O que é um requerimento de homologação de acordo trabalhista?

É um pedido formal ao juiz para que um acordo entre as partes em um processo trabalhista seja aprovado e validado judicialmente.

Como funciona o pagamento de um acordo trabalhista homologado?

O pagamento pode ser feito em parcelas, conforme acordado entre as partes. No documento, são especificados os valores, datas e condições, como correções monetárias ou cláusulas penais por inadimplência.

Quais são as consequências do inadimplemento em um acordo trabalhista homologado?

Em caso de inadimplemento, pode ser aplicada uma cláusula penal sobre o valor da parcela não paga, e a fase de execução do processo pode ser retomada.

O que acontece com as penhoras já realizadas antes da homologação do acordo?

As penhoras efetuadas sobre bens ou salários dos executados são consideradas válidas até que todas as parcelas do acordo sejam pagas, após o que podem ser liberadas.

Quais obrigações adicionais os executados têm além do pagamento das parcelas do acordo?

Os executados devem pagar honorários das peritas, recolher contribuições previdenciárias sobre parcelas salariais e arcar com as custas processuais.

Qual é o impacto da homologação do acordo sobre o processo em andamento?

A homologação suspende a fase de execução do processo até o pagamento da última prestação acordada, exceto para atos processuais necessários como expedições de alvarás.

[Modelo] de Requerimento de Homologação de Acordo Trabalhista

[Modelo] de Requerimento de Homologação de Acordo Trabalhista | Termos e Condições detalhados

Requerimento de homologação de acordo trabalhista entre as partes, com cláusulas detalhando pagamentos, indenizações e condições de inadimplemento. O acordo extingue o litígio, suspendendo a fase de execução até o pagamento final. Pedido de homologação e suspensão do processo até o cumprimento das obrigações.

Atualizado24 mar 2022

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EXMº(ª) SR (ª) JUIZ (A) DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Ref. Proc. Nº: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo] e $[parte_reu_nome_completo], todos já qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem perante V.Exª, com espeque no Art.763, §3º do Decreto-Lei 5.452/43 c/c Art.840 e ss. da Lei 10.406/02, e ainda no Art.762 da Lei 5.869/73, requerer a homologação da TRANSAÇÃO ultimada entre si, esta por sua vez destituída de quaisquer vícios de vontade e exarada com o objetivo de extinguir o litígio mediante concessões mútuas, nos seguintes termos:

CLÁUSULA 1ª: Os executados pagarão à exequente, mediante depósito judicial ou transferência bancária para conta judicial montante fracionado do seguinte modo:

a) R$ 10.000,00 (dez mil reais) em parcela única, vencível até o primeiro dia útil subsequente à homologação judicial do presente instrumento;

b) 08 (oito) parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), vencíveis no 22º dia de cada mês;

c) 20 (vinte) parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), vencíveis no 22º dia de cada mês;

Parágrafo Único: Após decorrido 01 (um) ano da data da homologação do presente pacto, será aplicada como índice de correção monetária a variação obtida no período com base nos índices IGPM – FGV (RJ), sendo que tais diferenças devem ser acrescidas à última parcela do pacto;

CLÁUSULA 2ª: Minuciando a composição do crédito devido à exeqüente, as partes declaram que o valor da transação refere-se a:

a) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais, estéticos e psíquicos;

b) R$ 49.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos materiais/ pensionamento mensal;

c) R$ 1.000,00 (mil reais) a título de adicional de periculosidade;

CLÁUSULA 3ª: Fica instituída para o caso de inadimplemento das parcelas constantes no presente instrumento Cláusula Penal segundo a razão de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da parcela inadimplida;

CLÁUSULA 4ª: Os transigentes, com fulcro nos Arts.792 e 793 c/c Art.265, inciso II da Lei 5.869/73, convencionam a suspensão da …