O que são embargos de declaração em um processo jurídico?

Os embargos de declaração são um recurso utilizado para esclarecer contradições, omissões ou obscuridades em decisões judiciais já proferidas. Eles não têm o objetivo de modificar a decisão, mas sim de esclarecer pontos que não ficaram claros.

Quando uma nulidade processual pode ser alegada em um processo?

Uma nulidade processual pode ser alegada quando há violação de normas processuais que afetam a validade do processo, como o julgamento sem assistência de advogado, que fere o direito ao contraditório e à ampla defesa.

É possível anular atos processuais devido à falta de assistência de advogado?

Sim, a falta de assistência de advogado em um julgamento é uma causa de nulidade processual, pois viola o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, podendo levar à anulação dos atos processuais realizados sem essa assistência.

O que acontece se um réu é defendido pelo mesmo advogado de um co-réu com interesses conflitantes?

Se um réu é defendido pelo mesmo advogado de um co-réu com interesses conflitantes, isso pode gerar conflito de interesses e prejudicar a defesa, sendo motivo para anulação do processo a partir do momento em que o conflito é identificado.

O que é uma certidão de trânsito em julgado e quando pode ser considerada ineficaz?

A certidão de trânsito em julgado é um documento que atesta que uma decisão judicial não pode mais ser contestada. Ela pode ser considerada ineficaz se a decisão que ela certifica for anulada, o que significa que os efeitos dessa decisão são revertidos.

[Modelo] de Embargos de Declaração | Nulidade Processual por Ausência de Advogado

Embargos de Declaração visando sanar omissão no acórdão que declarou a nulidade de atos processuais, devido à ausência de assistência de advogado à ré. Solicita-se a anulação de todos os atos processuais subsequentes, garantindo o direito à ampla defesa e ao devido processo legal.

Atualizado13 abr 2021

13visualizações

3downloads

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA COLENDA ___ CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO

Origem: ___ Vara Criminal da Comarca de CIDADE

Nome Completo, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, primária e com bons antecedentes (fls.202/204), por intermédio de seus advogados, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer, com o fim de sanar contradição e omissão, seja recebido os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Eminente Relator. Ínclitos Desembargadores. O incidente que ora se apresenta é a via adequada, dado o teor do que se pleiteia acolhimento. O objetivo aqui não é corrigir erros materiais específicos do v.acórdão proferido, tampouco se reivindica efeito modificativo que ultrapasse a competência.

O ministro disse que era "patente a Pede-se vênia para em sucintas palavras homenagear essa douta ___ Câmara Criminal, que reconheceu a nulidade do v.acórdão proferido às fls. 746/772, trabalho de exame atento e criteriosa análise do processo, e saber jurídico sedimentado, tradição desta egrégia casa. O v.acórdão é digno dos mais elevados encômios nas mais sublimes cátedras, Pôde assim assegurar à jurisdicionada igualdade e efetividade de direitos, virtudes indispensáveis à soberania democrática do povo.

hipótese de mandato tácito", e, por consequência, "o não conhecimento do recurso ordinário por suposta irregularidade de representação caracteriza ofensa ao princípio constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa". Ele disse que o enunciado nº 164 do TST admite a hipótese de mandato tácito como hábil a legitimar a representação da parte recorrente no âmbito da Justiça do Trabalho

NULIDADE. DEFESA COLIDENTE. RÉU DEFENDIDO PELO MESMO ADVOGADO QUE ATUOU NA DEFESA DE CO-RÉU. CONFLITO DE INTERESSES. Se um dos réus nega a sua participação no crime, enquanto outro o incrimina nas declarações prestadas, não poderia ter sido a defesa de ambos promovida pelo mesmo advogado, que assumiu indevidamente o patrocínio em comum. Evidenciado o prejuízo para o …

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

[Modelo] de Embargos de Declaração | Nulidade Processual por Ausência de Advogado

Sobre este documento

Petição

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

O conteúdo completo desta peça é exclusivo para assinantes do Plano Básico