Embargos de Declaração - Novo CPC

Embargos de declaração são um instrumento processual previsto pelo Código de Processo Civil (também presentes nos processos penal e trabalhista), que permitem às partes questionarem inconsistências percebidas nas decisões judiciais.

Na prática, possibilitam apontar vícios como omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Neste artigo, compreenderemos melhor o funcionamento dos embargos de declaração.

Quando são cabíveis os embargos de declaração?

Os embargos de declaração são cabíveis sempre que houver vícios identificados pelas partes em decisões judiciais.

Seu objetivo é tornar as decisões judiciais claras e precisas, ajudando o juiz a manifestar-se sem erros ou inconsistências que prejudiquem a compreensão ou execução futura do direito.

Portanto, são cabíveis diante de decisões com contradição, omissão, obscuridade ou erro material.

O que é a omissão na decisão?

Ocorre omissão quando o juiz deixa de abordar tese ou prova central expressamente mencionada pela parte.

A omissão pode comprometer a integralidade da decisão, resultando em lacunas que deixam a solução judicial incompleta ou inadequada.

Nesses casos, costuma-se recorrer aos embargos para solicitar complementação do julgamento.

O Novo CPC inovou na definição de omissão no artigo 1.022, parágrafo único:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

...

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Vale lembrar que o Art. 489 traz elementos essenciais e informações que devem compor a sentença, e o § 1º especifica situações de fundamentação insuficiente, como:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

...

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Observa-se que o legislador buscou tornar claro como uma decisão deve ser elaborada, valorizando partes e advogados envolvidos.

O que é a contradição na decisão?

Contradição ocorre quando há conflito lógico entre trechos da decisão judicial.

Essas contradições criam incertezas, abrindo margem para interpretações diversas e dificultando a execução da decisão.

Assim, embargos são frequentemente utilizados para esclarecimento pelo juiz ou tribunal.

O que é a obscuridade da decisão?

Obscuridade surge quando falta clareza na argumentação da decisão.

Tal obscuridade gera dúvidas nas partes e prejudica o entendimento da decisão e sua execução.

Uma decisão obscura carece da clareza necessária para compreensão adequada, podendo provocar insegurança jurídica.

O que é o erro material da decisão judicial?

Erro material inclui falhas como digitação incorreta de nomes, números, endereços ou valores.

São erros decorrentes não da análise judicial, mas de equívocos materiais ou cópias equivocadas.

Estes erros podem envolver aspectos materiais ou processuais, como a contagem incorreta de prazos.

Contra quais decisões cabem embargos de declaração?

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, conforme prevê o Art. 1.022 do CPC.

Qual o prazo dos embargos de declaração?

O prazo dos embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, contados à partir da intimação.

O que são embargos de declaração protelatórios?

Em anos de expertise na advocacia processual cível, notamos que muitas vezes os embargos de declaração buscam, na verdade, alterar o mérito do decisum.

É preciso ter cuidado com esta manobra, pois o Artigo 1.026 §2º do Código de Processo Civil traz a previsão de multa de até 2% do valor atualizado da causa em caso de embargos meramente protelatórios (com o intuito de atrasar os processos) - e pode ser aplicada também à Fazenda Pública.

Lembrando que nestes casos o advogado só poderá manejar novo recurso mediante o depósito prévio do valor da multa.

Assim, os embargos somente devem ser manejados quando houver efetiva necessidade de complementação da manifestação do juiz.

Quais os efeitos dos embargos de declaração?

Os embargos de declaração possuem três efeitos, a saber: devolutivo, interruptivo e infringentes.

É relevante ressaltar que os embargos declaratórios não possuem efeito suspensivo.

Vamos entender como funciona cada um deles.

Efeito devolutivo

O efeito devolutivo dos recursos significa que eles devolvem para o juízo a apreciação da matéria objeto do recurso.

No caso dos embargos de declaração, a matéria embargada é devolvida para apreciação do juiz.

Efeito suspensivo

Já o efeito suspensivo dos recursos impede a execução ou cumprimento da decisão enquanto não apreciado o mérito do recurso.

No caso dos embargos declaratórios, não há efeito suspensivo, podendo a decisão ser cumprida mesmo que pendentes de apreciação.

Efeito interruptivo

Os embargos de declaração possuem efeito interruptivo em relação a outros recursos - ou seja, uma vez interpostos, interrompem os prazos para interposição dos demais recursos, sendo reabertos integralmente à partir da intimação da decisão dos embargos.

Efeitos Infringentes ou Modificativos

Os efeitos infringentes ou modificativos significam a reforma ou alteração da decisão.

