Termos de Uso

Estes são os Termos de Uso (“Termos de uso”) que regem o acesso e uso do Jusdocs (a “Plataforma”), por qualquer pessoa que se utilize de suas funcionalidades na qualidade de usuária, doravante denominado simplesmente “Usuário(s)”. Este site e todo o seu conteúdo (o “Site”) é operado pela OLIVEIRA, STOEVER E GEORGI CIA LTDA, empresa de responsabilidade limitada, cadastrada no CNPJ sob n. 23.559.524/0001-12, com sede na cidade de Porto Alegre/RS, na Rua Mário Antunes da Cunha, n. 511, conjunto 1304, bloco B, bairro Petrópolis, CEP 90690-400.

IMPORTANTE: Leia atentamente. Ao criar uma conta no Jusdocs você concorda em cumprir estes termos e condições de uso. Caso você não concorde com alguma regra exposta abaixo, não utilize a plataforma, pois ela é o contrato que regula a prestação de serviço.  

1. Introdução

1.1. O Jusdocs é uma Plataforma online cujo objetivo é disponibilizar aos profissionais do Direito um ambiente de compartilhamento de informações e documentos jurídicos.

2. Cadastro

2.1. Cadastro. A utilização do Jusdocs dependerá da realização de cadastro, sendo algumas funcionalidades restritas a determinado tipo de Usuário.

2.1.1. Tipos de Usuário. A Plataforma possui dois tipos de Usuário: a. Assinante: destinado aos Usuários que desejam ter acesso completo à Plataforma, podendo realizar downloads dos documentos jurídicos disponibilizados, bem como disponibilizar documentos jurídicos de sua autoria para os demais Assinantes. b. Autor: destinado aos Usuários que desejam apenas disponibilizar à Plataforma os documentos jurídicos de sua autoria para download pelos Assinantes.

2.1.2. Aos Usuários cadastrados que não possuam a condição de Assinante somente estará disponível a visualização prévia de informações limitadas das peças processuais e documentos legais disponíveis na Plataforma.

2.2. Informações de cadastro. Para a realização do cadastro na Plataforma, o Usuário deverá indicar o nome de usuário e a senha, bem como fornecer informações pessoais, como nome, sobrenome, e-mail, telefone, data de nascimento, endereço, dentre outras. Além disso, para que seja possível a Assinatura da Plataforma, o Usuário deverá fornecer os dados de seu cartão de crédito utilizado para pagamento ou optar pelo pela opção de pagamento do PIX (efetivando o pagamento da assinatura). O Usuário Autor deverá ainda fornecer seus dados bancários, para que seja possível a transferência de valores que eventualmente tiver direito. Não é necessária a Assinatura para acesso às funcionalidades de Usuário Autor.

2.2.1. Posteriormente à realização do Cadastro, será enviado ao Usuário um e-mail automático para fins de controle e validação da conta. É de responsabilidade do Usuário garantir que as informações fornecidas sejam precisas e verdadeiras. 2.3. Autorização para uso das informações. Ao realizar o Cadastro, o Usuário autoriza o Jusdocs a utilizar os dados fornecidos, conforme as regras aqui estabelecidas e disposições da Política de Privacidade.

2.4. Limites aplicáveis ao Cadastro. É vedada a criação de nome de usuário e senha com a utilização de nome e informações de outra pessoa, com a utilização de marcas registras ou propriedade de outra parte (incluindo o Jusdocs) ou com conteúdo vulgar, obsceno ou de qualquer outra forma inadequado. O Jusdocs reserva-se o direito, com ou sem aviso prévio, de suspender ou encerrar qualquer conta que viole esta cláusula.

2.4.1. O Jusdocs reserva-se o direito de impedir novos cadastros e suspender ou cancelar cadastros já efetuados no caso de verificação de utilização de informações falsas, incorretas, inverídicas, bem como nos casos de verificação de utilização indevida das ferramentas da Plataforma. Este dispositivo também se aplica caso o Usuário não efetue alteração ou atualização cadastral solicitada pelo Jusdocs.

2.4.2. O Jusdocs reserva-se o direito de buscar a devida indenização calculada pelos períodos não adimplidos da mensalidade básica, no caso de usuários que criarem cadastrados com informações de terceiros para usufruir mais de uma vez do período gratuito de 07 dias, já tendo conta própria criada na plataforma em momento anterior.

