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Restituição de bem apreendido no processo penal: requisitos do CPP, quem decide o pedido, bens não restituíveis, perdimento e recurso cabível.

Inquérito para apuração de falta grave: quando é obrigatório, prazo de 30 dias (art. 853 da CLT), suspensão do estável, provas e efeitos da decisão.

Colação de bens no inventário: quem deve colacionar, prazo de 15 dias (arts. 627 e 639 do CPC), valor do bem doado segundo o STJ e dispensa.

Exceção de incompetência no processo penal: prazo, processamento, quando cabe RESE (art. 581, II e III), habeas corpus e regras de competência do CPP.

Art. 485 do CPC: extinção sem resolução do mérito, indeferimento da inicial, abandono, desistência, perempção, arbitragem, recurso e nova ação (art. 486).

Carta testemunhável: quando cabe, prazo de 48 horas, procedimento dos arts. 639 a 646 do CPP, efeitos, custas e diferença para o agravo em REsp e RE. (

Imissão na posse: cabimento, procedimento comum, liminar, requisitos, arrematação em leilão e diferenças para reintegração, reivindicatória e despejo.

Trânsito em julgado: quando ocorre, diferença para coisa julgada, certidão, cumprimento definitivo, ação rescisória e execução da pena no processo penal.

Efeito suspensivo no CPC: regra da apelação, exceções do art. 1.012, efeito ativo no agravo, pedido no REsp e no RE, impugnação e recurso trabalhista.

Reintegração de posse: requisitos do art. 561 do CPC, prazo de ano e dia, liminar, litígios coletivos e diferenças entre posse, propriedade e imissão.

Sobrestamento do processo: hipóteses do art. 313 do CPC, prazos, repercussão geral, repetitivos, IRDR, efeitos na prescrição e como impugnar a suspensão.

Recurso inominado no JEC: prazo de 10 dias úteis, preparo em 48 horas, advogado obrigatório, honorários do art. 55 e cabimento de RE, mas não de REsp.

Queixa-crime: crimes de ação penal privada, prazo decadencial, requisitos, procuração com poderes especiais, rejeição, renúncia, perdão e perempção.

Audiência de instrução e julgamento: ordem dos depoimentos, perguntas às testemunhas, rol e intimação, debates, memoriais, gravação e adiamento.

Habeas corpus preventivo: quando cabe, prova da ameaça concreta, salvo-conduto, liminar, quem pode impetrar e limites da condução coercitiva.

Recurso ordinário constitucional: cabimento contra HC denegado, prazo de 5 dias, competência do STJ e do STF, erro grosseiro e diferença para o REsp.

Habeas corpus: cabimento, coação ilegal, onde impetrar, partes, recursos, HC de ofício (art. 647-A do CPP), gratuidade e súmulas do STF e STJ.

Exceção de pré-executividade: requisitos, prazo, honorários, recurso, penhora e execução fiscal (Súmula 393 do STJ), com base no CPC.