DESEMBARGADOR RELATOR $[GERAL_INFORMACAO_GENERICA] DA $[PROCESSO_VARA] CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
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$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado, por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, opor,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Devido à ocorrência de ERRO MATERIAL no julgamento, nos termos do Art. 619 do CPP, conforme passa a expor
- DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE
O acórdão prolatado quando do julgamento do recurso de Apelação Criminal interposto pelo aqui embargante, por maioria de votos, decidiu por seu desprovimento.
Desta forma, existindo erro material, cabíveis os Embargos de Declaração, conforme previsão do Art. 619 do CPP e Art. 1022 inc. III do CPC.
Assim, tendo sido o acórdão publicado no Diário de Justiça no dia $[geral_data_generica] (quarta-feira), verifica-se que o início do prazo recursal começou a fluir no dia $[geral_data_generica] (quinta-feira), sendo protocolado no dia $[geral_data_generica] (sexta-feira) último dia de prazo, de forma tempestiva.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, porque cabível, tempestivo resta alocar as razões que motivam a oposição dos presentes Embargos de Declaração.
- DOS FATOS E DO DIREITO
Diante das circunstâncias do caso concreto, percebe-se que o respeitável acórdão emanado por este juízo se encontra, com a devida vênia, claramente maculada pelo vício do erro material, fator condicionante do presente embargos declaratório, que tem por objetivo simplesmente a correção de tais faltas.
Os pontos em que o acórdão apresenta erro material:
- $[geral_informacao_generica]
- Acordão manifesta o erro material ao na ementa mencionar um regime prisional e em alguns trechos da decisão mencionar outro, prejudicando a interpretação do decreto condenatório.
Notadamente a decisão ora embargada não pode ir de encontro à legislação penal legal, inclusive contra o princípio constitucional da individualização da pena, protegido pela Constituição Federal.
Nessa esfera, segue a linha doutrinária quanto ao recurso:
Os embargos de declaração, pois, se enquadram perfeitamente no conceito de recurso, …