2.5. Vedação de compartilhamento de conta. O nome de usuário e senha são pessoais e intransferíveis, sendo vedada a sua divulgação ou compartilhamento com terceiros, sob pena de cancelamento da conta criada. Se, por qualquer motivo, você suspeitar que seu nome de usuário e senha foram divulgados ou obtidos por terceiros, entre em contato conosco imediatamente. Por favor, note que o Jusdocs nunca contata os usuários solicitando que eles confirmem seu nome de usuário e senha ou outros detalhes.

2.5.1. O Jusdocs reserva-se o direito de não cancelar assinaturas em nome de terceiros, quando solicitado por e-mail, nome ou CPF diverso daquele utilizado no cadastro, a não ser que se prove a ocorrência de erro no registro das informações cadastrais.

2.6. Limitação ao uso simultâneo de conta. Somente será permitido o uso simultâneo da Plataforma em um dispositivo fixo (computadores e laptops) e um dispositivo móvel (celulares e tablets) vinculado ao cadastro do Usuário. Caso seja verificada tentativa de múltiplos acessos simultâneos com as credenciais do Usuário, será imediatamente encerrado o acesso anterior em dispositivo semelhante.

2.7. Informações de Acesso. A conta é pessoal e poderá ser acessada unicamente mediante a utilização do nome de usuário e senha criados pelo próprio Usuário no momento do cadastro, sendo o único e exclusivo responsável por manter o sigilo e a segurança de sua conta e impedir o acesso não autorizado por terceiros. O Usuário é o único responsável por todas as atividades associadas à sua conta. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, nome de usuário ou senha, o Jusdocs deverá ser imediatamente comunicado para que sejam tomadas as medidas cabíveis. Caso seja verificada a duplicidade de contas, o Jusdocs poderá inabilitar de forma definitiva todos os cadastros duplicados, independentemente de qualquer notificação prévia, bem como buscar a justa indenização.

3. Planos de assinatura e preço

3.1. Assinatura. A Assinatura da Plataforma (“Assinatura”) poderá ser feita por meio de cartão de crédito (a "Forma de Pagamento") ou PIX.

3.2. Liberação do acesso. O acesso às funcionalidades da Plataforma será liberado imediatamente após a confirmação do cadastro do cartão de crédito (no caso da “Forma de Pagamento” escolhida ter sido esta) ou do pagamento (no caso do PIX).

3.3. Período de Contratação. O Período de Contratação tem início no dia da Assinatura do Plano e renova-se a cada 30 dias corridos (o “Período de Contratação”) no caso do Plano Mensal.

3.3.1. No caso do Plano Anual a assinatura do Plano renova-se a cada 360 dias corridos .

3.4. Planos. Os Planos (Planos) disponibilizados pela Plataforma e seus respectivos preços estão abaixo discriminados:

3.5 Direito de Arrependimento conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor: Os usuários que realizarem a assinatura de qualquer plano do JusDocs pela primeira vez têm assegurado o direito de arrependimento, desde que não façam o download de documentos. Este direito é válido desde a data do primeiro pagamento e se estende até o final do sétimo dia subsequente à cobrança. Ressalta-se, no entanto, que solicitações de desistência após este prazo não serão acolhidas sob o exercício do direito de arrependimento.

3.5.1 O Jusdocs se resguarda ao direito de não atender as solicitações de devolução/estorno, referidas no item 3.5 dos presentes Termos de Uso, dentro do período de 7 dias, se o usuário realizar o download de algum documento para o seu computador. Tal exceção baseia-se na caracterização do produto como um "bem de consumo não retornável" ou "irrecuperável", dada a impossibilidade de recuperação do arquivo pela plataforma após sua transferência e acesso pelo consumidor. Desta forma, o download (baixa) do conteúdo dentro do prazo estabelecido implica na aceitação do serviço e na renúncia ao direito de arrependimento. Destaca-se que o JusDocs permite que o usuário veja 100% do conteúdo do documento, quando o usuário cria uma assinatura, não sendo necessário o download do documento para ter convicção que o mesmo atende sua necessidade.

3.5.2 Criação de Contas pelo Usuário. É expressamente vedado a um usuário criar MAIS de uma conta na plataforma do JusDocs. Assim, se verificada a criação de uma nova conta, seja utilizando um outro e-mail, CPF ou Nome de Terceiro, o Jusdocs se resguarda a promover a exclusão da conta adicional e buscar o devido ressarcimento de eventuais prejuízos que possa ter ocorrido. 

3.5.3 Não se aplica o Direito de Arrependimento no caso em que um usuário criar uma conta adicional para utilização da plataforma, dado que o mesmo só incide quando da primeira utilização da prestação de serviço e mediante os requisitos expressados no item 3.5.

