Petição
MM. JUÍZO DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_qualificacao_completa], representada pelo advogado $[advogado_nome_completo], OAB/BA, $[advogado_oab] (procuração anexa) e $[parte_reu_qualificacao_completa], representada pelo advogado $[advogado_nome_completo], OAB/BA $[advogado_oab] (procuração anexa), vêm, de maneira volitiva, visando a pacificação de conflito e prevenir conflito inter partes, e destituídos de vício de vontade/ consentimento, REQUERER, com supedâneo nos Arts. 4444, 484-A e 855-B da CLT; Arts. 334, §11 e 719 do Código de Processo Civil e Art. 840 e ss. do Código Civil, DECLARAÇÃO JUDICIAL DA EXTINÇÃO DO CONTRATO POR MÚTUA VONTADE E A CONSEQUENTE HOMOLOGACÃO DO PRESENTE ACORDO EXTRAJUDICIAL, nos termos doravante delineados:
I. DAS RAZÕES PARA EXTINÇÃO POR MÚTUO CONSENTIMENTO
Em razão da rápida disseminação do coronavírus (COVID-19) transmitida pelo Sars-Covi-2 em todo o mundo, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, no dia $[geral_data_generica], o novo estado de pandemia.
Ato contínuo, o Congresso Nacional promulgou o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, reconhecendo o Estado de Calamidade Pública no Brasil. Decretos Estaduais e Municipais também foram promulgados neste sentido, especialmente o Decreto Municipal nº 32.256/2020, da cidade do Salvador-BA, o qual suspendeu as atividades escolares na cidade.
Toda esta situação de calamidade pública atingiu frontalmente a atividade econômica da empregadora, que já vinha sofrendo uma forte crise nos anos de 2019 e 2020, foi obrigada a se reinventar no período de crise e praticar um novo modelo de ensino à distância, o que não encontrou afeição por boa parte dos pais de aluno e também de boa parte dos professores acostumados ao modo presencial.
Em paralelo, as necessárias medidas de redução de carga horária tiveram impacto negativo na remuneração do professor horista, motivo pelo qual as partes entraram em litígio sobre a (des)continuidade da relação de emprego e iniciado um litígio felizmente pacificado através da negociação do presente acordo extrajudicial, firmado consensualmente entre as partes e devidamente acompanhada por seus advogados.
II. ADMISSÃO, DESPEDIDA, DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DISPOSIÇÕES DO ACORDO
Para efeitos de regularidade de registro, informam as partes que o contrato de trabalho havido entre as partes teve início no dia $[geral_data_generica] e rescindido e findou, por interesse e decisão mútua, na data de $[geral_data_generica], pelo qual ajustam como verbas rescisórias aquelas estabelecidas no Art. 484-A da CLT para efeitos de pagamento pela metade e demais verbas na integralidade, cujos valores seguem discriminados na presente petitória e no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho anexo:
1) Aviso prévio indenizado pela metade (Art. 484-A, I, “a” da CLT): R$497,55 (quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e cinco centavos);
2) Indenização, pela metade, sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Art. 484-A, I, “b” da CLT): R$1.319,61 (mil, trezentos e dezenove reais e sessenta e um centavos): R$ 328,70 (trezentos e vinte oito reais e setenta centavos);
3) Salário Hora de professor + saldo salarial: R$596,08 (quinhentos e noventa e seis reais e oito centavos) + R$6,57 (seis reais e cinquenta e sete centavos)
4) Descanso Semanal Remunerado (DSR): R$ 99,35 (noventa e nove reais e trinta e cinco centavos)
5) Verbas complementares (reunião pedagógica): R$23,76 (vinte e três reais e setenta e seis centavos);
6) Descanso Semanal Remunerado sobre verbas complementares: R$ 3,96 (três reais e noventa e seis centavos)
7) Férias proporcionais (4/12 avos): R$328,70 (trezentos e vinte e oito reais e setenta centavos);
8) Terço constitucional sobre férias proporcionais: R$136,96 (cento e trinta e seis reais e noventa e seis centavos);
9) 13º Salário Proporcional (6/12 avos): R$493,06 (quatrocentos e noventa e três reais e seis centavos);
10) 13º Salário sobre Aviso Prévio Indenizado: R$82,18 (oitenta e dois reais e dezoito centavos);
11) Férias sobre o aviso prévio indenizado: R$82,18 (oitenta e dois reais e dezoito centavos);
Do valor total rescisório de R$2.350,00 (dois mil, trezentos e cinquenta reais) supra …