Sobrestamento do Processo

O sobrestamento do processo consiste na suspensão de sua tramitação, sempre que estiverem pendentes decisões ou situações externas que possam influenciar de maneira direta no seu regular prosseguimento.

Essa paralisação do curso processual se dá por meio de decisão judicial fundamentada, que estabelece o prazo pelo qual o processo permanecerá suspenso — podendo ser por tempo determinado (como 30 dias ou até um ano, por exemplo), ou condicionado à ocorrência de determinado fato (como o julgamento de outro processo ou recurso).

Seja qual for a situação, o despacho que determina o sobrestamento do feito deve ser adequadamente fundamentado, com motivação clara e precisa, e é passível de impugnação por meio de recurso.

Neste artigo, vamos analisar em detalhes o funcionamento do sobrestamento dos processos judiciais, suas hipóteses legais, causas mais recorrentes e consequências jurídicas.

O que é o sobrestamento do processo?

O sobrestamento do processo é a suspensão do processo devido a alguma impossibilidade de seu regular e válido prosseguimento.

Na prática, equivale à suspensão da tramitação processual, funcionando como um freio momentâneo na tramitação da ação judicial.

Embora originário do Direito Processual Civil, o conceito de sobrestamento é amplamente aplicável em todos os ramos do Direito — como o penal, o trabalhista e o administrativo — sendo instrumento relevante para garantir a eficiência processual e a segurança jurídica das decisões judiciais. 

Quando deve ocorrer o sobrestamento do processo?

O sobrestamento deve ser determinado sempre que estiver presente alguma causa legal que impeça o regular andamento do feito.

O Código de Processo Civil, em seu art. 313, elenca expressamente as hipóteses em que o processo deverá ser suspenso:

Art. 313. Suspende-se o processo:

I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

II - pela convenção das partes;

III - pela arguição de impedimento ou de suspeição;

IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas;

V - quando a sentença de mérito:

a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;

b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;

VI - por motivo de força maior;

VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo;

VIII - nos demais casos que este Código regula.

IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa;

X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai. 

Essas disposições, embora previstas no Código de Processo Civil, também são aplicadas, por analogia, nas esferas penal, trabalhista e administrativa, justamente com a finalidade de preservar a coerência e a segurança jurídica das decisões judiciais.

Outro importante caso de sobrestamento está previsto no art. 1.035, §5º, do CPC, que trata do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal:

Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.

...

§ 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

Vamos compreender melhor como funciona cada uma das principais hipóteses pelas quais ocorre o sobrestamento de uma ação judicial.

Morte ou perda de capacidade de qualquer das partes ou de seus procuradores

Em caso de falecimento de qualquer das partes ou perda de capacidade processual (seja da parte ou de seu procurador), o processo deve ser suspenso até que a situação seja regularizada — como a habilitação de herdeiros nos autos, conforme o art. 687 do CPC, ou a nomeação de novo procurador.

O termo inicial da suspensão é a data do óbito, e é possível a retroatividade do sobrestamento, com eventual nulidade dos atos praticados após essa data.

Trata-se da hipótese prevista no art. 313, I, do CPC.

Convenção das partes para a suspensão do processo

Também é possível que as partes requeiram ao juízo a suspensão do processo, seja por estarem diligenciando sobre provas, seja pela tentativa de composição amigável da lide.

Incidente de Impedimento ou Suspeição

Enquanto não for decidido o incidente de impedimento ou suspeição do juiz, conforme Art. 144 e seguintes do Código de Processo Civil, o processo não pode tramitar, pois corre-se o risco de nulidade de todos os atos praticados pelo juiz impedido ou suspeito, conforme Art. 146 §7º do Código de Processo Civil.

Prejudicialidade de Outro Processo

A prejudicialidade de outro processo ocorre quando o julgamento da demanda depende do desdobramento de questões que estão pendentes de decisão judicial em outro processo.

Nestes casos, o processo sobrestado deve aguardar o trânsito em julgado do outro processo, para que então possa retomar sua tramitação.

Os tipos de situação em que há a prejudicialidade do processo estão previstos no Art. 313 inciso V do Código de Processo Civil.

Motivo de força maior

Também é possível que o processo seja sobrestado em razão de motivos de força maior, como ocorre frequentemente em casos de queda de energia elétrica na sede do Tribunal de Justiça, comprometendo o acesso aos sistemas de processo eletrônico.

Uma situação recente de força maior que gerou o sobrestamento de todos os processos foi a pandemia da COVID-19.

Maternidade ou Paternidade do Advogado(a)

Caso o advogado da causa seja o único patrono e venha a se tornar mãe ou pai (inclusive por adoção), os prazos processuais devem ser suspensos, respectivamente, por 30 dias (art. 313, §6º) ou 8 dias (art. 313, §7º), mediante simples comunicação ao juízo.

Reconhecimento de Repercussão Geral.