3.6. Renovação Automática. A menos que cancele o serviço, o Usuário autoriza o Jusdocs a cobrar o preço da Assinatura do próximo Período de Contratação, usando a Forma de Pagamento escolhida. Se, no momento da renovação, a captura do valor da renovação não for realizada, por qualquer motivo, o JusDocs fará retentativas para que a cobrança seja efetuada e, enquanto isso, a assinatura permanecerá ATIVA. Todavia, o ACESSO SERÁ IMEDIATAMENTE SUSPENSO até a cobrança ser bem sucedida, sendo esta medida devidamente comunicada ao usuário.

3.6.1 Retentativas. O JusDocs fará retentativas para a cobrança da assinatura ativa, sendo que as retentativas apenas cessarão após 03 meses subsequentes sem sucesso na captura de cobrança, momento, então, que a assinatura será cancelada e o acesso bloqueado para o usuário até a devida regularização.

3.7. Alterações da Assinatura. O Jusdocs poderá alterar o preço dos Planos de assinatura ou de outros serviços que, eventualmente, venham a integrar a Plataforma. Os valores poderão ser alterados anualmente ou em outra frequência, de acordo com a inflação estabelecida pelo índice Geral de Preços ao Mercado – IGPM/FGV. No entanto, nenhuma alteração será aplicada em prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar da Comunicação enviada. Caso o usuário não concorde com a modificação, poderá cancelar o seu acesso a Plataforma, antes do fim do Período de Contratação vigente. Caso o acesso se mantenha vigente, a implementação do novo preço será realizada presumindo-se a anuência tácita do usuário.

3.8. Extinção de Planos e Migração de assinaturas. O JusDocs reserva-se do direito de EXCLUIR planos a qualquer momento, comprometendo-se, nesse caso, a migrar os usuários que faziam parte do plano excluído ao Plano de Menor preço, dentre os remanescentes, e mantendo os mesmos benefícios do plano excluído. Caso, após a exclusão, o usuário deseje cancelar sua assinatura, poderá fazer dentro de 30 dias, sendo-lhe somente estornado o valor relativo a última mensalidade paga.

3.9. Utilização da Plataforma de forma indevida. O JusDocs reserva-se ao direito de IMPEDIR downloads, em qualquer um dos planos, quando suspeitar conduta ABUSIVA no número de requisições feitas por um usuário. Esta medida visa impedir que um usuário tente baixar todo banco de dados do JusDocs. Assim, caso notar um número de peças baixadas superior a 40 dentro de um período de 24 horas ou de 20 documentos dentro do período de 01 hora, poderá adotar a suspensão e, até, exclusão do usuário a seu livre e discrionário critério.

4. Fornecimento de Materiais e Bonificação de Usuários

4.1. Fornecimento de Materiais. Os Usuários poderão, por meio da Plataforma, compartilhar peças processuais e documentos legais, de sua autoria, para download pelos outros Usuários. Os documentos jurídicos e peças processuais disponibilizados pelos Usuários à Plataforma serão cedidos de forma irrevogável e irretratável, por prazo indeterminado, fazendo jus o Usuário apenas à bonificação estabelecida no item 4.5.

4.1.1. As peças processuais e documentos legais serão vinculados ao Usuário que efetuou o upload dos materiais.

4.1.2. Ainda que o usuário que disponibilizar os documentos deseje remover seu perfil ou conta do JusDocs (que poderá ser feito solicitando através do email contato@jusdocs.com) poderá o JusDocs manter os materiais fornecidos por ele, vinculando-oi ao perfil próprio e, assim, não prejudicando seus usuários assinantes. Nesse caso, o Autor não fará mais jus a bonificação dos materiais.

4.1.3. A Plataforma não cobrará taxa ou valor para a disponibilização dos materiais pelos Usuários.

4.2. Autoria dos Materiais. O Usuário compromete-se a disponibilizar na Plataforma tão somente peças processuais e documentos legais de sua autoria. A Plataforma poderá exigir a cada carregamento (upload) a confirmação pelo Usuário da titularidade dos documentos e peças jurídicas.

4.2.1. O Jusdocs não será responsabilizado nos casos em que forem disponibilizadas peças processuais ou documentos legais que não tenham sido produzidas pelo Usuário que as disponibilizou.

4.2.2. A violação ao disposto no item 4.2, bem como a reivindicação de autoria do material, poderá ser informada à Plataforma pelo e-mail contato@jusdocs.com.br. Após análise pela Plataforma, o material poderá ser retirado da Plataforma e a conta do Usuário que o disponibilizou poderá ser suspensa ou excluída, a critério da Plataforma e independentemente de notificação prévia ao Usuário.

