Direito do Trabalho

[Modelo] de Ação de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial | Quitação de Contrato

Resumo com Inteligência Artificial

Partes requerem homologação de acordo extrajudicial para quitação de contrato de prestação de serviços, com pagamento de R$ 5.000,00. Solicitação de justiça gratuita e prazos para custas processuais também são pedidos. Acordo inclui cláusula penal em caso de inadimplemento.

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