Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA $[PROCESSO_VARA] VARA do trabalho DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo] e $[parte_autor_nome_completo], ambos já qualificados, por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., trazer aos autos e requerer consequente homologação, o ACORDO a que chegaram, mediante termos e condições seguintes:
1 - A presente transação judicial é regida pelos artigos 840 e seguintes do Código Civil, sendo celebrada de livre e espontânea vontade pelas partes, nos seguintes termos:
2 - A Reclamada pagará ao Reclamante a importância líquida de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em parcela única por meio de expedição de alvará judicial para levantamento parcial dos depósitos recursais realizados nos autos. .
3 – As verbas que compõem o presente acordo são de natureza salarial e indenizatória, conforme cálculos elaborados pela Secretaria da Vara do Trabalho (ID 7304584), guardadas as devidas proporções entre o valor ali apurado e os aqui avençado.
5 – Dessa forma, requer a Reclamada que após expedição de alvará judicial ao Reclamante, o saldo existente na conta judicial seja utilizado para pagamento dos valores relativos ao INSS (Cota Reclamada e Cota Reclamante), bem como de eventual Imposto de Renda, através de transferência aos órgãos competentes, sendo intimada para eventual complementação de valores.
6 - Mediante o pagamento da quantia ora avençada, o Reclamante outorga à Reclamada, a seus sócios, diretores, gerentes, conselheiros, antecessores e sucessores e demais administradores, bem como empresas integrantes do mesmo grupo, a mais ampla, rasa, geral e irretratável …