4.3. Disponibilização dos Materiais. A disponibilização aos demais Usuários das peças processuais e documentos legais fornecidos à Plataforma dependerá exclusivamente da discricionariedade do JusDocs. A Plataforma não é obrigada, em qualquer hipótese, a informar o Usuário do motivo ou justificativa para não disponibilização do material submetido à análise.

4.4. Legislações Relevantes. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário deverá observar, além destes Termos de Uso, o regramento relativo à publicidade, informação e propaganda da advocacia previsto no Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94) e Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

4.4.1. O descumprimento ou não observância do regramento legal ou destes Termos de Uso poderá implicar a suspensão, exclusão ou cancelamento do cadastro do Usuário, a exclusivo critério da Plataforma e independentemente de prévia comunicação.

4.5. Bonificação. O Usuário terá direito de receber o valor de R$ 0,10 (dez centavos) por cada download realizado por Usuário assinante das peças processuais e documentos legais que disponibilizar na Plataforma (“Bonificação do Usuário”), exceto se o download tiver sido realizado pelo próprio. O Jusdocs reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, a bonificação do Usuário, bem como a criar categorias diferentes de bonificação de acordo com o tipo de documento ou avaliação do Usuário.

4.6. Forma de Pagamento. A Bonificação do Usuário será calculada mensalmente (“Ciclo de Bonificação”). O Ciclo de Bonificação terá início no dia primeiro e terminará no último dia de cada mês.

4.6.1. Ao fim de cada Ciclo de Bonificação, a Plataforma calculará a Bonificação do Usuário com base no número de downloads das peças processuais e documentos legais disponibilizados pelo Usuário. 4.6.2. Caso a Bonificação do Usuário totalize quantia superior a R$ 50,00 (cinquenta reais), a Plataforma realizará o pagamento dos valores ao Usuário por meio de transferência bancária para a conta informada por este em seu cadastro. Caso a Bonificação do Usuário seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), o valor apurado será mantido como crédito e adicionado à apuração realizada ao fim do próximo Ciclo de Bonificação.

4.6.3. A Plataforma reserva o seu direito de descontar da Bonificação do Usuário valores referentes a taxas e custos bancários incorridos na transferência de valores, bem como efetivar quaisquer retenções incidentes e previstas na legislação fiscal brasileira.

4.6.4. O Usuário poderá verificar o número de downloads das peças processuais e documentos legais contabilizados no Ciclo de Bonificação vigente, bem como nos Ciclos de Bonificação já finalizados.

4.6.5. A plataforma se reserva ao direito de não depositar o valor de downloads caso a conta bancária não tenha sido informada pelo usuário Autor ou tenha sido informada de forma equivocada (com erros relativos a conta corrente, agência, banco ou CPF) sendo única e exclusivamente de responsabilidade do usuário a informação correta desses campos.

4.6.6. No caso de impossibilidade de depósito dos valores ao usuário dado a informação equivocada dos dados bancários a plataforma, o JusDocs transferirá o credito do usuário para o próximo ciclo, limitado a 06 ciclos (meses). No final dos 06 ciclos (meses) caso o erro cadastral não tenha sido corrigido pelo usuário, o JusDocs se resguarda do direito de cancelar a bonificação para fins de controle financeiro e preclui-se o direito do usuário a eventual bonificação.

4.7 O Usuário autor poderá, a qualquer momento, pedir a remoção de seu cadastro e exclusão de seus dados, o que será feito pela plataforma dentro do período legal. Os documentos eventualmente cedidos pelo usuário poderão ainda ser utilizados conforme preconizado na cláusula 4.1.2.

5. Política de cancelamento

5.1. Cancelamento. O usuário poderá cancelar a sua Assinatura no Jusdocs a qualquer momento, tendo o seu acesso ao sistema mantido até o final do Período de Contratação já pago. Os pagamentos realizados pelo usuário não são reembolsáveis, tampouco geraram direito a crédito para uso na Plataforma. 5.1.1. A implementação do cancelamento da Assinatura será feita em até 72 (setenta e duas horas), sendo de conhecimento do Usuário que, se feito após a cobrança do valor do plano, não haverá reembolso, sendo o cancelamento efetivado na data de aniversário subsequente da Assinatura.

5.2. Multa pelo cancelamento. O Jusdocs não cobra multa pelo cancelamento da Assinatura. Todavia, eventuais valores pagos no plano anual, dado o desconto concedido ao usuário para esta modalidade, não são estornados em caso do cancelamento, sendo resguardado o direito do usuário de usar a plataforma por todo ciclo pago.

