Direito do Trabalho

Modelo de Acordo Extrajudicial Trabalhista | Minuta | 2024

Resumo com Inteligência Artificial

Modelo de acordo extrajudicial trabalhista para rescisão do contrato de trabalho, com quitação plena das verbas devidas. O documento requer homologação judicial, garantindo direitos do empregado e segurança ao empregador, conforme art. 855-D da CLT.

Atualizado02 Novembro 2024

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

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Sobre este documento

Modelo de Acordo Extrajudicial Trabalhista no qual se ajustam os termos e encargos a fim de rescindirem toda e qualquer obrigação remanescente advinda do contrato de trabalho.

Neste modelo de acordo trabalhista, feito por petição, são apresentados argumentos no sentido de haver plena quitação das verbas trabalhistas devidas.

Ao final, constam os pedidos de homologação do acordo e designação da audiência pela Justiça do Trabalho, nos termos do art. 855-D da CLT, resguardando tanto os direitos trabalhistas do empregado como dando segurança jurídica ao empregador, evitando o ajuizamento de futura reclamatória trabalhista movida pelo ex trabalhador.

Como funciona a homologação de acordo trabalhista?

A homologação de acordos extrajudiciais trabalhistas pode ocorrer de duas formas:

Nos autos da reclamação trabalhista: neste caso, há um processo judicial em trâmite, no qual as partes chegam a um acordo e, mediante petição nos autos ou em audiência, informam seus termos ao juiz, que pode homologar ou não a proposta de acordo.
Extrajudicialmente, mediante homologação judicial: aqui, as partes chegam a um acordo antes de qualquer processo e, acompanhadas por seus advogados, elaboram seus termos e apresentam, em petição escrita, ao juízo trabalhista para homologação.

No caso da homologação de acordo extrajudicial, o juiz costuma marcar uma audiência de homologação - ocasião em que irá indagar ao empregado se o acordo reflete sua vontade ou se houve coação para assiná-lo - buscando saber se há algum vício na vontade das partes que impeça a validade do acordo.

Além disso, deverá verificar se todos os direitos trabalhistas previstos na CLT e na Constituição Federal estando sendo respeitados.

Atenção: para validade do acordo, as partes não podem ser representadas pelo mesmo advogado.

Qual a previsão legal do acordo trabalhista extrajudicial?

O procedimento do acordo trabalhista extrajudicial está previsto no Artigo 855-B a 855-E da CLT:

Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.

§ 1o As partes não poderão ser representadas por advogado comum.

§ 2o Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.

Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação.

Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.

Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.

Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo

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Petição

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Resumo

Homologação de acordo extrajudicial
Extinção do vínculo empregatício
Plena quitação de verbas trabalhistas

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil] estado civil, $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo] e $[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº $[parte_autor_cnpj], com sede na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor o presente

ACORDO EXTRAJUDICIAL

que foi entabulado entre as partes de forma livre e consciente, nos seguintes termos:

As partes, ao conversarem e chegarem a um consenso declaram, por meio deste documento, que suas posições foram escutadas e ponderadas, a fim de que houvesse vantagens para ambos os lados.

O empregado considera justos os valores estipulados, dado que entende que seu trabalho condiz com o acordado.

Ainda, para fins de registro, deixa aqui exarado que foi devidamente orientado e que concorda com todos os termos entabulados, ou seja, tem ciência de que não poderá reclamar quaisquer valores ou questões a respeito do contrato em tela, tendo este quitação plena e irrevogável.

Assim, manifesta concordância para extingui-lo e aceita os termos assentados.

A empresa, de mesmo modo, com auxílio de seu procurador jurídico e, para fins de registro explícito, afirma ter sido devidamente orientada sobre os termos e obrigações consequentes do presente acordo, principalmente no que tange à ordem financeira, enunciando plena consciência e concordância.

Quaisquer dívidas em atraso serão quitadas com o presente acordo, que se justifica pela divergência quanto ao pagamento de verbas rescisórias.

I. DO CONTRATO DE TRABALHO

O início do contrato de …