Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo] e $[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº $[parte_autor_cnpj], com sede na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL
que foi entabulado entre as partes de forma livre e consciente, nos seguintes termos:
As partes declaram, para fins de registro, que o acordo foi precedido de conversações em que as partes e seus procuradores ponderaram suas posições e pleitos, chegando ao denominador comum e vantajoso para ambas de realizar a presente composição.
O empregado reconhece que o seu pleito será plenamente atendido com o presente acordo. Assim, para registro, reconhece o empregado que o valor do acordo é o que entende justo e adequado a sua pretensão, ademais, que foi devidamente orientado acerca da eficácia de quitação total do contrato de trabalho, ou seja, que ele não mais poderá reclamar qualquer valor ou direito em relação ao contrato extinto, manifestando plena consciência e concordância quando subscreve o presente termo.
A empresa, por outro lado, também reconhece que procurou seu advogado e, para registro explícito, declara que foi devidamente orientada sobre os termos e obrigações decorrentes do presente acordo, notadamente sobre de ordem financeira, manifestando plena consciência e concordância.
As partes justificam o procedimento adotado pois existe divergência quanto ao pagamento das verbas rescisórias do contrato de trabalho, além de depósitos fundiários em atraso, que serão quitados com o presente acordo.
1. CONTRATO DE TRABALHO
O contrato de trabalho havido entre as partes se iniciou em 04/07/2017 e foi rescindido em 03/12/2020, por iniciativa do empregador, estando devidamente anotado em CTPS. O autor exerceu o cargo de controlador de acesso, com remuneração mensal no valor de R$1.459,03 (um mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e três centavos) ao tempo da rescisão.
Através da intermediação de seus advogados as partes conseguiram lograr êxito na composição amigável para a quitação dos direitos decorrentes do contrato de trabalho acima citada.
2. OBRIGAÇÕES
O presente acordo extingue e quita toda e qualquer situação relativa a extinta relação contratual trabalhista havida entre as partes e fatos relacionados, …
