Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios para prestação de serviços advocatícios, contendo a fixação de honorários, bem como demais cláusulas estipuladas pelas partes.
Este modelo de contrato visa formalizar a prestação de serviços advocatícios, incluindo a definição clara dos honorários advocatícios, prazos, responsabilidades e condições acordadas entre advogado e cliente.
Neste instrumento, os honorários serão pagos em duas etapas distintas.
A primeira consiste em um valor inicial fixo e não reembolsável, correspondente aos serviços iniciais prestados pelo advogado, como análise documental, elaboração de petições e acompanhamento processual.
A segunda etapa refere-se à cláusula de êxito, um pagamento adicional condicionado ao sucesso do caso, ou seja, será devido apenas se o objetivo do cliente for integralmente atingido, conforme estipulado no contrato.
O que deve constar no contrato de honorários?
Um bom contrato de honorários advocatícios deve ser claro, detalhado e objetivo, especificando com precisão os serviços a serem prestados e as condições de pagamento. A experiência na advocacia demonstra que muitos conflitos entre advogado e cliente decorrem da falta de definição exata do que está incluído na contratação, gerando expectativas equivocadas e até disputas sobre valores.
Muitas vezes, o cliente pode acreditar que pode demandar livremente o advogado para qualquer tipo de serviço, enquanto o profissional acaba prestando assistência além do que foi contratado, sem a devida remuneração. Para evitar esse tipo de situação, é fundamental que o contrato contemple, de forma expressa e inequívoca, os seguintes pontos:
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Objetivo da contratação – Definir claramente qual o bem jurídico envolvido, qual o valor buscado e qual a finalidade do serviço. Isso evita interpretações divergentes sobre o que será ou não realizado pelo advogado.
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Âmbito da atuação do advogado – Especificar se a assistência ocorrerá na esfera administrativa, judicial ou ambas, até qual grau de jurisdição o advogado atuará e se a contratação inclui eventuais novos processos decorrentes da demanda principal.
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Honorários e condições de pagamento – O contrato deve determinar o valor da remuneração do advogado, discriminando quais etapas são remuneradas e em que momento os pagamentos serão exigíveis.
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Base de cálculo em honorários percentuais – Se os honorários forem estabelecidos como percentual sobre um valor recebido pelo cliente, é essencial definir sobre quais quantias o percentual incidirá. Isso é especialmente importante para evitar disputas, pois descontos, tributos e retenções podem reduzir o montante final recebido pelo cliente, levando a questionamentos sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios.
Ao adotar esses cuidados, o contrato garante segurança jurídica e transparência, prevenindo conflitos futuros e assegurando que o advogado seja justamente remunerado pelo serviço prestado.
Quem assina o contrato de honorários?
O contrato de honorários advocatícios deve ser obrigatoriamente assinado tanto pelo cliente (contratante) quanto pelo advogado (contratado).
Apenas com a assinatura de ambas as partes, o documento terá validade jurídica e garantirá a segurança necessária para ambas.
A assinatura formaliza o acordo e demonstra o consentimento mútuo sobre os termos do serviço, valores e condições de pagamento, evitando conflitos futuros.
Em alguns casos, especialmente em contratos de valores elevados ou de demanda complexa, pode ser recomendável o reconhecimento de firma em cartório para reforçar a autenticidade do documento.
Caso o cliente seja uma pessoa jurídica, o contrato deve ser assinado pelo representante legal da empresa, com a devida comprovação de poderes, como contrato social ou procuração.
Se houver mais de um beneficiário direto dos serviços advocatícios, todos os envolvidos devem assinar o contrato para garantir plena eficácia.
O contrato de honorários advocatícios pode ser firmado em salários mínimos?
Não, o contrato de honorários advocatícios não pode ser firmado com base em salários mínimos. A prática de vincular honorários a uma quantidade de salários mínimos é proibida pela legislação brasileira.
Essa vedação está prevista no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que o salário mínimo não pode ser utilizado como indexador de obrigações, sejam elas contratuais, trabalhistas, ou de qualquer outro tipo.
O objetivo dessa norma é evitar que o valor dos salários mínimos seja utilizado como um fator de correção automática de contratos, o que poderia comprometer sua função social e estabilidade econômica.
No caso dos honorários advocatícios, a fixação deve ser feita com base em critérios como a complexidade da causa, o tempo de dedicação do advogado e os parâmetros estabelecidos pela Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Portanto, ao redigir um contrato de honorários advocatícios, é necessário estipular o valor de forma clara e em moeda corrente, evitando vinculações ao salário mínimo ou qualquer outro indexador vedado.
Qual o valor máximo de honorários advocatícios contratuais?
No Brasil, não há um limite máximo fixado em lei para os honorários advocatícios contratuais, ou seja, aqueles estabelecidos entre o advogado e seu cliente por meio de um contrato particular.
Porém, a jurisprudência tem avaliado caso a caso, limitando o percentual de honorários em 50% - ou seja, o advogado não pode receber mais que o próprio cliente.
O contrato de honorários é um título executivo?
O contrato de honorários é título executivo, mesmo que por vezes não esteja assinado por duas testemunhas, conforme dispõe o Artigo 24 da Lei nº. 8.906/94 - Estatuto da Advocacia:
Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.
§ 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.
§ 2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais.
Trata-se, grifa-se, de um direito dos advogados, assegurado pelo Artigo 22 do Estatuto da Advocacia.
Quais as cláusulas deste contrato de honorários advocatícios?
Este modelo de contrato de honorários advocatícios possui as seguintes cláusulas:
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Qualificação das Partes - nome do contratante, nome do contratado, CPF, carteira de identidade, estado civil, e-mail, etc.;
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Cláusula 1ª - Objeto do contrato, valor expresso dos honorários e forma de pagamento;
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Cláusula 2ª - Obrigações em caso de acordo;
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Cláusula 3ª - Despesas que serão cobradas em separado;
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Cláusula 4ª - Possibilidade de subcontratação e contrato de meio;
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Cláusula 5ª - Sucessores;
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Cláusula 6ª - Alterações;
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Cláusula 7ª - Cessão do contrato;
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Cláusula 8ª - Rescisão;
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Cláusula 9ª - Obrigações pelas informações processuais;
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Cláusula 10ª - Título executivo.
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Cláusula 11ª - Foro de eleição.
Neste modelo, a cláusula primeira é bastante importante, pois traz tanto o valor inicial como o valor a ser pago a título de cláusula de sucesso.
Além disso, em caso de atraso no pagamento há incidência de juros e correção monetária.
Mais conteúdo jurídico
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Roteiro de ação de arbitramento de honorários - Lei nº 8.906/1994
Roteiro de contrato
Roteiro de procuração.
Modelo de ação de arbitramento de honorários em contratação verbal (empresa)
Modelo de contestação à ação de arbitramento de honorários.
Esses e outros modelos você encontra em nossa BUSCA DE PETIÇÕES - caso precise de ajuda, mande uma mensagem por e-mail pra gente!
