Petição
Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do ___ Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica Contra a Mulher da Comarca de CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos do processo epigrafado, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, assistido juridicamente por seu procurador infra-assinado, devidamente constituído “in fine”, vem, tempestivamente, perante Vossa Excelência com o devido acato e respeito de estilo, ciente da respeitável DECISÃO, proferida às fls. 20, opõem-se "data vênia" os presentes
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
nos termos do artigo 382, do Código de Processo Penal, para, assim, aclarar pontos omissos na r. Decisão , tudo consoante as linhas abaixo explicitadas
I. DO CABIMENTO DESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Douta Magistrada, os presentes embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrou na r. Decisão proferida às (fls. 20 ).
Sendo que essa modalidade recursal, …