Quando o Supremo Tribunal Federal reconhece a repercussão geral de determinada matéria, ele deve determinar o sobrestamento de todos os processos em andamento que tenham o mesmo objeto - assim, seu julgamento somente ocorrerá após a decisão do Órgão Colegiado do STF sobre o tema.

Neste caso, deve também haver um despacho fundamentado do Relator do processo no Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral e determinando a suspensão dos processos em tramitação - o simples traslado deste despacho já serve como ordem de sobrestamento dos processos.

Por que um processo é suspenso ou sobrestado?

Um processo é suspenso ou sobrestado para evitar a prática de atos processuais que venham a ser futuramente invalidados ou revistos.

Assim, busca-se tanto a economia processual como a segurança jurídica das decisões judiciais.

Como vimos acima, os tipos e hipóteses de sobrestamento se relacionam à estabilidade das relações jurídicas e das decisões judiciais.

Além disso, busca-se dar maior eficiência ao Poder Judiciário, evitando a tramitação de processos que possam ser anulados - gerando um indesejado descrédito institucional.

No entanto, em alguns casos o prazo de sobrestamento é indeterminado - como ocorre no reconhecimento da repercussão geral da matéria/tema, fazendo com que a demanda se prolongue indefinidamente.

Qual o prazo de sobrestamento de um processo?

O prazo de sobresstamento de um processo deve ser definido pelo juiz, e constar no despacho que determina sua suspensão.

No entanto, alguns prazos já são previstos no Art. 313 do CPC, vejamos:

• Falecimento da Parte (Autor/Réu) - Art. 313§2º do CPC: enquanto durar o procedimento de habilitação ou, se não iniciado, por 02 a 06 meses;

• Falecimento do Procurador da Parte - Art. 313 §3º do CPC: 15 dias;

• Convenção das Partes - Art. 313 §4º do CPC: até 06 meses;

• Prejudicialidade de Outro Proceso: Art. 313 §4º do CPC: até 01 ano;

• Maternidade da Advogada: Art. 313 §6º: 30 dias;

• Paternidade do Advogado: Art. 313 §7º: 08 dias.

• Reconhecimento da Repercussão Geral: enquanto não for decidido o tema pelo STF;

• Arguição de Suspeição ou Impedimento: enquanto não for decidido o incidente.

Qual a diferença entre suspensão e sobrestamento dos processos?

Na prática, suspensão e sobrestamento são termos equivalentes, pois ao determinar o sobrestamento do processo, ele é suspenso.

Tanto que em diversos sistemas de processo eletrônico (a exemplo do PJe e do E-Proc), os eventos são lançados como "processo suspenso/sobrestado".

Como ocorre o sobrestamento no processo penal?

Nos processos penais, o sobrestamento dos processos ocorre pelos mesmos motivos trazidos pelo Código de Processo Civil.

No entanto, há uma frequência maior de suspensão processual, decorrente da aplicação do princípio da presunção da inocência - que gera a interposição de inúmeros habeas corpus, cuja pendência de julgamento de mérito pode acarretar o sobrestamento dos autos principais.

Como ocorre o sobrestamento no processo trabalhista?

Da mesma forma como ocorre no processo civil, os processos trabalhistas também podem sofrer o sobrestamento de seu andamento, devido às mesmas hipóteses trazidas ao Art. 313 do Código de Processo Civil.

É possível o sobrestamento do processo administrativo?

Assim como ocorre nos processos judiciais, os processos administrativos também podem ser objeto de sobrestamento.

No geral, costumam-se aplicar, por analogia, as regras do Art. 313 do CPC - sendo comum ocorrer a suspensão do processo enquanto são aguardadas decisões externas, em outros processos, ou quando é requisitada alguma informação.

Outra situação corriqueira é a revisão de normas administrativas sobre o tema - situação em que é recomendada a suspensão do processo.

Como reativar um processo sobrestado?

A reativação do processo se dá com o término do prazo fixado na decisão que determinou o sobrestamento ou com a cessação do motivo que deu causa à suspensão — como a conclusão da habilitação de herdeiros ou o julgamento definitivo de recurso repetitivo.

Conclusão

Ao longo de nossa atuação na advocacia, testemunhamos inúmeros casos em que colegas perderam prazos ou adotaram condutas equivocadas por não compreenderem corretamente o instituto do sobrestamento.

É imprescindível que o advogado atue com atenção redobrada nesses casos, ciente de que o sobrestamento existe para proteger a validade do processo e a segurança jurídica das decisões judiciais.

Lembre-se: falhas no acompanhamento de processos sobrestados podem gerar prejuízos irreversíveis aos clientes — e, em última instância, responsabilização civil e ética do próprio advogado.

Esperamos que este conteúdo tenha esclarecido suas principais dúvidas e contribuído para o aprimoramento da sua atuação técnica perante os Tribunais!

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