Os melhores Modelos de Petições

O documento é um pedido de reabilitação criminal, fundamentado nos Arts. 93 e 94 do Código Penal. O requerente comprova o cumprimento da pena e a reabilitação moral, solicitando a exclusão dos registros de condenação e a reintegração social sem estigmas legais.

Ação para substituição de curatela devido ao impedimento do curador anterior, visando proteção do interditado. Requer nomeação de curador provisório por urgência e gratuidade da justiça, fundamentada na vulnerabilidade do interditado e necessidade de continuidade dos cuidados.

A peça trata da Ação de Substituição de Curatela, solicitando a exoneração do curador atual devido a doença grave e mudança de domicílio, e a nomeação de parente idôneo como novo curador, visando à proteção do interditado, conforme legislação pertinente.

Recurso Ordinário contra indeferimento de Aposentadoria por Idade Rural. O autor alega falta de fundamentação legal na decisão do INSS e comprova exercício de atividade rural dentro do período de carência exigido. Solicita a reforma da decisão e concessão do benefício com efeitos retroativos.

A petição requer o julgamento antecipado do mérito, com base na suficiência das provas documentais já existentes nos autos, sem necessidade de produção de novas provas. O autor pede a procedência da demanda e a condenação do requerido, além de solicitar a dispensa de audiência de conciliação.

Petição requer desentranhamento de documentos impróprios em ação penal, alegando que sua presença compromete a imparcialidade do julgamento e viola princípios constitucionais. Fundamenta-se no risco de influência indevida sobre os jurados, pedindo urgência na retirada dos autos.

Ação de repetição de indébito tributário visando a restituição de valores pagos a maior de IPTU, por alíquota indevida aplicada a imóvel residencial. O autor alega erro administrativo e requer a devolução integral com juros e correção monetária, além da concessão de gratuidade da justiça.

O pedido de medida protetiva fundamenta-se na violência doméstica, com risco à integridade física e psicológica da vítima. Após agressões e ameaças contínuas do agressor, busca-se a concessão de medidas urgentes para garantir a segurança da ofendida, incluindo afastamento e proibição de contato.

Ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente, com pedido de liminar. Requerente sofreu acidente de trabalho que resultou em sequelas permanentes e redução da capacidade laborativa. Solicita tutela de urgência para implantação imediata do benefício e efeitos retroativos.

A peça trata do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, requerendo o pagamento de quantia certa, a fixação de honorários advocatícios e a expedição de RPV. Destaca-se a necessidade de pagamento devido à inércia da Fazenda após trânsito em julgado, com fundamentação no CPC.

Ação de Alimentos e Guarda Unilateral para assegurar pensão alimentícia e proteção do filho menor. A mãe solicita alimentos provisórios e guarda unilateral, evidenciando a omissão do pai em suas obrigações. Pedido de tutela de urgência e gratuidade da justiça devido à vulnerabilidade econômica da genitora.

Contrato de locação residencial com cláusulas sobre valor, prazo, encargos, multas, garantia e rescisão. Regido pela Lei do Inquilinato, especifica responsabilidades do locador e locatário, e prevê condições para rescisão e fiadores. A rescisão antecipada gera multa e o imóvel deve ser utilizado apenas para moradia.

Modelo de contrato de locação residencial com cláusulas sobre fiança, vistoria, aviso prévio e reajuste. Destaca a responsabilidade do fiador em caso de prorrogação e a importância da vistoria para a cobrança de danos. Inclui orientações para advogados sobre garantias e direitos das partes.

Requerente, herdeira e inventariante, solicita alvará judicial para levantamento de valores do espólio do falecido. Comprovou a inexistência de litígios e credores, fundamentando-se no CPC. O pedido visa a quitação de despesas do espólio e a correta gestão sucessória.

Requerimento de pensão por morte em favor da cônjuge do falecido, segurado do RGPS. Fundamenta-se na dependência econômica e apresenta documentos necessários como certidão de óbito e casamento. Solicita concessão do benefício com efeitos retroativos ao óbito e valor mensal correspondente a 50% da aposentadoria do falecido.

A peça visa a execução de contrato de prestação de serviços, destacando inadimplemento do executado, fixação de multa diária e possibilidade de conversão em perdas e danos. Fundamenta-se nos Arts. 783, 786 e 814 do CPC, requerendo citação do devedor e gratuidade da justiça ao exequente.

Modelo de recibo que formaliza a prestação de serviços, incluindo identificação das partes, valor, forma de pagamento e quitação. O documento serve como prova da transação financeira e deve conter todos os elementos essenciais para garantir validade jurídica.

Modelo de denunciação da lide para incluir a seguradora em ação de indenização por danos materiais, fundamentado no CPC/2015, visando garantir o direito de regresso do requerido, que contesta a responsabilidade pelo acidente de trânsito.

O documento é um pedido de sustentação oral em Agravo de Instrumento, visando garantir o direito à ampla defesa após indeferimento de tutela provisória. Baseia-se no Art. 937 do CPC, solicitando participação na sessão de julgamento, presencial ou por videoconferência, e requerendo intimações em nome do advogado.

Representação criminal por estelionato, conforme art. 171 do CP, onde a vítima relata ter sido enganada por meio de fraude eletrônica para a compra de um veículo. Solicita-se a apuração dos fatos, instauração de inquérito e responsabilização do acusado, além da reparação dos danos causados.