Eles não são automáticos, devendo ser requeridos pelo embargante - e só podem ser concedidos como consequência da análise da omissão, contradição, obscuridade ou erro material indicados nos embargos.

Prequestionamento

Os embargos de declaração também servem para o pré questionamento de determinada matéria, permitindo o conhecimento dos recursos excepcionais previstos na Constituição Federal.

Existem embargos de declaração no JEC?

Os embargos de declaração são cabíveis no JEC, conforme previsto ao Art. 48 da Lei nº. 9.099/99.

O que diz o Código de Processo Penal sobre os embargos de declaração?

O Código de Processo Penal prevê os embargos de declaração em seu Artigo 619 - indicando que eles são possíveis apenas em relação a acórdãos proferidos por órgão colegiado.

Porém, a jurisprudência admite a interposição dos embargos contra qualquer decisão proferida pelo juíz, não ficando restrita àquelas oriundas de órgão colegiado.

Vejamos o teor do referido artigo de lei:

Artigo 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Note que o prazo dos embargos de declaração no processo penal é de 02 dias úteis (ao invés dos 05 dias úteis previstos no Código de Processo Civil).

Como recorrer da decisão embargada?

A decisão embargada tem a mesma natureza jurídica de qualquer decisão, sendo passível de recurso de acordo com sua natureza processual.

Ou seja: não há um recurso específico contra uma decisão dos embargos de declaração - sendo cabível o mesmo recurso que seria cabível em face da decisão proferida originalmente.

Uma questão importante decorre da interposição dos embargos por apenas uma das partes.

Caso a outra parte interponha o recurso cabível (apelação ou agravo de instrumento, por exemplo), e os embargos sejam providos, será necessário reabrir o prazo para que ela maneje um novo recurso ou reitere os termos do anterior.

Porém, sendo rejeitados, o recurso interposto dentro do prazo original será válido, não sendo necessária qualquer ação pela parte.

Trata-se de uma mudança prevista ao Art. 1.024 §§ 4o e 5o do Novo CPC, contrariando anterior entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que entendida ser necessário reiterar os termos do recurso, sob pena de preclusão.

Vejamos como ficou a redação atual do referido dispositivo do Código de Processo Civil:

Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.

...

§ 4º Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

§ 5º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

Qual a natureza jurídica dos Embargos de Declaração?

A discussão acerca da natureza jurídica dos embargos é meramente acadêmica - parte da doutrina defendendo se tratar de recurso, por poder haver a reforma da decisão, e outra indicando ser apenas um instrumento com finalidade cooperação judicial.

Ao nosso ver, eles são uma maneira de oposição às decisões judiciais - validando sua natureza recursal.

Como fazer embargos de declaração?

Os embargos de declaração devem ser feitos de forma sucinta e objetivo, com foco exclusivo na matéria embargada.

Ou seja: este não é o momento processual para rediscutir o mérito do julgado.

É preciso que o advogado embargante indique, com clareza, qual o ponto embargado - e trazer qual a correta maneira de interpretação que deve ser dada e qual a nitidez pretendida na decisão e quais os vícios se busca afastar.

Em mais de 20 anos de advocacia, e também como professor em cursos de direito, já fizemos centenas de embargos - e sempre que tivemos êxito a base da petição foi uma exposição limpa da inconsistência encontrada na decisão, contendo tudo o que é essencial, porém sem excessos.

Embargos de declaração são ou não um tipo de recurso?

Sim, os embargos de declaração são um tipo de recurso, eis que eles podem receber os efeitos infringentes, alterando a decisão embargada.

A discussão sobre sua natureza é doutrinária, restrita a especialistas, não tendo qualquer repercussão na rotina da advocacia.

No entanto, é importante grifar que, embora sejam um tipo de recurso, eles não podem substituir o recurso processualmente cabível - não havendo que se falar em fungibilidade ou erro de boa fé.

Afinal, os requisitos de admissibilidade são distintos, a exemplos das custas recursais, presentes em apelação e agravo, mas inexistentes nos embargos.

Quais os prazos dos embargos de declaração no Novo CPC?

No Novo CPC, o prazo dos embargos de declaração é de 05 (cinco) dias úteis, contados à partir da intimação da decisão.

Lembrando que eles também são cabíveis ao âmbito dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/95) e, sendo a sentença proferida em audiência, os embargos podem ser opostos verbalmente, na mesma ocasião.

Este prazo o será em dobro para a Fazenda Pública.

Como funcionam os embargos de declaração na Justiça do Trabalho?

Os embargos de declaração na Justiça do Trabalho funcionam da mesma forma que no processo civil, estando as hipóteses de condutas descritas no Artigo 897-A da CLT - não diferindo daquelas previstas no CPC.

Perguntas e Respostas

Como apresentar embargos de declaração?

