Resumo com Inteligência Artificial
Reclamação trabalhista por dispensa discriminatória de empregado com câncer, com pedidos de reintegração e indenização por danos materiais e morais, fundamentada na nulidade da dispensa pela Lei nº 9.029/1995 e jurisprudência do TST.
AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
| RESUMO |
|
1. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DE EMPREGADO COM CÂNCER 2. PRESUNÇÃO DA SÚMULA 443 E DO TEMA 254 DO TST 3. NULIDADE DA DISPENSA E REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO 4. TUTELA DE URGÊNCIA E PLANO DE SAÚDE 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS 6. GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEGUNDO A ADC 80 DO STF 7. NECESSIDADE DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS
|
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de seu procurador infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na $[advogado_endereco], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar a presente
com fundamento nos Arts. 1º e 4º da Lei nº 9.029/1995, nos Arts. 791, § 1º, e 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no Art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), bem como nos Arts. 3º, inciso IV, 5º, inciso XLI, e 7º, inciso I, da Constituição Federal, em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnpj], com sede localizada na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Reclamante foi admitido pela Reclamada em $[geral_data_generica] para exercer a função de $[parte_autor_profissao], com registro em Carteira de Trabalho Digital e salário mensal de R$ $[geral_informacao_generica].
Como benefício contratual, a Reclamada lhe assegurava plano de saúde empresarial, custeado pela empresa, cabendo ao empregado apenas a coparticipação nos procedimentos utilizados.
Ao longo de todo o vínculo, o Reclamante manteve conduta exemplar, sem advertências, suspensões ou registros de baixo desempenho, conforme avaliações funcionais anexas.
Em $[geral_data_generica], o Reclamante recebeu o diagnóstico de linfoma não Hodgkin, neoplasia maligna do sistema linfático, conforme laudo anatomopatológico anexo.
No mesmo dia, comunicou o diagnóstico ao seu superior imediato, Sr. $[geral_informacao_generica], e ao setor de Recursos Humanos, entregando cópia do laudo e do plano terapêutico.
Por indicação do médico assistente, iniciou quimioterapia e foi afastado de suas atividades, percebendo auxílio por incapacidade temporária de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica].
Os efeitos do tratamento eram visíveis, como a queda total dos cabelos, a perda acentuada de peso e a palidez, e tornaram a doença conhecida de colegas e chefias.
Durante o afastamento, o superior hierárquico enviou mensagens ao Reclamante indagando a previsão de retorno e se ele ainda teria condições de manter o mesmo ritmo de trabalho.
As capturas de tela dessas conversas, com data, horário e identificação do remetente, acompanham a presente inicial.
Cessado o benefício previdenciário, o Reclamante retornou ao trabalho em $[geral_data_generica], tendo sido considerado apto no exame médico de retorno realizado pela própria Reclamada.
Na ocasião, entregou ao setor de Recursos Humanos o cronograma da fase de manutenção do tratamento, com aplicações ambulatoriais e consultas periódicas de controle.
Apenas $[geral_informacao_generica] dias após o retorno, em $[geral_data_generica], o Reclamante foi surpreendido com a dispensa sem justa causa, sem a indicação de qualquer motivo.
Não havia crise econômica ou reestruturação em curso, e nenhum outro empregado do setor do Reclamante foi dispensado no mesmo período.
Ao contrário, em $[geral_data_generica], a Reclamada publicou anúncio de vaga para a mesma função e unidade, o que demonstra que o posto de trabalho não foi extinto.
As verbas rescisórias foram pagas, mas, com a extinção do contrato, o plano de saúde foi cancelado, interrompendo a cobertura do tratamento em curso.
Desde então, o Reclamante depende da rede pública e vem custeando consultas, exames e medicamentos com recursos próprios, conforme comprovantes anexos.
O relatório do médico assistente registra que a interrupção da fase de manutenção eleva o risco de recidiva da doença, o que confere extrema urgência à tutela jurisdicional.
Diante desse quadro, não restou ao Reclamante alternativa senão buscar o Poder Judiciário para anular a dispensa discriminatória e obter a reparação integral dos danos sofridos.
II. DO DIREITO
A) DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA – LEI Nº 9.029/1995 E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
O direito de dispensa sem justa causa não é absoluto, pois encontra limites na dignidade da pessoa humana, no valor social do trabalho e na vedação a toda forma de discriminação.
A Constituição Federal elege como objetivo da República promover o bem de todos, sem preconceitos (Art. 3º, IV), e determina que a lei puna qualquer discriminação atentatória a direitos (Art. 5º, XLI).
Concretizando esses comandos, a Lei nº 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias tanto no acesso quanto na manutenção da relação de trabalho:
Art. 1o É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.
A expressão “entre outros” revela que o rol é exemplificativo e alcança a discriminação motivada pelo estado de saúde do trabalhador, sobretudo quando acometido de doença grave.
No plano internacional, a Convenção nº 111 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 62.150/1968, repudia distinções que destruam ou alterem a igualdade de oportunidades ou de tratamento no emprego.
Em reforço, o Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei nº 14.238/2021) consagra a não discriminação como princípio e assegura a proteção do bem-estar pessoal, social e econômico do paciente (Art. 4º, VI).
B) DA PRESUNÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA – SÚMULA 443 E TEMA 254 DO TST
Diante da extrema dificuldade de o empregado provar a motivação oculta da dispensa, o Tribunal Superior do Trabalho consolidou presunção em seu favor na Súmula nº 443:
SÚMULA Nº 443 DO TST - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO.
Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.
Observação: Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 – entendimento reafirmado no julgamento do Tema 254 de Incidente de Recursos Repetitivos do TST.
Em 2025, o Tribunal Pleno do TST reafirmou o verbete sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 254), conferindo-lhe natureza de precedente de observância obrigatória.
