Modelo de Contestação ao pedido de Hipoteca Legal [2023] | Adv.Carlos

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA], ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

 

 

 

 

 

Processo nº $[geral_informacao_generica]

 

 

 

 

 

Resumo

HIPOTECA LEGAL AUSÊNCIA DE CERTEZA DE AUTORIA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, oferecer

 

CONTESTAÇÃO

 

Em face de $[parte_reu_nome_completo],pelo que, a seguir, expõe e requer:

 

 

 

 

O Requerido não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual pleiteia litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, assegurada tanto ao Art. 5º inc. LXXIV da CF/88 como ao Art. 98 ss. Do CPC.

 

Nesse sentido, se junta declaração de hipossuficiência, a qual é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ.

2. O Tribunal de origem reconheceu que não foi comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais pela pessoa jurídica, de modo que não é possível o deferimento do benefício de gratuidade de justiça pleiteado.

3. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.

4. Por outro lado, é assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes.

5. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o benefício da justiça gratuita aos recorrentes pessoas físicas indicados.

(AgInt no AREsp n. 1.995.577/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 24/5/2022.)

 

 

 

Dito isso, deve ser aceita a declaração de hipossuficiência e deferido o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerido.

 

 

 

 

Foi apresentado pedido de registro de hipoteca legal, do imóvel de propriedade do Requerido:

 

Matrícula:                              $[geral_informacao_generica]

Inscrição Municipal:               $[geral_informacao_generica]

Endereço:                                $[geral_informacao_generica]

 

 

Sob a legação de que o Requerente foi vítima do crime de lesão corporal, tendo sido instaurado o inquérito policial nº $[geral_informacao_generica] para apuração dos fatos.

 

Ocorre que o pedido não merece prosperar uma vez que ausente às premissas autorizadoras do pedido de registro de hipoteca legal, previstas ao Art. 134 do CPP:

 

Art. 134.  A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.

 

 

Ao presente caso, foi juntada aos somente a portaria de instauração do inquérito policial, documento este insuficiente para aferir certeza quanto à autoria do delito, uma vez que não iniciada nem mesmo a investigação.

 

Como também, se mostra incapaz de compor o conjunto probatório suficiente para legitimar a constrição por hipoteca legal do patrimônio licitamente adquirido pelo Requerido, conforme documentos em anexo.

 

A doutrina esclarece quanto ao momento de requerimento da hipoteca legal, excluindo do rol a fase inquérito policial, como ao caso, quando não há certeza da infração …