Petição
AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
| Resumo |
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1. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL TRABALHISTA 2. RECONHECIMENTO DA REGULAR EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – REGIME DA CLT 3. ASSEGURAMENTO INTEGRAL DOS DIREITOS TRABALHISTAS LEGALMENTE PREVISTOS
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$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do RG nº $[parte_autor_rg] e inscrito no CPF nº $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado à $[parte_autor_endereco_completo], e $[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº $[parte_autor_cnpj], com sede localizada na $[parte_autor_endereco_completo], representada neste ato por seu sócio $[representante_nome_completo], inscrito no CPF nº $[representante_cpf], residente e domiciliado à $[representante_endereco_completo], todos devidamente representados, cada qual por seu respectivo procurador infra-assinado, conforme instrumentos de mandato anexos, cujos advogados possuem escritórios profissionais situados, respectivamente, à $[advogado_autor_endereco] e à $[advogado_reu_endereco], vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar o presente
ACORDO EXTRAJUDICIAL
com fundamento nos Arts. 444 e 855-B da CLT, bem como nos Arts. 515, incisos II e III, e 784, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicáveis de forma subsidiária. O presente acordo é firmado entre as partes de maneira livre, consciente e bilateral, em conformidade com a legislação vigente, tendo por finalidade dar plena e definitiva quitação às obrigações remanescentes decorrentes do extinto contrato de trabalho, nos termos a seguir expostos.
CLÁUSULA 1 — DO OBJETO
Parágrafo primeiro: O presente instrumento tem por objeto a transação e a quitação, de forma plena e definitiva, das verbas trabalhistas discriminadas na Cláusula 3ª, decorrentes do contrato de trabalho habitualmente mantido entre as partes, ora extinto, sem prejuízo do disposto na Cláusula 9ª (hipóteses de preservação de direitos indisponíveis e supostos vícios).
Parágrafo segundo: As partes declaram que pactuam o presente acordo de livre e espontânea vontade, estando plenamente assistidas por seus respectivos procuradores, na conformidade do art. 855-B da CLT.
CLÁUSULA 2 — DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL
Parágrafo primeiro: As partes requerem, desde já, a homologação judicial deste acordo pela Vara do Trabalho competente, convertendo-o, se assim for decidido por Vossa Excelência, em título executivo judicial nos termos dos Arts. 515, incisos II e III, e 784, inciso IV, do Código de Processo Civil, para fins de execução em caso de descumprimento.
Parágrafo segundo: As partes reconhecem que a homologação não é automática, sujeitando-se à análise judicial quanto à legalidade, à boa-fé, à existência de vícios de consentimento e à observância das normas de ordem pública trabalhista.
CLÁUSULA 3 — DA DISCRIMINAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO
Parágrafo primeiro: As partes acordam que o valor global a ser pago é de R$ $[geral_informacao_generica], correspondente à soma das seguintes verbas rescisórias:
a) Saldo de salários: R$ $[geral_informacao_generica];
b) Férias vencidas/ proporcionais + 1/3: R$ $[geral_informacao_generica];
c) 13º salário proporcional: R$ $[geral_informacao_generica];
d) Multa do FGTS (se houver): R$ $[geral_informacao_generica];
e) Multa rescisória e outras verbas (especificar): R$ $[geral_informacao_generica];
f) Honorários advocatícios (se pactuado): R$ $[geral_informacao_generica].
Parágrafo segundo: O pagamento será realizado da seguinte forma: o valor de R$ $[geral_informacao_generica] será quitado no prazo de $[geral_data_generica] dias úteis, contados da homologação do presente acordo, mediante depósito bancário em favor do(a) empregado(a) $[parte_autor_nome_completo], na seguinte conta: banco $[geral_informacao_generica], agência $[geral_informacao_generica], conta-corrente $[geral_informacao_generica], de titularidade do(a) referido(a) trabalhador(a).
Parágrafo terceiro: A quitação das parcelas discriminadas será comprovada mediante recibo assinado pelo(a) trabalhador(a) e mediante a juntada aos autos dos comprovantes de depósito/transferência bancária, guias de recolhimento do FGTS e demais documentos pertinentes.
CLÁUSULA 4 — DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DE GUIAS
Parágrafo primeiro: As partes acordam que o empregador efetuará os recolhimentos de FGTS relativos às parcelas discriminadas nesta avença, quando devidos, mediante a emissão das respectivas guias (GRF/SEFIP ou meio eletrônico aplicável), dentro do prazo de $[prazo_para_recolhimento], com comprovação a ser juntada aos autos para fins de homologação.
Parágrafo segundo: …