5.3. Exportação de dados. Os dados essenciais ao funcionamento da plataforma, inseridos pelo Usuário e vinculados ao seu cadastro serão mantidos no banco de dados da Plataforma por tempo indeterminado, mesmo após o cancelamento. Dados essenciais são aqueles que poderiam evitar que o usuário refizesse o cadastro e usasse a plataforma de forma gratuita diversas vezes - o CPF e o E-mail.

5.4. Indenizações e Reembolsos. O Usuário não fará jus à indenização de quaisquer valores a título de danos morais ou materiais, incluindo, lucros cessantes, nos casos em que o seu cadastro for suspenso, excluído ou cancelado a exclusivo critério da Plataforma, nas hipóteses de violação aos Termos de Uso ou legislação vigente aplicável.

6. Funcionamento da Plataforma

6.1. Disponibilização dos Materiais. As peças processuais e documentos legais estarão disponíveis para download pelo Usuário a partir da ativação de sua Assinatura, nos formatos “.doc” e “.docx”.

6.1.1. Sem prejuízo das especificidades do plano de Assinatura do Usuário, a Plataforma não permitirá o download de mais de 10 (vinte) petições dentro de período de 01(uma) hora, bem como não permitirá o download de mais de 20 documentos dentro do período de 24 horas. Além disso, poderão ser instituídos, a critério dos Jusdocs, mecanismos de autenticação de forma a garantir a capacidade operacional da Plataforma.

6.1.2. Caso o usuário utilize mecanismos para tentar baixar toda base documental da plataforma, considerar-se-á a utilização como indevida, podendo o JusDocs buscar as devidas perdas e danos do usuário infrator.

6.1.3. Para proteger a integridade da plataforma e evitar o previsto no item 6.1.2, o JusDocs pode impor uma restrição temporária nos downloads se suspeitar de uso indevido, em razão do número excessivo de downloads por um usuário. Nesse caso, o usuário ainda poderá visualizar os documentos na íntegra na tela, mas o download de novos documentos será permitido somente após um período de 24 horas. 

6.2. Condições de acesso e funcionamento. O Jusdocs esforça-se para garantir que o sistema esteja em pleno e completo funcionamento durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, inclusive finais de semana e feriados. Sendo assim, o Jusdocs garante, observadas as condições deste Termos de Uso, que a Plataforma estará em plenas condições de acesso e funcionamento durante, pelo menos, 99% (noventa e novo por cento) do tempo do Período de Contratação. Caso o usuário verifique qualquer falha ou dificuldade de acesso, poderá entrar em contato com o Jusdocs pelo e-mail contato@jusdocs.com.br ou formulário de contato disponível na Plataforma.

6.3. Manutenção. As manutenções periódicas na plataforma ocorrerão sem que haja necessidade de comunicação prévia aos usuários. Qualquer interrupção no acesso à Plataforma fora desse horário, salvo em casos emergenciais, será comunicada aos usuários, por e-mail, com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

6.4. Modificações da Plataforma. O Usuário reconhece que o software não foi feito sob encomenda e que o Jusdocs se reserva no direito de alterar, atualizar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, bem como de suspender o acesso à Plataforma para realização de manutenção ou outros procedimentos, sem que isso gere qualquer direito a ressarcimento ou indenização por parte do usuário. Nesse contexto, o Usuário reconhece e aceita que, em nenhuma hipótese, o Jusdocs poderá ser responsabilizado por eventuais perdas e danos, lucros cessantes, ou qualquer outro dano, relacionados à suspensão do acesso à Plataforma, alteração, atualização ou descontinuação de funcionalidades.

6.5. Serviços de terceiros. O Site e a Plataforma valem-se de serviços de terceiros para operar, tais como servidores, internet, pagamento, dentre outros, os quais não são operados pelo Jusdocs, de forma que o Jusdocs não será responsável por quaisquer danos decorrentes da falha na prestação de serviços de terceiros. 6.6. Links de terceiro. Eventualmente, o Jusdocs poderá disponibilizar na Plataforma links de acesso para sites de terceiros. A disponibilização desses links não significa qualquer indicação ou endosso aos serviços prestados por esses terceiros. O Jusdocs não terá qualquer responsabilidade pelos serviços ou funcionalidades oferecidas em tais sites, porquanto eventual contratação de conteúdo é escolha pessoal do usuário. De todo modo, o Jusdocs recomenda que, antes de qualquer contratação, o usuário informe-se sobre os termos de uso e política de privacidade de serviços oferecidos por terceiros.

