Quando ocorre nulidade por ausência de defesa técnica no processo penal?

A nulidade ocorre quando, após a renúncia do advogado, o réu não é intimado para constituir novo defensor e o processo segue com atos relevantes, como julgamento de recurso ou majoração da pena, sem defesa técnica. Isso viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, resultando em nulidade dos atos processuais posteriores.

Como estruturar embargos de declaração para alegar nulidade e rediscutir a pena?

Os embargos devem apontar a omissão no acórdão, conforme art. 619 do CPP. Primeiro, deve-se alegar a nulidade por ausência de defesa e invalidade do trânsito em julgado; em seguida, indicar o ponto não enfrentado pelo Tribunal e argumentar sobre a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, visando ajuste da pena.

Qual a importância da defesa técnica no processo penal?

A defesa técnica é essencial no processo penal para garantir que o réu tenha uma representação adequada durante todos os atos processuais. A ausência de um defensor pode resultar em nulidades processuais, pois compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa assegurados pela Constituição.

O que é a minorante do tráfico privilegiado e como ela afeta a pena?

A minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, permite a redução da pena se o réu for primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. Se aplicada, pode resultar em um regime de cumprimento de pena mais brando.

Quais são os pedidos possíveis na complementação dos embargos de declaração?

Os pedidos incluem o reconhecimento de nulidade dos atos processuais após a renúncia do advogado, a nulidade do trânsito em julgado, o suprimento das omissões do acórdão, e o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, com a consequente fixação de um regime mais brando e substituição da pena por restritivas de direitos.

Direito Penal

Modelo de Aditamento | Embargos de Declaração | Ação Penal | 2026

A peça requer complementação de embargos de declaração em apelação penal, alegando nulidade por ausência de defesa técnica após renúncia do advogado. A defesa argumenta a necessidade de aplicar a minorante do tráfico privilegiado e readequar a pena, solicitando o reconhecimento de nulidades e a fixação de regime mais brando.

Atualizado16 abr 2026

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA COLENDA ___ CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº Número do Processo

Nome Completo, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, primária e com bons antecedentes (fls. 202/204), por intermédio de seus advogados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fim de assegurar seu direito à ampla defesa e ao contraditório, requerer a

COMPLEMENTAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

tempestivamente opostos pela Defensoria Pública do Estado de ESTADO (fls. 848/851), pelos fundamentos a seguir expostos:

I. PRELIMINARMENTE – NULIDADE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO

Para a compreensão do que se vai expor, segue a evolução cronológica dos fatos:

Em 13/09/2018, o advogado que defendia a ré renunciou (fls. 707), sendo imprescindível a intimação da acusada para constituir novo defensor;
Em 17/09/2018, foi apresentado parecer acusatório (fls. 709/736);
Em 08/11/2018, a Colenda Câmara Criminal proferiu acórdão majorando a pena da ré, sem que esta estivesse assistida por defesa técnica;
Somente em 19/03/2019 (fls. 835) a ré foi intimada para constituir novo defensor.

Doutos Desembargadores, a Constituição Federal dispõe, em seu art. 133, que o advogado é indispensável à administração da Justiça. O devido processo legal, especialmente em matéria penal, exige a presença de defesa técnica em todos os atos processuais.

A ausência de intimação da ré para constituir novo patrono configura cerceamento de defesa, ensejando nulidade absoluta dos atos subsequentes.

II. PRELIMINARMENTE – NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO

Observa-se que foi certificado o trânsito em julgado (fls. 782/783), entretanto, a ré não foi devidamente intimada do acórdão que majorou sua pena.

É pacífico que os prazos recursais somente se iniciam após a regular intimação da parte e de seu defensor.

Dessa forma, requer-se a declaração de nulidade do trânsito em julgado, com o consequente restabelecimento do prazo recursal.

III. DA COMPLEMENTAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

A presente manifestação visa suprir omissões relevantes do acórdão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

A recorrente foi denunciada como incursa no art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso VI, e art. 35, caput, todos da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal.

A sentença foi parcialmente procedente, condenando-a a 04 anos, …

Modelo de Aditamento | Embargos de Declaração | Ação Penal | 2026

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COMPLEMENTAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

I. PRELIMINARMENTE – NULIDADE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO

II. PRELIMINARMENTE – NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO

III. DA COMPLEMENTAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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