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Veja um modelo de recibo de pagamento simples, o que deve constar segundo o art. 320 do Código Civil, como emitir pelo WhatsApp e quando usar o RPA.

Ação de cobrança no CPC: quando cabe, requisitos, documentos, etapas do procedimento comum, prescrição, juros da Lei 14.905/2024 e diferenças para monitória e execução.

Servidão de passagem no Código Civil: como constituir e registrar, usucapião, extinção e diferença para a passagem forçada do imóvel encravado

Procedimento sumaríssimo no JECrim: menor potencial ofensivo, termo circunstanciado, transação penal, suspensão do processo, apelação e habeas corpus.

Impugnação ao cumprimento de sentença: prazo de 15 dias úteis, matérias do art. 525, excesso de execução, efeito suspensivo e honorários.

Calúnia, difamação e injúria: diferenças, ação penal, prazo de 6 meses para a queixa-crime, retratação e pena em triplo nas redes sociais.

Ação de oposição no CPC/2015: cabimento, prazo até a sentença, citação dos opostos, julgamento conjunto e diferença dos embargos de terceiro.

Ritos trabalhistas: limites de 2 e 40 salários mínimos, pedidos com valor, testemunhas, citação e recursos no sumário, sumaríssimo e ordinário.

Execução de título extrajudicial: pagamento em 3 dias, honorários de 10%, parcelamento do art. 916, embargos em 15 dias e exceção de pré-executividade.

Agravo em recurso especial: prazo de 15 dias úteis, Súmula 182, quando cabe agravo interno e o filtro de relevância da Lei 15.484/2026 (art. 1.042 do CPC).

Consignação em pagamento na Justiça do Trabalho: quando cabe, prazo do art. 477 da CLT, falecimento do empregado (Tema 238 do TST), documentos e custas.

Exoneração de alimentos: quando cabe (arts. 1.699 e 1.708 do CC), maioridade e Súmula 358, efeitos desde a citação (Súmula 621 do STJ) e como fazer a ação.

Embargos infringentes e de nulidade: recurso da defesa contra acórdão não unânime (art. 609 do CPP), prazo de 10 dias, cabimento e Súmula 207 do STJ.

Agravo interno (art. 1.021 do CPC): prazo de 15 dias úteis, impugnação específica, multa de 1% a 5%, sustentação oral e diferença para o agravo em REsp.

Agravo de petição trabalhista: prazo de 8 dias, delimitação de matérias e valores (art. 897, §1º, da CLT), garantia do juízo, IDPJ e efeito suspensivo.

Agravo de instrumento trabalhista só destranca recurso (art. 897, b, da CLT). Veja o prazo de 8 dias, o depósito de 50% e onde interpor

Recurso ordinário trabalhista: prazo de 8 dias úteis (art. 895 da CLT), custas de 2%, depósito recursal de 2026 e efeito suspensivo pela Súmula 414 do TST.

RESE no CPP: hipóteses do art. 581, prazo de 5 dias, efeito suspensivo (com o novo §4º do art. 584) e quando cabe agravo em execução.