Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA COLENDA ___ CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO
Origem: ___ Vara Criminal da Comarca de CIDADE
Nome Completo, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, primária e com bons antecedentes (fls.202/204), por intermédio de seus advogados, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer, com o fim de sanar contradição e omissão, seja recebido os presentes
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Eminente Relator. Ínclitos Desembargadores. O incidente que ora se apresenta é a via adequada, dado o teor do que se pleiteia acolhimento. O objetivo aqui não é corrigir erros materiais específicos do v.acórdão proferido, tampouco se reivindica efeito modificativo que ultrapasse a competência.
O ministro disse que era "patente a Pede-se vênia para em sucintas palavras homenagear essa douta ___ Câmara Criminal, que reconheceu a nulidade do v.acórdão proferido às fls. 746/772, trabalho de exame atento e criteriosa análise do processo, e saber jurídico sedimentado, tradição desta egrégia casa. O v.acórdão é digno dos mais elevados encômios nas mais sublimes cátedras, Pôde assim assegurar à jurisdicionada igualdade e efetividade de direitos, virtudes indispensáveis à soberania democrática do povo.
hipótese de mandato tácito", e, por consequência, "o não conhecimento do recurso ordinário por suposta irregularidade de representação caracteriza ofensa ao princípio constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa". Ele disse que o enunciado nº 164 do TST admite a hipótese de mandato tácito como hábil a legitimar a representação da parte recorrente no âmbito da Justiça do Trabalho
NULIDADE. DEFESA COLIDENTE. RÉU DEFENDIDO PELO MESMO ADVOGADO QUE ATUOU NA DEFESA DE CO-RÉU. CONFLITO DE INTERESSES. Se um dos réus nega a sua participação no crime, enquanto outro o incrimina nas declarações prestadas, não poderia ter sido a defesa de ambos promovida pelo mesmo advogado, que assumiu indevidamente o patrocínio em comum. Evidenciado o prejuízo para o …
