Direito do Trabalho

[Modelo] de Homologação de Acordo Extrajudicial Trabalhista | FGTS e Diferenças Rescisórias

Resumo com Inteligência Artificial

Partes solicitam homologação de acordo extrajudicial para pagamento de diferenças de FGTS, férias indenizadas e danos morais, totalizando R$ 50.000,00. Acordo depende de homologação judicial e confere quitação geral das obrigações trabalhistas.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

 

 

 

Nome Completo, ora denominado RECLAMANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, neste ato assistido e representado por seu advogado abaixo assinado (doc. 01) e Razão Social, ora denominada RECLAMADA, inscrita no CNPJ nº Inserir CNPJ, localizada na Inserir Endereço, por seus advogados (doc. 02), vêm, nos termos do artigo 855-D, da CLT, requerer a homologação do presente

ACORDO EXTRAJUDICIAL

nos seguintes termos:

 

1. O Reclamante foi admitido em 01/11/2013, para exercer as atividades de Auxiliar de comércio. Em 01/06/2018 foi dispensado sem justa causa, tendo recebido como último salário o valor de R$ 1.714,05 (mil setecentos e catorze reais e cinco centavos).

 

2. Recebeu os haveres rescisórios no tempo e modo estipulados pela lei, nada havendo assim a reclamar quanto a pagamento de tais verbas ou baixa na CTPS, exceto quanto ao referido no item 3 abaixo.

 

3. Todavia, o Reclamante entende fazer jus a diferenças de depósitos de FGTS + 40%, relativas ao extinto contrato de trabalho. Há também divergência entre as partes quanto a suposto trabalho em períodos de gozo de férias (pelos quais entende fazer jus ao pagamento de férias indenizadas em dobro) e a indenização por danos morais.

 

4. Para pôr fim a qualquer questionamento ou conflito e como quitação geral do contrato de trabalho e de toda e qualquer relação jurídica havida entre as partes, para nada mais reclamar a nenhum título, a Reclamada pagará ao Reclamante o valor líquido de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), da seguinte forma: 

 

5. O pagamento do montante acima mencionado será realizado da seguinte forma: (i) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), através de depósito …

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