7. Responsabilidades do Jusdocs

7.1. Responsabilidade sobre o conteúdo e uso das informações. A Plataforma tem como objetivo auxiliar o trabalho de profissionais de Direito, disponibilizando modelos de peças processuais e documentos legais, criados e fornecidos tanto pelo JusDocs como por outros usuários da Plataforma, cabendo, contudo, ao Usuário salvaguardar-se de que tais peças e documentos não possuem incoerências, imprecisões, estejam desatualizadas, ou que ainda sejam compatíveis com o cliente por ele atendido.

7.1.1. O Usuário reconhece que a obrigação do advogado é de meio e não de resultado, de forma que nem o Usuário e nem o Jusdocs podem garantir o êxito em demandas judiciais e administrativas através dos documentos fornecidos pela plataforma.

7.1.2. O Usuário reconhece ainda que todas as peças processuais e documentos legais fornecidos à Plataforma estão sujeitos à análise pelo Jusdocs apenas quanto à sua adequação aos padrões da Plataforma. Isto quer dizer que o Jusdocs não analisa o mérito, argumentos ou fundamentos dos materiais fornecidos pelos Usuários.

7.1.3. Em nenhuma circunstância, o Jusdocs poderá ser responsabilizado quanto à integridade, atualidade e exatidão de tais informações obtidas pelo uso da Plataforma, não sendo responsável, perante o Usuário por eventuais perdas e danos, ou por quaisquer danos patrimoniais e extrapatrimoniais, inclusive, sem limitação, por lucros cessantes, ou qualquer outro dano, resultantes do uso das funcionalidades nela oferecidas ou das informações dela decorrentes, incluindo, sem limitação, em ações judiciais, extrajudiciais ou administrativas, resultantes do uso da Plataforma, das funcionalidades nela oferecidas ou das informações dela decorrentes.

7.2. Responsabilidade sobre os dados. O Usuário e não o Jusdocs é responsável pelo manutenção e proteção de seus dados. É de responsabilidade do Usuário realizar o backup de suas informações. O Jusdocs não será responsabilizado por eventuais perdas e danos, ou por quaisquer danos diretos, indiretos, consequentes, exemplares, incidentais, especiais ou punitivos, inclusive, sem limitação, por lucros cessantes, ou qualquer outro dano, em razão da perda, desvio, apropriação indevida, ou qualquer outro vinculados aos dados e informações inseridos pelo Usuário na Plataforma.

7.3. Responsabilidade sobre o acesso. O Jusdocs não garante que o acesso ao site seja livre de erros ou problemas, decorrentes de casos fortuitos, internos ou externos, casos de força maior ou por outros casos não sujeitos a controle do Jusdocs, como, por exemplo, falhas na internet em geral, quedas de energia, dentre outros. Ainda, o Jusdocs não poderá ser responsabilizado, perante o Usuário ou qualquer terceiro, por quaisquer danos diretos ou indiretos, consequentes, exemplares, incidentais, especiais ou punitivos, inclusive, sem limitação, por lucros cessantes, em relação:

7.3.1. a qualquer dano ou prejuízo em equipamentos do Usuário em decorrência do acesso e uso da Plataforma;

7.3.2. a interrupções de qualquer natureza no acesso à Plataforma, tais como manutenção programada, ou não, falha na prestação de serviços de terceiros, queda de energia ou de internet, dentre outros;

7.3.3. à eventual vazamento de informações decorrentes de acesso indevido e não autorizado aos servidores contratados pela Jusdocs.

7.3.4. a vírus, malware ou qualquer outro dispositivo malicioso que, em decorrência do acesso, utilização, navegação na Plataforma, ataque equipamento do Usuário.

8. Responsabilidades e Declarações dos Usuários

8.1. Upload de informações. A Plataforma disponibilizada pelo Jusdocs oferece aos Usuários a possibilidade de disponibilizarem peças processuais e documentos legais de sua autoria, os quais serão carregados pelo próprio Usuário e vinculados ao seu cadastro. Em razão disso, o Usuário aceita, reconhece e compromete-se a não carregar (upload) qualquer conteúdo ilícito, imoral ou ilegal ou material que viole a Propriedade Intelectual do Jusdocs ou de terceiros, tampouco viole o direito ao sigilo de informações e dados de qualquer pessoa, seja física ou jurídica. Caso seja identificada qualquer violação a este dispositivo a conta do Usuário será imediatamente bloqueada, independente de aviso prévio.

