos e diversas verbas rescisórias. Fundamenta-se na alegação de descumprimento de normas trabalhistas e condições degradantes.

A contestação visa declarar a ilegitimidade passiva da empresa e a inépcia da inicial no incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, alegando ausência de provas suficientes para justificar tal medida, conforme o art. 50 do CC e art. 485 do CPC.

A Reclamada impugna o arbitramento dos honorários periciais, alegando que o valor é excessivo e questiona a validade do laudo pericial, destacando a inexistência de nexo causal entre a doença do autor e o trabalho. A defesa argumenta que o ambiente de trabalho atende às normas de segurança e que não houve incapacidade laborativa.

Impugnação ao lançamento do ITCMD, alegando ilegalidade na base de cálculo adotada, que utilizou o valor venal do ITBI em vez do valor declarado ou do IPTU, violando princípios da legalidade e da capacidade contributiva. Pedido de reconhecimento do valor correto e afastamento do valor de referência.