O que são embargos de declaração no processo penal?

Embargos de declaração são um recurso utilizado para esclarecer obscuridades, ambigüidades, contradições ou omissões em uma sentença. No processo penal, qualquer das partes pode solicitar esse esclarecimento ao juiz no prazo de dois dias após a publicação da sentença.

Qual é o prazo para opor embargos de declaração?

O prazo para opor embargos de declaração é de dois dias a partir da publicação da sentença. Esse prazo é estipulado pelo artigo 382 do Código de Processo Penal.

Quando é necessário apresentar embargos de declaração?

Embargos de declaração são necessários quando há algum erro material, contradição, omissão ou ambiguidade na sentença que precisa ser corrigido ou esclarecido. No caso do documento, os embargos foram apresentados devido a uma condenação dupla do mesmo réu.

O que acontece se uma sentença penal tiver erros como contradições ou omissões?

Se uma sentença penal apresentar erros como contradições ou omissões, as partes podem apresentar embargos de declaração para que o juiz esclareça ou corrija esses erros. Isso é fundamental para garantir uma decisão justa e clara.

Como embargos de declaração podem influenciar em uma sentença?

Embargos de declaração podem resultar na correção ou esclarecimento da sentença, modificando-a ou complementando-a com informações ausentes. Isso pode impactar diretamente a aplicação da pena, como no caso de uma condenação indevida ou duplicada.

[Modelo] de Embargos de Declaração | Correção de Erro Material e Omissão em Sentença

Os embargantes contestam a sentença que os condenou duas vezes pelo mesmo crime, apontando erro material e omissão quanto à pena definitiva de um dos réus. Pedem a retificação da sentença com base no art. 382 do CPP, solicitando a declaração da contradição e a modificação da decisão.

Atualizado26 mar 2020

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo e Nome Completo, já qualificados nos autos do processo em epigrafe,por intermédio de seu advogado in fine assinado, vêm à presença de Vossa Excelência com fundamento no art. 382, do CPP, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em relação à sentença de fls146/159, pelos fatos e fundamentos que se seguem:

I - DOS FATOS E DO DIREITO

Os embargantes foram processados e julgados como incurso nas sanções do art. 157, §2º, I e II, do Código Penal por supostamente terem subtraído mediante grave ameaça, para si, um veiculo VW/ Gol Rock in Rio.

Acontece que durante sua manifestação de defesa os embargantes alegaram, entre outras teses, a insuficiência de provas …

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