8.1.1. Somente serão aceitas na Plataforma peças processuais ou documento legais nos formatos “.doc” e “.docx”.

8.2. Demais obrigações do Usuário. Sem prejuízo de outras obrigações eventualmente expostas nestes Termos de Uso, é de responsabilidade do Usuário: 8.2.1. Respeitar e cumprir as regras estabelecidas nestes Termos de Uso;

8.2.2. Utilizar a Plataforma de forma correta, de acordo com estes Termos de Uso e com as demais regras aplicáveis do ordenamento jurídico brasileiro, responsabilizando-se pela sua conduta;

8.2.3. Não realizar qualquer download de conteúdo, exceto se tal possibilidade estiver disponível como funcionalidade da Plataforma;

8.2.4. Não reproduzir, realizar engenharia reversa, compilar, descompilar, ceder, distribuir, transmitir, licenciar ou sublicenciar, exibir, vender ou, de qualquer maneira, explorar comercialmente a Assinatura ou qualquer Propriedade Intelectual do Jusdocs de forma não autorizada nestes Termos de Uso;

8.2.5. Utilizar os equipamentos de hardware necessários para o acesso à Plataforma;

8.2.6. Manter o registro e realizar o backup de todo o conteúdo e dados que julgue relevantes;

8.2.7. Agir de forma a evitar o acesso indevido à Plataforma. Configura violação a este disposto o compartilhamento indevido com terceiros do acesso à Plataforma. Caso seja verificada o compartilhamento indevido de login e acesso, o Jusdocs poderá inabilitar de forma definitiva a conta do(s) Usuários, independentemente de qualquer notificação prévia.

8.2.8. Não utilizar a Plataforma para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e por estes Termos de Uso;

8.2.9. Não utilizar a Plataforma para lesar direitos do Jusdocs ou de terceiros, no que se incluem condutas que possam gerar qualquer dano ao Site, à Plataforma e/ou ao Aplicativo, a equipamentos de terceiros ou, até mesmo, gerar dano aos documentos e conteúdos inseridos pelo Jusdocs ou terceiros na Plataforma.

8.3. Declarações do Usuário. Ao realizar o Cadastro na Plataforma, o Usuário expressamente reconhece e declara que possui aptidão para anuir a estes Termos de Uso, inexistindo nenhum impedimento legal ou contratual para o cumprimento das obrigações ora assumidas e que as informações fornecidas e o conteúdo inserido na Plataforma não violam a legislação brasileira ou estes Termos de Uso:

8.3.1. São verídicas, válidas e não violam nenhum dispositivo destes Termos de Uso e/ou da legislação brasileira;

8.3.2. Não infringem nem conflitam com nenhum direito de terceiros, no que se inclui, mas não se limita, a direitos de propriedade intelectual, direitos autorais, de imagem, privacidade dentre outros;

8.3.3. Não possuem conteúdo misógino, homofóbico, racista, nem incitam à violência, tampouco atingem a honra e a dignidade de terceiros.

8.4. Mecanismo de denúncia. Caso qualquer pessoa, Usuário ou não, identifique na Plataforma qualquer conteúdo que seja considerado conteúdo vedado, incluindo por violar propriedade intelectual própria ou de terceiros, ou, ainda, que verifique a disponibilização de informações com referência de fonte incorreta, imprecisa ou incompleta poderá promover uma denúncia por meio do e-mail contato@jusdocs.com.br ou formulário de contato disponível na Plataforma. Após apuração das informações, o Jusdocs poderá, a seu exclusivo critério, remover/modificar o conteúdo e/ou a conta denunciados.

8.5. Violação dos Termos de Uso pelo Usuário. Sem prejuízo de outras medidas, constada a violação destes Termos de Uso pelo Usuário, o Jusdocs poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o Cadastro de um Usuário.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Licença. Sujeito aos termos e condições deste Termos de Uso, o Jusdocs outorga ao(s) Usuário(s), conforme preceitua o artigo 9º da Lei n. 9.609/98, licença temporária, não exclusiva, pessoal e intransferível, para utilização da Plataforma nos exatos limites autorizados por este Termos de Uso.

9.2. Propriedade Intelectual. As marcas, nomes, logotipos, e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, funcionalidades, códigos, planilhas, esboços, layout, designs, protocolos, ou qualquer espécie de dado vinculado à Plataforma são de titularidade do Jusdocs (A “Propriedade Intelectual”).

9.3. Consentimento. O Usuário reconhece e aceita que qualquer utilização de Propriedade Intelectual só poderá ser feita mediante autorização prévia, por escrito, do Jusdocs. O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade, inclusive criminal, pelo uso indevido e não autorizado dos direitos de propriedade intelectual.

