Os melhores Modelos de Petições

Contestação e reconvenção em ação de alimentos, onde o réu defende-se da cobrança e pleiteia regulamentação de visitas ao filho. O pedido inclui a fixação de pensão alimentícia proporcional e guarda compartilhada, visando o melhor interesse da criança e a convivência familiar.

Apresentação de contrarrazões ao agravo de petição visando manter a desconsideração da personalidade jurídica, fundamentada na inadimplência da empresa e na proteção do crédito trabalhista. O modelo argumenta a favor da decisão de 1º grau e alega manobra do agravante para frustrar a execução.

Contrarrazões ao Agravo de Instrumento visando manter a decisão que indeferiu prova testemunhal, argumentando que a matéria é exclusivamente de direito, não configurando cerceamento de defesa. Pleiteia o julgamento antecipado da lide com base no livre convencimento do juiz.

Contrarrazões ao Recurso de Revista destacam intempestividade e ausência de transcendência, pleiteando a manutenção da multa imposta ao empregador por não anotação da CTPS, conforme previsto no art. 477 da CLT. Requer a denegação do recurso e a confirmação da sentença.

As contrarrazões visam manter a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança, argumentando a inexigibilidade do título pela falta de prova documental do débito. A defesa reforça a ausência de ônus probatório para o réu, requerendo a confirmação da decisão e a concessão de justiça gratuita.

Acordo extrajudicial entre partes sobre ressarcimento de danos materiais em colisão de veículos, estabelecendo pagamento de R$ 2.000,00 em quatro parcelas. O acordo exclui a reivindicação de danos morais e isenta o causador de responsabilidades futuras após o cumprimento do pagamento.

Modelo de Contrato Social que inclui cláusula GOLDEN SHARE, conferindo a um sócio poderes de veto em decisões estratégicas da sociedade. A cláusula visa proteger interesses especiais, garantindo controle sobre alterações significativas na empresa, conforme Art. 997 e seguintes do CC.

Petição de defesa contra multa de trânsito por excesso de velocidade (20%). Solicita conversão da multa em advertência, pois a infração é média e o condutor não recebeu outras multas nos últimos 12 meses, conforme Art. 267 do CTB.

Embargos à execução em contrato de locação comercial, contestando valores cobrados indevidamente e cláusulas abusivas. O embargante argumenta sobre a rescisão antecipada do contrato e a impossibilidade de penhora de bem vendido, pleiteando o levantamento da constrição judicial e a improcedência da execução.

Impugnação à contestação em ação de indenização por estelionato. O autor, vítima de golpe, refuta alegações de culpa exclusiva e ilegitimidade das rés, sustentando a responsabilidade solidária das instituições financeiras e a aplicação do CDC. Reitera pedidos de indenização por danos materiais e morais, além da inversão do ônus da prova.

Petição para alteração consensual do regime de bens de comunhão parcial para comunhão universal, fundamentada no artigo 1.639, §2º do Código Civil. O casal justifica a mudança por reorganização patrimonial, sem prejuízo a terceiros, e solicita homologação judicial com efeitos retroativos.

Ação revisional de cobrança por valores indevidos na fatura de energia elétrica, pleiteando a declaração de inexistência do débito, cancelamento de negativação, indenização por danos morais e tutela de urgência para manutenção do serviço. Fundamentada no CDC, busca reparação por abusos da concessionária.

Ação de obrigação de fazer contra condomínio por vazamentos em áreas comuns. Requer reparos urgentes devido a danos e riscos à saúde. Fundamenta-se na omissão da administração após notificações. Pede tutela de urgência e indenização por danos materiais, com base no Código Civil e na Lei do Condomínio.

O documento solicita a regularização de contas eleitorais não prestadas, justificando a ausência de movimentação financeira e argumentando a boa-fé do candidato. Fundamenta-se na Resolução TSE nº 23.607/2019 e pede a exclusão de sanções eleitorais, visando a liberação de recursos do Fundo Partidário.

A autora busca a rescisão de contrato de compra de veículo por vícios ocultos e inadimplemento dos réus, requerendo devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. A petição fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, destacando a má-fé dos vendedores.

Este modelo de inventário extrajudicial propõe a partilha amigável dos bens do falecido entre herdeiros maiores e capazes, incluindo a meação da viúva, sem incidência de imposto de transmissão. O documento solicita a lavratura da escritura pública correspondente ao inventário e partilha.

Pedido de dilação de prazo para apresentação de manifestação em processo trabalhista, justificando a complexidade da matéria e problemas no sistema que impediram o protocolo de documentos. Requer mais 10 dias para evitar prejuízos às partes.

Recurso administrativo visando a anulação de decisão que cerceou a defesa da servidora em avaliação de estágio probatório, alegando violação do contraditório e ampla defesa, além de erros na formação da comissão avaliadora. Pedido de reconsideração fundamentado em princípios constitucionais e legais.

Recurso administrativo ao INSS visando a concessão de pensão por morte, negada por falta de prova de união estável. O requerente apresenta documentos e testemunhos que comprovam a convivência e a dependência econômica, solicitando a reforma da decisão e pagamento retroativo do benefício.

Recurso em Sentido Estrito contra a recusa de homologação de acordo de não persecução penal. A decisão não deve prosperar, pois foram cumpridos os requisitos do Art. 28-A do CPP, incluindo confissão do réu. Pedido de reforma da decisão e homologação do acordo.