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Direito Processual Penal

Atualizado 30/01/2024

Registro de Hipoteca Legal (CPP)

Carlos Stoever

2 min. de leitura

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O registro de hipoteca legal é um tipo de medida assecuratória, prevista no processo cível, que tem por finalidade é assegurar que o ofendido será indenizado ao final do processo, gerando a constrição de parte suficiente do patrimônio do agressor.

Qual a previsão legal do Registro de Hipoteca Legal?

 O registro de hipoteca legal tem previsão no Art. 1.489 do Código Civil.

Quem tem direito ao Registro de Hipoteca Legal?

Tem direito a peticionar pelo registro de hipoteca legal as seguintes pessoas - físicas ou jurídicas: 

  • Cônjuges e Ex-Cônjuges: Em casos de não pagamento de pensão alimentícia após separação ou divórcio, o cônjuge ou ex-cônjuge credor pode requerer o registro de hipoteca legal sobre o patrimônio do devedor;
  • Filhos: Também em casos de pensão alimentícia, os filhos (ou seus representantes legais, no caso de menores de idade) podem requerer o registro de hipoteca legal sobre bens imóveis do genitor que está em débito;
  • Herdeiros: Em algumas circunstâncias, os herdeiros podem ter o direito de requerer o registro de hipoteca legal para assegurar seu direito à herança, especialmente se houver risco de dilapidação do patrimônio;
  • Credores em Geral: Em certas situações específicas, e geralmente mediante ação judicial, outros credores podem conseguir o direito ao registro de hipoteca legal, embora isso seja menos comum;
  • Pessoas Jurídicas de Direito Público (União, Estados, Municípios e Distrito Federal, Autarquias e demais entidades públicas): Tem direito à hipoteca legal sobre imóveis pertencentes a seus agentes encarregados da cobrança, guarda ou administração de seus fundos e rendas.

Quais os requisitos do Registro de Hipoteca Legal?

O registro de hipoteca legal pode ser feito em QUALQUER FASE DO PROCESSO, necessitando a comprovação de:

  • Legitimidade do Credor: A pessoa que requer a hipoteca legal deve ter legitimidade para fazê-lo, o que normalmente significa ser o credor da obrigação que se pretende garantir.
  • Existência de Obrigação: Deve haver uma obrigação clara e determinada que se pretende garantir com a hipoteca legal. Em casos de pensão alimentícia, por exemplo, essa obrigação é geralmente estabelecida em sentença judicial.
  • Identificação do Bem: O bem imóvel a ser hipotecado deve ser claramente identificado, com todas as informações necessárias para seu registro.
  • Notificação do Devedor: Em muitos casos, o devedor deve ser notificado da intenção de registrar a hipoteca legal e ter a oportunidade de se manifestar.
  • Decisão Judicial: Geralmente, a hipoteca legal precisa ser estabelecida por meio de uma decisão judicial, que avalia se estão presentes os requisitos para sua concessão.
  • Registro em Cartório: Uma vez obtida a decisão judicial, o próximo passo é registrar a hipoteca no Cartório de Registro de Imóveis competente. É necessária a apresentação de diversos documentos, incluindo a decisão judicial, a matrícula do imóvel, entre outros.
  • Pagamento de Taxas: O registro de uma hipoteca legal geralmente envolve o pagamento de taxas de cartório e, possivelmente, outros encargos legais.
  • Preservação dos Direitos de Terceiros: O registro não pode prejudicar os direitos de terceiros que já possuem outros tipos de garantias sobre o mesmo imóvel, salvo disposição legal em contrário.

Pela experiência de nossos mais de 20 anos de advocacia criminal, o pedido de registro de hipoteca legal geralmente é deferido em crimes onde tenha havido a prisão em flagrante, pois aqui há maior grau de certeza acerca do fato delituoso e de sua autoria – enquadrando o pedido de registro nos permissivos legais.

Quais o recurso cabível contra a decisão que determina o Registro de Hipoteca Legal?

Sendo uma decisão interlocutória, a decisão que determina o registro de hipoteca legal é recorrível pelo agravo de instrumento.

Caso o imóvel pertença a terceiro de boa fé, também serão cabíveis embargos de terceiro.

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Carlos Stoever

(Advogado Especialista em Direito Público)

Advogado. Especialista em Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e MBA em Gestão de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Palestrante na área de Licitações e Contratos Administrativos, em cursos abertos e in company. Consultor em Processos Licitatórios e na Gestão de Contratos Públicos.

@calos-stoever

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Medida Assecuratória

Registro de Hipoteca Legal

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