O que é uma homologação de acordo trabalhista?

A homologação de acordo trabalhista é o processo pelo qual um juiz do trabalho valida um acordo feito entre as partes envolvidas em uma disputa trabalhista, tornando-o legalmente vinculante.

O que acontece se uma das partes atrasar o pagamento de uma parcela do acordo?

Em caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá uma multa sobre a parcela atrasada ou sobre o valor total do acordo, conforme estipulado no acordo homologado.

Quais são as consequências do não cumprimento do acordo?

Se o atraso no pagamento ultrapassar o prazo estabelecido, todas as parcelas subsequentes vencerão antecipadamente e o acordo poderá ser executado imediatamente na Justiça do Trabalho.

Como são classificadas as verbas no acordo trabalhista?

As verbas no acordo trabalhista podem ser classificadas como indenizatórias e salariais, com cada tipo tendo implicações fiscais e previdenciárias distintas.

É possível recorrer da decisão de homologação do acordo?

As partes manifestam sua renúncia ao direito de interpor recursos contra a decisão de homologação, tornando-a imediatamente executável após a homologação pelo juiz.

Quem é responsável pelas despesas de honorários advocatícios no acordo?

Cada parte é responsável pelas despesas de honorários de seus respectivos advogados, conforme estipulado no acordo.

[Modelo] de Homologação de Acordo | Extinção de Reclamatória Trabalhista com Quitação

As partes requerem a homologação de acordo para extinguir a Reclamatória Trabalhista, estabelecendo pagamento parcelado com multa por atraso e renúncia a recursos. O acordo implica quitação plena dos direitos e valores envolvidos, com encerramento do processo.

Atualizado18 mar 2024

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DA $[processo_cidade]

Autos nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], parte devidamente qualificada nos autos em epígrafe, e $[parte_reu_nome_completo], também devidamente qualificada nos autos, por meio de seus advogados que a esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a presente:

HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO

Realizado entre as partes, com a finalidade de solucionar e extinguir a lide, considerando os termos e condições abaixo apresentados.

Destarte, $[parte_reu_nome_completo] e $[parte_autor_nome_completo] acordam que o valor total a ser pago ao $[parte_autor_nome_completo] será a quantia líquida de$[geral_informacao_generica], da seguinte forma:

$[geral_informacao_generica] parcelas de $[geral_informacao_generica] cada, sendo a primeira paga no dia $[geral_data_generica], e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes;

Os valores serão depositados na Conta Corrente de titularidade $[geral_informacao_generica], CPF $[geral_informacao_generica], Nº $[geral_informacao_generica], Dígito $[geral_informacao_generica], Agência $[geral_informacao_generica], Banco $[geral_informacao_generica], ou via PIX na seguinte chave $[geral_informacao_generica];

As partes acordam que, em caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de $[geral_informacao_generica] sobre a parcela atrasada (ou sobre …

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DA $[processo_cidade]

Autos nº $[processo_numero_cnj]

HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO

Realizado entre as partes, com a finalidade de solucionar e extinguir a lide, considerando os termos e condições abaixo apresentados.

$[geral_informacao_generica] parcelas de $[geral_informacao_generica] cada, sendo a primeira paga no dia $[geral_data_generica], e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes;

As partes acordam que, em caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de $[geral_informacao_generica] sobre a parcela atrasada (ou sobre …

[Modelo] de Homologação de Acordo | Extinção de Reclamatória Trabalhista com Quitação

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