Modelo de Contestação em Ação de Arbitramento de Honorários [2023] | Adv.Carlos

AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA]VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

Resumo

ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],já qualificada nos autos da ação em epígrafe, promovida por $[parte_reu_nome_completo],  por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a

 

CONTESTAÇÃO

 

pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

 

 

 

 

A Requerida não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual pleiteia litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, assegurada tanto ao Art. 5º inc. LXXIV da CF/88 como ao Art. 98 ss. do CPC.

 

Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência, a qual é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária, consoante precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

(Agravo de Instrumento, Nº 50817424920238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina AngoneseSpengler, Julgado em: 20-04-2023)

 

 

Dito isso, deve ser aceita a declaração de hipossuficiência e deferido o benefício da assistência judiciária gratuita a Requerida.

 

 

 

 

A presente contestação é tempestiva, na medida em que respeita o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 335 do CPC.

 

Assim, tem-se que o prazo final para a referida contestação finda somente no dia $[geral_data_generica].

 

 

 

 

O Requerente alega que foi contratado pela Requerida para atuar no inventário judicial sob o nº $[geral_informacao_generica], bem como para a interposição cumulativa de ação de reconhecimento de concubinato/união estável, tendo cumprido fielmente suas obrigações contratuais.

 

Argumenta que praticou os seguintes atos: 

 

• $[geral_informacao_generica]; 
• $[geral_informacao_generica];

 

Ressaltou que, a Requerida não pagou nenhum valor ao Requerente, requerendo a condenação da mesma ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ $[geral_informacao_generica].

 

A Requerida realmente contratou os serviços do Requerente tão somente para atuar no inventário judicial, conforme o próprio instrumento de mandato conferido (EVENTO.ID/ $[geral_informacao_generica]), não o tendo contratado para outros serviços.

 

O valor ajustado para o referido serviço foi no valor de R$ $[geral_informacao_generica], quantia esta que foi paga  no dia $[geral_informacao_generica], conforme se vê da cópia do respectivo recibo passado para o Requerente (EVENTO.ID/ $[geral_informacao_generica]), e que foi recebida sem qualquer ressalva.

 

Não houve contratação verbal de outros serviços, nem para aviamento de outras medidas judiciais.

 

As alegações trazidas na demanda dependem de prova da existência do contrato de honorários advocatícios que o Requerente sustenta ter firmado com a Requerida de maneira verbal, o que não ocorreu.

 

Sendo assim, em que pesem as alegações do Requerente, não merecem prosperar, conforme restará demonstrado a seguir.

 

 

 

 

Como é de conhecimento, há possibilidade de pacto verbal de contrato de prestação de serviços advocatícios, sendo necessário, para a procedência da ação de cobrança ou de arbitramento de honorários a comprovação do contrato e a sua execução.

 

A parte autora se desincumbido do ônus constitutivo do direito alegado.

 

O acordo recíproco não se presume. Ele existe ou não existe e a sua existência, como é óbvio, necessita ser provada.

 

A respeito da análise dos requisitos de validade do negócio jurídico, a doutrina …