O que é um acordo extrajudicial trabalhista?

Um acordo extrajudicial trabalhista é uma composição entre empregado e empregador para solucionar controvérsias sobre a extinção do contrato de trabalho. Este acordo é submetido à Justiça do Trabalho para homologação.

Qual é a importância da homologação judicial em um acordo extrajudicial?

A homologação judicial confere validade ao acordo extrajudicial, permitindo que ele seja executado judicialmente em caso de descumprimento. O juiz verifica a legalidade, boa-fé e a presença de vícios de consentimento antes de homologar.

É necessário que empregado e empregador tenham advogados diferentes em um acordo extrajudicial?

Sim, é necessário que empregado e empregador sejam representados por advogados distintos para garantir assistência jurídica independente a cada parte durante o processo de homologação extrajudicial.

O que deve constar em um acordo extrajudicial trabalhista?

O acordo deve incluir uma discriminação das verbas negociadas, valores, forma de pagamento, prazos, e as consequências do inadimplemento. Também deve indicar concessões recíprocas e a finalidade de prevenir ou encerrar uma controvérsia trabalhista.

A homologação de um acordo extrajudicial é automática?

Não, a homologação não é automática. O juiz analisa a validade do acordo, a livre manifestação de vontade das partes e o conteúdo das cláusulas antes de decidir pela homologação.

O que ocorre se um acordo extrajudicial homologado não for cumprido?

Caso o acordo não seja cumprido, a parte credora pode requerer sua execução judicialmente, acionando a Vara do Trabalho competente. Poderá ainda solicitar a aplicação de penalidades estipuladas no acordo.

O parcelamento de verbas rescisórias pode ser incluído em um acordo extrajudicial?

Sim, o parcelamento pode ser incluído na negociação, mas a homologação não deve ser tratada apenas como meio de postergar o pagamento de verbas incontroversas.

É possível prever quitação ampla em um acordo extrajudicial?

Sim, pode-se prever quitação ampla, mas ela deve ser clara e compatível com o objeto negociado. É importante discriminar as parcelas envolvidas para evitar controvérsias futuras.

Modelo de Acordo Extrajudicial com Verbas Rescisórias

Modelo de Acordo Extrajudicial com Verbas Rescisórias | 2026

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

Resumo

1. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL TRABALHISTA

2. RECONHECIMENTO DA REGULAR EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – REGIME DA CLT

3. ASSEGURAMENTO INTEGRAL DOS DIREITOS TRABALHISTAS LEGALMENTE PREVISTOS

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do RG nº $[parte_autor_rg] e inscrito no CPF nº $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado à $[parte_autor_endereco_completo], e $[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº $[parte_autor_cnpj], com sede localizada na $[parte_autor_endereco_completo], representada neste ato por seu sócio $[representante_nome_completo], inscrito no CPF nº $[representante_cpf], residente e domiciliado à $[representante_endereco_completo], todos devidamente representados, cada qual por seu respectivo procurador infra-assinado, conforme instrumentos de mandato anexos, cujos advogados possuem escritórios profissionais situados, respectivamente, à $[advogado_autor_endereco] e à $[advogado_reu_endereco], vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar o presente

ACORDO EXTRAJUDICIAL

com fundamento nos Arts. 444 e 855-B da CLT, bem como nos Arts. 515, incisos II e III, e 784, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicáveis de forma subsidiária. O presente acordo é firmado entre as partes de maneira livre, consciente e bilateral, em conformidade com a legislação vigente, tendo por finalidade dar plena e definitiva quitação às obrigações remanescentes decorrentes do extinto contrato de trabalho, nos termos a seguir expostos.

CLÁUSULA 1 — DO OBJETO

Parágrafo primeiro: O presente instrumento tem por objeto a transação e a quitação, de forma plena e definitiva, das verbas trabalhistas discriminadas na Cláusula 3ª, decorrentes do contrato de trabalho habitualmente mantido entre as partes, ora extinto, sem prejuízo do disposto na Cláusula 9ª (hipóteses de preservação de direitos indisponíveis e supostos vícios).

Parágrafo segundo: As partes declaram que pactuam o presente acordo de livre e espontânea vontade, estando plenamente assistidas por seus respectivos procuradores, na conformidade do art. 855-B da CLT.

CLÁUSULA 2 — DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL

Parágrafo primeiro: As partes requerem, desde já, a homologação judicial deste acordo pela Vara do Trabalho competente, convertendo-o, se assim for decidido por Vossa Excelência, em título executivo judicial nos termos dos Arts. 515, incisos II e III, e 784, inciso IV, do Código de Processo Civil, para fins de execução em caso de descumprimento.

Parágrafo segundo: As partes reconhecem que a homologação não é automática, sujeitando-se à análise judicial quanto à legalidade, à boa-fé, à existência de vícios de consentimento e à observância das normas de ordem pública trabalhista.

CLÁUSULA 3 — DA DISCRIMINAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO

Parágrafo primeiro: As partes acordam que o valor global a ser pago é de R$ $[geral_informacao_generica], correspondente à soma das seguintes verbas rescisórias:

a) Saldo de salários: R$ $[geral_informacao_generica];

b) Férias vencidas/ proporcionais + 1/3: R$ $[geral_informacao_generica];

c) 13º salário proporcional: R$ $[geral_informacao_generica];

d) Multa do FGTS (se houver): R$ $[geral_informacao_generica];

e) Multa rescisória e outras verbas (especificar): R$ $[geral_informacao_generica];

f) Honorários advocatícios (se pactuado): R$ $[geral_informacao_generica].