A oposição de embargos de declaração é feita por petição específica, no prazo para a interposição, apontando claramente o ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz.

Onde estão previstos os embargos no Código de Processo Civil?

Os embargos de declaração estão previstos nos artigos 1.022 a 1.026 do Novo Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração interrompem o prazo para outros recursos?

Sim, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição dos demais recursos, reiniciando o prazo integral após julgamento dos embargos opostos.

Qual o prazo para a interposição dos embargos de declaração?

O prazo é de cinco dias úteis contados da intimação da decisão, conforme previsto no Novo Código de Processo Civil.

Quando o recurso é considerado interposto?

O recurso é considerado interposto no momento da apresentação tempestiva dos embargos, dentro do prazo legal.

O que caracteriza contradição ou obscuridade?

Contradição ou obscuridade ocorre quando a decisão judicial possui elementos conflitantes ou pouco claros, dificultando a compreensão e execução da decisão.

Embargos de declaração e embargos à execução são o mesmo?

Não, embargos à execução são instrumentos específicos para defesa contra execução judicial, enquanto embargos de declaração visam esclarecer ou corrigir a decisão.

Quando posso recorrer ao tribunal superior com embargos de declaração?

A interposição de embargos de declaração perante tribunal superior é possível sempre que houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão superior.

Quais embargos são considerados protelatórios?

São considerados protelatórios os embargos de declaração apresentados com intuito exclusivo de atrasar o processo, sujeitos a multa conforme o artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Embargos de declaração interrompem o prazo para outros recursos?

Sim, os embargos de declaração interrompem o prazo de interposição de recurso, reiniciando integralmente após decisão sobre os embargos.

O que são embargos de divergência?

Embargos de divergência são recurso cabível perante tribunal superior quando houver decisões divergentes sobre o mesmo tema dentro do tribunal.

A interposição de embargos de declaração pode ser feita contra qualquer decisão?

Sim, é cabível a interposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial que contenha omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Os embargos de declaração são um recurso?

Sim, embargos de declaração são um recurso destinado a sanar vícios da decisão judicial, possuindo inclusive efeitos infringentes.

Embargos podem ser interpostos contra decisão interlocutória?

Sim, os embargos de declaração podem ser interpostos contra decisões interlocutórias, desde que haja omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Embargos de declaração podem corrigir erro material na decisão?

Sim, os embargos de declaração podem corrigir erro material na decisão, mediante indicação clara do erro pelo embargante.

O que ocorre conforme o artigo 1.026 do CPC?

Conforme o artigo 1.026, embargos considerados protelatórios poderão gerar multa de até 2% sobre o valor da causa.

Como funciona o prazo para outros recursos após embargos de declaração?

Os embargos de declaração interrompem os prazos para outros recursos, reiniciando-os integralmente após o julgamento dos embargos.

Embargos de declaração interrompem prazos no processo penal?

Sim, embargos de declaração interrompem prazos também no processo penal.

Para que servem os embargos de declaração?

Servem os embargos para esclarecer ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

Embargos de declaração podem ser interpostos oralmente?

Sim, embargos de declaração podem ser interpostos oralmente no âmbito dos Juizados Especiais, imediatamente após a sentença proferida em audiência.

Em que situações cabem embargos de declaração contra decisões colegiadas?

É cabível a oposição dos embargos de declaração contra decisões colegiadas sempre que houver omissão ou contradição no julgamento.

O prazo de cinco dias deve ser observado para que os embargos de declaração opostos não sejam considerados embargos protelatórios.

É possível apresentar embargos contra acórdãos que julgaram embargos anteriores?

Sim, são admitidos novos embargos de declaração, desde que exista indicação do erro ou persistência de omissão ou contradição.

Contudo, não será admitida reiteração de embargos se os anteriores houverem sido considerados protelatórios pela corte especial.

Vale lembrar que embargos de declaração não possuem efeito suspensivo.

Conclusão

Em mais de 20 anos de advocacia no contencioso cível, tivemos a oportunidade de enfrentar diversos embargos - e já trouxemos dicas sobre como fazer embargos vitoriosos e consistentes.

Mas também é preciso entender que o embargado poderá contrarrazoá-los - sendo de suma importância desqualificá-los.

Uma forma eficaz do embargante fazer isso é demonstrando seu caráter meramente protelatório, ou seja, que seu objetivo é apenas postergar a discussão do processo.

Ou, ainda, indicar que se está, na realidade, querendo revisar o conteúdo julgado na decisão - o que deve ser feito pela via recursal adequada, pois o cabimento dos embargos de declaração apenas se justifica na presença de vícios específicos que permitam a interrupção do prazo para outros recursos.

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