Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios para prestação de serviços advocatícios, contendo a fixação de honorários, bem como demais cláusulas estipuladas pelas partes.
Este modelo de contrato visa formalizar a prestação de serviços advocatícios, incluindo a definição clara dos honorários advocatícios, prazos, responsabilidades e condições acordadas entre advogado e cliente.
Neste instrumento, os honorários serão pagos em duas etapas distintas.
A primeira consiste em um valor inicial fixo e não reembolsável, correspondente aos serviços iniciais prestados pelo advogado, como análise documental, elaboração de petições e acompanhamento processual.
A segunda etapa refere-se à cláusula de êxito, um pagamento adicional condicionado ao sucesso do caso, ou seja, será devido apenas se o objetivo do cliente for integralmente atingido, conforme estipulado no contrato.
O que deve constar no contrato de honorários?
Um bom contrato de honorários advocatícios deve ser claro, detalhado e objetivo, especificando com precisão os serviços a serem prestados e as condições de pagamento. A experiência na advocacia demonstra que muitos conflitos entre advogado e cliente decorrem da falta de definição exata do que está incluído na contratação, gerando expectativas equivocadas e até disputas sobre valores.
Muitas vezes, o cliente pode acreditar que pode demandar livremente o advogado para qualquer tipo de serviço, enquanto o profissional acaba prestando assistência além do que foi contratado, sem a devida remuneração. Para evitar esse tipo de situação, é fundamental que o contrato contemple, de forma expressa e inequívoca, os seguintes pontos:
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Objetivo da contratação – Definir claramente qual o bem jurídico envolvido, qual o valor buscado e qual a finalidade do serviço. Isso evita interpretações divergentes sobre o que será ou não realizado pelo advogado.
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Âmbito da atuação do advogado – Especificar se a assistência ocorrerá na esfera administrativa, judicial ou ambas, até qual grau de jurisdição o advogado atuará e se a contratação inclui eventuais novos processos decorrentes da demanda principal.
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Honorários e condições de pagamento – O contrato deve determinar o valor da remuneração do advogado, discriminando quais etapas são remuneradas e em que momento os pagamentos serão exigíveis.
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Base de cálculo em honorários percentuais – Se os honorários forem estabelecidos como percentual sobre um valor recebido pelo cliente, é essencial definir sobre quais quantias o percentual incidirá. Isso é especialmente importante para evitar disputas, pois descontos, tributos e retenções podem reduzir o montante final recebido pelo cliente, levando a questionamentos sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios.
Ao adotar esses cuidados, o contrato garante segurança jurídica e transparência, prevenindo conflitos futuros e assegurando que o advogado seja justamente remunerado pelo serviço prestado.
Quem assina o contrato de honorários?
O contrato de honorários advocatícios deve ser obrigatoriamente assinado tanto pelo cliente (contratante) quanto pelo advogado (contratado).
Apenas com a assinatura de ambas as partes, o documento terá validade jurídica e garantirá a segurança necessária para ambas.
A assinatura formaliza o acordo e demonstra o consentimento mútuo sobre os termos do serviço, valores e condições de pagamento, evitando conflitos futuros.
Em alguns casos, especialmente em contratos de valores elevados ou de demanda complexa, pode ser recomendável o reconhecimento de firma em cartório para reforçar a autenticidade do documento.
Caso o cliente seja uma pessoa jurídica, o contrato deve ser assinado pelo representante legal da empresa, com a devida comprovação de poderes, como contrato social ou procuração.
Se houver mais de um beneficiário direto dos serviços advocatícios, todos os envolvidos devem assinar o contrato para garantir plena eficácia.
O contrato de honorários advocatícios pode ser firmado em salários mínimos?
Não, o contrato de honorários advocatícios não pode ser firmado com base em salários mínimos. A prática de vincular honorários a uma quantidade de salários mínimos é proibida pela legislação brasileira.
Essa vedação está prevista no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que o salário mínimo não pode ser utilizado como indexador de obrigações, sejam elas contratuais, trabalhistas, ou de qualquer outro tipo.
O objetivo dessa norma é evitar que o valor dos salários mínimos seja utilizado como um fator de correção automática de contratos, o que poderia comprometer sua função social e estabilidade econômica.
No caso dos honorários advocatícios, a fixação deve ser feita com base em critérios como a complexidade da causa, o tempo de dedicação do advogado e os parâmetros estabelecidos pela Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Portanto, ao redigir um contrato de honorários advocatícios, é necessário estipular o valor de forma clara e em moeda corrente, evitando vinculações ao salário mínimo ou qualquer outro indexador vedado.
Qual o valor máximo de honorários advocatícios contratuais?
No Brasil, não há um limite máximo fixado em lei para os honorários advocatícios contratuais, ou seja, aqueles estabelecidos entre o advogado e seu cliente por meio de um contrato particular.
Porém, a jurisprudência tem avaliado caso a caso, limitando o percentual de honorários em 50% - ou seja, o advogado não pode receber mais que o próprio cliente.
O contrato de honorários é um título executivo?
O contrato de honorários é título executivo, mesmo que por vezes não esteja assinado por duas testemunhas, conforme dispõe o Artigo 24 da Lei nº. 8.906/94 - Estatuto da Advocacia:
Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.
§ 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.
§ 2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais.
Trata-se, grifa-se, de um direito dos advogados, assegurado pelo Artigo 22 do Estatuto da Advocacia.
Quais as cláusulas deste contrato de honorários advocatícios?
Este modelo de contrato de honorários advocatícios possui as seguintes cláusulas:
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Qualificação das Partes - nome do contratante, nome do contratado, CPF, carteira de identidade, estado civil, e-mail, etc.;
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Cláusula 1ª - Objeto do contrato, valor expresso dos honorários e forma de pagamento;
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Cláusula 2ª - Obrigações em caso de acordo;
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Cláusula 3ª - Despesas que serão cobradas em separado;
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Cláusula 4ª - Possibilidade de subcontratação e contrato de meio;
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Cláusula 5ª - Sucessores;
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Cláusula 6ª - Alterações;
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Cláusula 7ª - Cessão do contrato;
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Cláusula 8ª - Rescisão;
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Cláusula 9ª - Obrigações pelas informações processuais;
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Cláusula 10ª - Título executivo.
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Cláusula 11ª - Foro de eleição.
Neste modelo, a cláusula primeira é bastante importante, pois traz tanto o valor inicial como o valor a ser pago a título de cláusula de sucesso.
Além disso, em caso de atraso no pagamento há incidência de juros e correção monetária.
Mais conteúdo jurídico
Ao longo de mais de 20 anos de prática na advocacia, conseguimos angariar um vasto material jurídico utilizado em nossos escritórios, que pode ser útil para facilitar o seu dia a dia.
Vejamos alguns modelos de petições e roteiros de procedimentos judiciais e extrajudiciais que separamos para você:
Roteiro de ação de arbitramento de honorários - Lei nº 8.906/1994
Roteiro de contrato
Roteiro de procuração.
Modelo de ação de arbitramento de honorários em contratação verbal (empresa)
Modelo de contestação à ação de arbitramento de honorários.