Parágrafo segundo: O pagamento será realizado da seguinte forma: o valor de R$ $[geral_informacao_generica] será quitado no prazo de $[geral_data_generica] dias úteis, contados da homologação do presente acordo, mediante depósito bancário em favor do(a) empregado(a) $[parte_autor_nome_completo], na seguinte conta: banco $[geral_informacao_generica], agência $[geral_informacao_generica], conta-corrente $[geral_informacao_generica], de titularidade do(a) referido(a) trabalhador(a).

Parágrafo terceiro: A quitação das parcelas discriminadas será comprovada mediante recibo assinado pelo(a) trabalhador(a) e mediante a juntada aos autos dos comprovantes de depósito/transferência bancária, guias de recolhimento do FGTS e demais documentos pertinentes.

CLÁUSULA 4 — DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DE GUIAS

Parágrafo primeiro: As partes acordam que o empregador efetuará os recolhimentos de FGTS relativos às parcelas discriminadas nesta avença, quando devidos, mediante a emissão das respectivas guias (GRF/SEFIP ou meio eletrônico aplicável), dentro do prazo de $[prazo_para_recolhimento], com comprovação a ser juntada aos autos para fins de homologação.

Parágrafo segundo: …

O acordo extrajudicial trabalhista permite que empregado e empregador submetam à Justiça do Trabalho uma composição destinada a solucionar controvérsias decorrentes da extinção do contrato de trabalho.

Para o advogado, é importante distinguir uma verdadeira transação da simples tentativa de parcelar obrigações rescisórias já reconhecidas como devidas.

Verbas rescisórias podem ser parceladas em acordo extrajudicial?

O parcelamento pode integrar a negociação, mas a homologação judicial não deve ser tratada apenas como mecanismo para postergar o pagamento de verbas incontroversas.

Quando o acordo envolve efetiva controvérsia e concessões recíprocas entre empregado e empregador, sua estrutura se aproxima da finalidade própria da transação extrajudicial.

O advogado deve, portanto, demonstrar com clareza quais questões foram negociadas e quais concessões foram realizadas por cada parte.

A homologação do acordo é automática?

Não.

Mesmo existindo consenso entre as partes, o magistrado pode analisar a validade do negócio, a manifestação livre de vontade, a regularidade da representação e o conteúdo das cláusulas submetidas à homologação.

Por isso, a petição deve explicar o contexto da negociação e demonstrar que o instrumento não constitui mera renúncia unilateral a direitos trabalhistas.

É necessário ter advogados diferentes?

Sim.

O procedimento de homologação extrajudicial exige que empregado e empregador sejam representados por advogados distintos, garantindo assistência jurídica independente a cada parte.

O acordo pode prever quitação ampla?

A extensão da quitação deve ser redigida de maneira clara e compatível com o objeto efetivamente negociado.

Para reduzir controvérsias futuras, o advogado deve discriminar as parcelas envolvidas e indicar precisamente quais obrigações estão sendo solucionadas pelo acordo.

Cláusulas genéricas de quitação merecem atenção especial quando o instrumento trata apenas de determinadas verbas decorrentes da relação de emprego.

O que deve constar no acordo?

É recomendável indicar as verbas negociadas, respectivos valores, forma de pagamento, vencimentos, consequências do inadimplemento e eventual tratamento de FGTS e obrigações acessórias.

Também deve ficar clara a existência de concessões recíprocas e a finalidade de prevenir ou encerrar uma controvérsia trabalhista.

O acordo homologado pode ser executado?

Uma vez homologada judicialmente a composição, as obrigações assumidas passam a ser exigíveis nos termos definidos na decisão.

Em caso de inadimplemento, o advogado poderá requerer o cumprimento do acordo, inclusive das penalidades validamente estipuladas.

Estruture a negociação com a JusDocsIA

Um acordo extrajudicial eficiente deve reproduzir a negociação efetivamente realizada, especialmente quando envolve verbas rescisórias, parcelamento e diferentes formas de quitação.

Com a JusDocsIA, o advogado pode utilizar os dados do contrato de trabalho e as condições negociadas para elaborar ou revisar uma minuta adaptada ao caso concreto, mantendo sob sua responsabilidade a orientação das partes e a revisão jurídica final.

Um acordo extrajudicial trabalhista é uma composição entre empregado e empregador para solucionar controvérsias sobre a extinção do contrato de trabalho. Este acordo é submetido à Justiça do Trabalho para homologação.
A homologação judicial confere validade ao acordo extrajudicial, permitindo que ele seja executado judicialmente em caso de descumprimento. O juiz verifica a legalidade, boa-fé e a presença de vícios de consentimento antes de homologar.
Sim, é necessário que empregado e empregador sejam representados por advogados distintos para garantir assistência jurídica independente a cada parte durante o processo de homologação extrajudicial.
O acordo deve incluir uma discriminação das verbas negociadas, valores, forma de pagamento, prazos, e as consequências do inadimplemento. Também deve indicar concessões recíprocas e a finalidade de prevenir ou encerrar uma controvérsia trabalhista.
Não, a homologação não é automática. O juiz analisa a validade do acordo, a livre manifestação de vontade das partes e o conteúdo das cláusulas antes de decidir pela homologação.
Caso o acordo não seja cumprido, a parte credora pode requerer sua execução judicialmente, acionando a Vara do Trabalho competente. Poderá ainda solicitar a aplicação de penalidades estipuladas no acordo.
Sim, o parcelamento pode ser incluído na negociação, mas a homologação não deve ser tratada apenas como meio de postergar o pagamento de verbas incontroversas.
Sim, pode-se prever quitação ampla, mas ela deve ser clara e compatível com o objeto negociado. É importante discriminar as parcelas envolvidas para evitar controvérsias futuras.