Direito Constitucional

Modelo de Recurso Extraordinário - Contrariedade à CF | 2025

Resumo com Inteligência Artificial

Modelo de Recurso Extraordinário fundamentado na contrariedade à CF, abordando requisitos como repercussão geral e prequestionamento. O recurso visa reformar acórdão que violou dispositivos constitucionais, com pedido de admissão e intimação do recorrido para contrarrazões.

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