Modelo de Contestação em Ação de Homologação de Penhor Legal [2023] | Adv.Carlos

AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA]VARA CÍVEL DA COMARCA DE$[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº$[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

Resumo

HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],já qualificada nos autos da ação em epígrafe, promovida por $[parte_reu_nome_completo],  por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a

 

CONTESTAÇÃO

 

pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

 

 

 

 

A Requerida não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual pleiteia litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, assegurada tanto ao Art. 5º inc. LXXIV da CF/88 como ao Art. 98 ss. Do CPC.

 

Nesse sentido, apresentação a declaração de isenção de imposto de renda, a qual é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária, consoante precedentes:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. SE INDEFERIDA OU IMPUGNADA A GRATUIDADE IMPÕE-SE A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, DEVENDO O EXAME DA INCAPACIDADE ECONÔMICA SER FEITO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. NA HIPÓTESE, A POSTULANTE É ISENTA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, O QUE PRESSUPÕE NÃO AUFERIR RENDA SIGNIFICATIVA, E ENSEJA, PELO MENOS POR ORA, A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

(Agravo de Instrumento, Nº 50289095420238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 13-02-2023)

 

 

Dito isso, deve ser aceita a declaração de hipossuficiência e deferido o benefício da assistência judiciária gratuita a Requerida.

 

 

 

 

A presente contestação é tempestiva, na medida em que respeita o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 335 do CPC.

 

Assim, tem-se que o prazo final para a referida contestação finda somente no dia $[geral_data_generica].

 

 

 

 

O Requerente alega em síntese na inicial, ser locador do imóvel comercial localizado na $[geral_informacao_generica], alugado à Requerida nos termos do contrato celebrado em $[geral_informacao_generica], com aluguel no valor de R$$[geral_informacao_generica].

 

Afirmou que a Requerida encontra-se inadimplente, devedora de $[geral_informacao_generica] aluguéis, totalizando o valor de R$$[geral_informacao_generica], e com receio sobre o cumprimento da obrigação, requereu o penhor legal de garantia dos bens que estão no imóvel, até o limite de seu crédito.

 

Ressaltou ainda, que a Requerida teria abandonado o imóvel objeto da locação, deixando alguns bens.

 

Eis, em síntese, o teor da inicial.

 

Contudo, em que pesem as alegações do Requerente, não merecem prosperar, conforme restará demonstrado a seguir.

 

 

 

 

Como se verifica nos documentos (EVENTO.ID/$[geral_informacao_generica), a Requerida ainda ESTAVA NA POSSE DO IMÓVEL LOCADO E DE SEUS BENS, o que ocasiona a falta de interesse de agir …