Embargos de declaração são o instrumento processual utilizado pela parte, para complementar uma decisão judicial, apontando uma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Os embargos de declaração são cabíveis em qualquer processo, inclusive trabalhistas e criminais.

O que é a omissão na decisão judicial?

A omissão na decisão judicial existe quando ela deixa de se manifestar sobre tese, prova ou questão que tenha sido expressamente abordada pela parte.

Uma decisão é considerada omissa quando não analisa um ponto essencial para a resolução do litígio, seja em relação a uma prova apresentada ou uma tese jurídica defendida por uma das partes.

A omissão pode comprometer a integralidade da decisão, deixando lacunas que tornam a solução judicial incompleta ou insatisfatória.

Em casos assim, as partes frequentemente interpõem embargos de declaração para que o juiz ou tribunal complete seu julgamento.

O que é a contradição na decisão judicial?

A contradição na decisão judicial ocorre quando se verificam pontos da argumentação que são conflitantes entre si.

A contradição pode ser identificada pela comparação de trechos da decisão, demonstrando que estão apontando para direções opostas.

Contradições dentro de uma decisão judicial podem criar um cenário de incerteza e confusão - se uma decisão contém pontos que são logicamente incompatíveis entre si, isso pode dar margem a diversas interpretações e complicar a execução da decisão.

Nesses casos, é comum que se utilizem embargos de declaração para pedir que o juízo ou tribunal esclareça qual é a interpretação correta.

O que é a obscuridade da decisão judicial?

A obscuridade da decisão judicial ocorre quando há falta de clareza em seu raciocínio.

A obscuridade acaba gerando dúvidas nas partes, comprometendo a interpretação da decisão e impedindo seu cumprimento.

Uma decisão obscura é aquela que não é clara o suficiente para que as partes ou mesmo outros órgãos judiciários possam compreender plenamente seu significado ou escopo.

A falta de clareza pode afetar a execução da decisão e até mesmo gerar insegurança jurídica.

Aqui, também, os embargos de declaração servem como meio para esclarecer a sentença ou acórdão.

O que é o erro material da decisão judicial?

O erro material da decisão judicial pode ser um erro de digitação, como o nome da parte, um dígito, endereço ou valor.

São erros que não decorrem da análise do juízo, mas da digitação, ou fruto da cópia de trecho de outro despacho.

Quais decisões são passíveis de embargos de declaração?

Toda e qualquer decisão judicial é passível de embargos de declaração, conforme prevê o Art 1.022 do CPC.

Qual o prazo dos embargos de declaração?

O prazo dos embargos declaratórios é de 5 (cinco) dias úteis.

O que são embargos de declaração protelatórios?

Em anos de expertise na advocacia processual cível, notamos que muitas vezes os embargos de declaração buscam, na verdade, alterar a decisão judicial, rediscutindo o mérito da demanda.

É preciso ter cuidado com esta manobra, pois o Art. 1.026 §2º do CPC traz a previsão de multa de até 2% do valor atualizado da causa em caso de embargos meramente protelatórios (com o intuito de atrasar o processo).

Assim, os embargos de declaração somente devem ser manejados quando houver efetiva necessidade de complementação da decisão judicial.

Como atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração?

Quando o resultado dos embargos de declaração gerar a alteração da decisão judicial, em seu comando – de procedente para improcedente, por exemplo – é dito que foram atribuídos efeitos infringentes aos embargos.

Nestes casos, a decisão só poderá ser proferida com a prévia manifestação da parte adversa, sob pena nulidade do ato por cerceamento de defesa.

Existem embargos de declaração no JEC?

Os embargos de declaração são cabíveis no JEC, conforme previsto ao Art. 48 da Lei nº. 9.099/99.