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Modelo de Requerimento. Homologação de Acordo. Ação Trabalhista | Adv.Verônica

VJ

Verônica Jardim

Advogado Especialista

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Resumo

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo],e $[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seu advogado e procurador que ao final assina, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do que consta no Capítulo III-A do Título X da CLT, artigo 855-B e seguintes, requerer, em procedimento de jurisdição voluntária, a

 

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

 

que foi entabulado entre as partes de forma livre e consciente, nos seguintes termos: 

 

REQUISITOS FORMAIS ESSENCIAIS

 

Excelência, conforme se pode constatar dos documentos ora anexados, as partes estão representadas por advogados diferentes, estando o presente petitório sendo apresentado pelas partes em conjunto, nos termos do artigo 855-B, caput e parágrafo único da CLT. 

 

CONTEXTO FÁTICO DA RELAÇÃO DE EMPREGO

 

A Reclamante foi formalmente admitida com registro em CTPS através de contrato por prazo indeterminado no dia 24/05/2021, para exercer a profissão de Empregada Doméstica no endereço residencial do Reclamado, tendo recebido como último e maior salário base mensal o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), no mês de agosto de 2021. Foi desligada em razão de rescisão antecipada pelo empregador em 20/08/2021.

 

Embora o mencionado registro, a Reclamante alega ter prestado serviços para o Reclamado no período de 18/01/2021 a 23/05/2021, sem registro em CTPS, fazendo jus a diferenças de férias + 1/3, 13° salário, aviso prévio, diferença de FGTS + multa de 40%, recolhimentos previdenciários, multas do artigo 467 e 477 da CLT e danos morais, valores que totalizam R$ 8.000,00 (oito mil reais). 

 

As partes informam que as verbas rescisórias referentes ao período de 24/05/2021 a 20/08/2021 já foram corretamente adimplidas, conforme demonstra o incluso TRCT, restando, no entanto, os demais direitos que a Reclamante entende como devidos, a saber: diferenças de férias + 1/3, 13° salário, aviso prévio, diferença de FGTS + multa de 40%, recolhimentos previdenciários, multas do artigo 467 e 477 da CLT e danos morais.

 

As partes se conciliaram por intermédio de seus patronos, para quitação consensual das verbas trabalhistas decorrentes da mencionada situação fática.

 

Sendo assim, a fim de evitar futuros constrangimentos, as partes comparecem ao judiciário para homologar o presente acordo extrajudicial.

 

DA JUSTIÇA GRATUITA

 

O Reclamante requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, declarando ser pobre na forma da lei e sem condições de arcar com o ônus da demanda sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

 

DOS TERMOS DO ACORDO

 

Através da intermediação de seus advogados, as partes conseguiram lograr êxito na composição amigável para a quitação dos direitos decorrentes da mencionada situação fática. 

 

Excelência, na realização do presente acordo, as partes cederam em suas respectivas pretensões. De um lado, a Trabalhadora/Reclamante aceitou receber valor …

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