EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº $[parte_autor_cnpj], com sede na $[parte_autor_endereco_completo], representada neste ato por seus sócios $[parte_autor_nome_completo] e $[parte_autor_nome_completo], conforme incluso instrumento de procuração(doc 02) e, $[parte_autor_nome_completo], vem mui respeitosamente, a presença de V. Exa, com todo o acato e o respeito devido, com amparo nos artigos 855-B da Consolidação da Leis do Trabalho(Lei 13.467/2017), propor uma
PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL
passando a expor e, ao final requerer o quanto segue:
1) O EMPREGADO foi admitido aos préstimos da Empregadora ora ACORDADA em 01/03/2000.
2) Entendendo ele, ser o momento de afastar-se do trabalho (instalações mecânicas em automóveis), com a finalidade de preservar a saúde,haja vista, ter tido um princípio de AVC, que causou seu afastamento temporário do trabalho por mais de 15(quinze) dias, resolveu solicitar demissão com data de seu último dia de labor efetivo, 31/01/2018, sendo-lhe devida em função do pedido de dispensa do Trabalho (SJ1), as verbas constante do ANEXO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
3- O empregado ACORDANTE tendo trabalhado por quase 18 anos na EMPRESDA ACORDADA, reconhece as dificuldades financeiras vigentes, face a grande queda de serviços prestados, pela qual não existe responsabilidade de um ou outra.
4- Quando da homologação da rescisão do contrato de Trabalho, foi negado o parcelamento das verbas rescisórias, inviabilizando desta forma recebimento de qualquer valor, haja vista a impossibilidade financeira da EMPREGADORA ACORDADA.
5- Reconhece a EMPREGADO ACORDANTE a situação financeira da EMPREGADORA ACORDADA, em face disto propôs um acordo para recebimento parcelado das verbas rescisórias que lhe são devidas.
6- Diante dos fatos, não restou outra atitude senão esta de socorrer-se do Judiciário Federal Trabalhista, para regularizar através de petição conjunta o fim do CONTRATO DE TRABALHO, por meio de ACORDO EXTRAJUDICIAL a ser homologado por sentença, com fundamento no disposto no artigo 855 Letra B da Consolidação da Leis do Trabalho, modificada pela Lei 13.467/2017, para preservação dos deveres da ACORDADA e haveres do ACORDANTE , interpondo-se a presente AÇÃO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL dos CRÉDITOS TRABALHISTAS de $[geral_informacao_generica] ora ACORDANTE
7- A par dos fatos e da situação inusitada, os sócios da EMPRESA ACORDADA vem requerer o recebimento do presente ACORDO EXTRAJUDICIAL a ser homologado por sentença
TERMOS DO ACORDO
O presente acordo extingue e quita toda e qualquer situação relativa a extinta relação contratual trabalhista havida entre as partes e fatos relacionados, prevenindo litígio, nos seguintes termos:
O ACORDANTE $[geral_informacao_generica], receberá valor de R$ 16.000,00(DEZESSEIS MIL REAIS) parcelado na forma a seguir explicitada:
a) 04(quatro) PARCELAS de R$ 1.000,00(hum mil reais) que deverão ser depositadas Banco Bradesco agência 1621 na conta corrente Nº $[geral_informacao_generica] Titular $[geral_informacao_generica] CPF Nº $[geral_informacao_generica]; vencendo-se a primeira em 26 de março de 2.018, as seguintes …