9.4. Utilização indevida. O Usuário não poderá reproduzir, copiar, modificar, realizar engenharia reversa, compilar, descompilar, transmitir, publicar, sublicenciar, permitir, autorizar, alugar, vender, distribuir, ou, de qualquer outra forma, utilizar qualquer conteúdo, funcionalidade, software ou material da Plataforma de forma não permitida nesses Termos de Uso, sem prévia e expressa autorização, por escrito, do Jusdocs ou dos terceiros titulares dos direitos, quando for o caso. Ainda, o usuário declara e garante que não registrará nem tentará registrar nomes de domínio na internet, em qualquer localidade, contendo elementos da Propriedade Intelectual do Jusdocs.

9.5. Não transferência. O Usuário reconhece que nenhuma cláusula do presente Termos de Uso e, eventualmente, de outros instrumentos firmados entre as Partes significa a transferência do direito de propriedade sobre referidas informações ou a anuência para sua divulgação. De igual modo, nenhuma sugestão de melhoria, recomendação ou ideia fornecidas pelo Usuário relacionadas ao funcionamento da Plataforma conferirá ou transferirá ao Usuário qualquer direito ou titularidade sobre as funcionalidades desenvolvidas e disponibilizadas pelo Jusdocs.

9.6. Materiais Fornecidos pelo Usuário. As peças processuais e documentos legais fornecidos pelo Usuário e aprovados pelo Jusdocs, serão disponibilizados na Plataforma e vinculados ao cadastro do Usuário. É direito do Usuário solicitar a desvinculação de determinada peça processual ou documento legal de seu cadastro pessoal, mediante pedido encaminhado à Plataforma pelo e-mail contato@jusdocs.com.br ou formulário de contato disponível.

9.6.1. A partir do momento em que o pedido de desvinculação foi processado e finalizado pela Plataforma, a peça processual ou documento legal passará a ser vinculado ao Jusdocs, de modo que os downloads posteriormente realizados não serão computados no cálculo da Remuneração do Usuário.

10. Condições gerais

10.1. Legislação e jurisdição. O presente Termos de uso é regido e interpretado pelas leis brasileiras. Qualquer disputa decorrente da interpretação e aplicação deste Termos de uso, caso não resolvida de forma amigável, deverá ser solucionada perante o foro da cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

10.2. Vigência. Estes Termos de Uso permanecerão em plena força e vigor enquanto o Usuário utilizar a Plataforma.

10.3. Cessão. Estes Termos de Uso não poderão ser transferidos ou cedidos pelo Usuário, mas poderão ser transferidos pelo Jusdocs sem qualquer restrição, a qualquer momento.

10.4. Independência das Disposições. Na hipótese de qualquer disposição ou obrigação decorrente deste Termos de uso for considerada ou se torne inválida, ilegal ou não executável em qualquer aspecto, a validade, legalidade e execução das disposições ou obrigações remanescentes, não serão afetadas ou prejudicadas, de nenhuma maneira.

10.5. Tolerância. Nenhuma falha ou demora em exercer qualquer direito, poder ou privilégio, nos termos deste Termos de uso, operará como uma renúncia deste, e nem qualquer exercício total ou parcial de qualquer direito, poder ou privilégio impedirá qualquer outro exercício destes ou o exercício de qualquer outro direito, poder ou privilégio. Os direitos e recursos aqui mencionados serão cumulativos e não excluirão nenhum outro previsto pela legislação aplicável.

10.6. Alteração do Termo de Uso. O Jusdocs poderá alterar estes Termos de uso, observado que qualquer modificação será comunicada ao usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A comunicação será enviada ao e-mail informado no cadastro do usuário. O aceite das novas regras é decisão que cabe exclusivamente ao usuário. Isto quer dizer que o usuário poderá rejeitar as novas regras apresentadas pelo Jusdocs, hipótese na qual o acesso à Plataforma será bloqueado a partir da entrada em vigor da nova redação.

10.7. Comunicação. Qualquer comunicação realizada pelo Jusdocs será destinada ao e-mail fornecido pelo usuário no momento do cadastro na Plataforma ou por interface de comunicação disponibilizada nela disponibilizada.

10.8. Atendimento ao usuário. Qualquer dúvida a respeito destes Termos de Uso ou sobre o funcionamento da Plataforma poderá ser feito diretamente pelo Usuário de segunda-feira à sexta-feira das 08:00 às 17:00 pelo e-mail contato@jusdocs.com.br ou formulário de contato disponível na Plataforma.

Porto Alegre, 02 de Fevereiro de 2024