A tese vincula todos os órgãos da Justiça do Trabalho, nos termos dos Arts. 896-C da CLT e 927, inciso III, do CPC, e foi firmada justamente em caso de empregada com câncer:
REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NA SÚMULA Nº 443 DO TST. CONTEÚDO PERSUASIVO. RECORRIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO DA MATÉRIA PARA O FIM DE VINCULAÇÃO DE TESE JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia à presunção de dispensa discriminatória nos casos em que o empregado é dispensado com doença grave que suscite estigma ou preconceito. No caso dos autos o Tribunal Regional concluiu pela inexistência de dispensa discriminatória sob o fundamento de que “a doença reportada [câncer], embora de lamentável ocorrência, não é estigmatizante” e que “é preciso demonstrar efetivamente que a demissão foi discriminatória, o que, para a maioria dos Exmos. não se colhe da prova dos autos”. O recurso interposto trata acerca de matéria que já restou pacificada nesta Corte, cristalizada no verbete da Súmula nº 443. Ainda que retrate a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, vem sendo objeto de renitente recorribilidade. O Sistema Nacional de Precedentes Judiciais Obrigatórios tem por fim trazer coerência às decisões e, para tal fim, a uniformização da jurisprudência deve ocorrer, inclusive, naqueles casos em que a Súmula, por não ser vinculante, tem sido objeto de conflito jurisprudencial na sua aplicação, seja pela interposição reiterada de recursos pelas partes, seja por entendimento de Tribunal Regional em desacordo com o seu enunciado. De tal modo, diante da necessidade de trazer a integridade da jurisprudência em face do entendimento sintetizado na Súmula, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de reafirmar a respectiva tese: Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. Recurso de revista representativo da controvérsia conhecido e, no mérito provido para, aplicando a tese ora reafirmada, restabelecer a sentença.
(RR-001134911.2022.5.15.0026, Tribunal Pleno, Relator Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, DEJT 05/09/2025).
A neoplasia maligna integra, portanto, o núcleo das doenças que suscitam estigma, e a Corte Superior repele a exigência de que o próprio empregado prove a discriminação:
C) DO ÔNUS DA PROVA E DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECLAMADA
A presunção transfere à Reclamada o encargo de demonstrar, de forma robusta, motivo lícito e desvinculado da doença, em harmonia com o Art. 818, § 1º, da CLT:
Art. 818. O ônus da prova incumbe
I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
§ 2º A decisão referida no § 1o deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido.
Ao Reclamante incumbe apenas demonstrar a doença grave e a ciência patronal, fatos que, no caso, estão documentalmente comprovados:
Além disso, a proximidade entre o retorno do benefício e a dispensa, somada à imediata abertura de vaga para a mesma função, evidencia o nexo entre a doença e a ruptura.
Situação análoga foi examinada pelo TRT da 20ª Região, que reconheceu a presunção diante do estado de saúde perceptível no ambiente de trabalho:
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - SÚMULA 443 DO TST - PRESUNÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REFORMA DA SENTENÇA - Consoante a Súmula 443 do TST presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, de forma que cabe ao empregador comprovar a existência de motivo diverso para a ruptura contratual. Na hipótese dos autos, restou comprovado que o estado de saúde do autor era perceptível no ambiente de trabalho, de modo que a empresa tinha ciência da doença que acometia o reclamante, não logrando demonstrar motivo diverso para a dispensa. Dessa forma, tem-se que a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, devendo prevalecer a presunção de dispensa discriminatória estabelecida na Súmula 443 do TST, declarando-se nula a dispensa do reclamante e deferindo-se a indenização substitutiva em dobro, conforme previsto no art. 4º da Lei 9.029/95. Recurso provido.
(Processo 0000460-15.2025.5.20.0006, Relator(a) RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, DEJT 13/10/2025)
Tampouco socorre à Reclamada eventual alegação de que as ausências futuras para tratamento motivaram a ruptura, pois tal justificativa apenas confirmaria o vínculo com a doença.
Foi exatamente o que decidiu a SBDI-1 do TST, ao anular a dispensa de empregado em tratamento de câncer motivada pelas faltas decorrentes da enfermidade:
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NULIDADE. EMPREGADO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. SÚMULA Nº 443 DO TST. Esta Corte superior, por meio da Súmula nº 443, uniformizou o entendimento de que, na hipótese de o empregado ser portador de doença grave que cause estigma ou preconceito, o empregador estará naturalmente impedido de dispensá-lo, à exceção de motivo que justifique a dispensa, sob pena de se presumi-la discriminatória. Nos termos da referida súmula, é juris tantum a presunção de que a dispensa do emprego ocorreu em razão de doença grave, cabendo ao empregador comprovar, de forma robusta, que dispensou o empregado, portador de doença grave, por algum motivo plausível, razoável e socialmente justificável, tais como por razões disciplinares, técnicas, econômicas ou financeiras, de modo a afastar o caráter discriminatório da rescisão contratual. Desse modo, visando à proteção dos trabalhadores que se encontrem em situações de vulnerabilidade, impõe-se ao empregador um ônus probatório de demonstrar que a dispensa não possui contorno discriminatório, buscando, assim, assegurar a proteção da dispensa do empregado com dificuldades de reinserção no mercado de trabalho e a concretização do comando constitucional da busca do pleno emprego. Por outro lado, destaca-se que a jurisprudência desta Subseção adota o entendimento de que a neoplasia maligna é, sim, uma doença …
Otimize sua rotina com nosso modelo atualizado de Reclamação Trabalhista por Dispensa Discriminatória. Faça o download e edite agora mesmo!
Plano Básico por R$ 49,90/mês
Cancele quando quiser.