O que é repercussão geral no recurso extraordinário?

A repercussão geral é um instituto jurídico no Brasil, criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que permite que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue apenas recursos extraordinários com relevância social, política, econômica ou jurídica. Quando reconhecida, a decisão do STF é vinculante e aplicada em casos semelhantes, promovendo a uniformização da interpretação das leis.

Como se dá a admissibilidade do recurso extraordinário?

Para a admissibilidade do recurso extraordinário, é necessário o cumprimento de alguns requisitos: a presença de repercussão geral, o prequestionamento da matéria, a contrariedade a dispositivo da Constituição Federal, e o esgotamento das instâncias recursais.

É possível pedir honorários sucumbenciais em recurso extraordinário?

Sim, é possível pedir honorários sucumbenciais em recurso extraordinário, conforme o Código de Processo Civil (CPC). No entanto, a concessão destes honorários depende da análise do tribunal, considerando a natureza da controvérsia, a complexidade do caso e a conduta das partes.

O que é o prequestionamento no contexto do recurso extraordinário?

Prequestionamento é o requisito que exige que a questão constitucional tenha sido discutida na instância inferior antes de ser levada ao Supremo Tribunal Federal. Isso ocorre geralmente após a oposição dos embargos de declaração para que o tribunal inferior se manifeste sobre a matéria.

Quais são os prazos para interposição de recurso extraordinário?

O prazo para interpor um recurso extraordinário é de 15 dias úteis contados a partir da publicação da decisão recorrida. É crucial que o recurso seja interposto dentro deste prazo para garantir sua tempestividade e admissibilidade.

Quais são os requisitos legais para um recurso extraordinário ser aceito pelo STF?

Os requisitos legais para um recurso extraordinário ser aceito incluem a demonstração de repercussão geral, a necessária contrariedade a um dispositivo constitucional por parte da decisão recorrida, e o esgotamento de todas as instâncias recursais inferiores.

Quando a decisão do STF em recurso extraordinário tem efeito vinculante?

A decisão do STF em recurso extraordinário tem efeito vinculante quando o recurso é julgado com repercussão geral reconhecida. Isso significa que a decisão se aplica a todos os casos semelhantes em trâmite no país, promovendo a uniformização do entendimento jurídico.

Direito Constitucional

Modelo de Recurso Extraordinário em Juizado Especial Cível.

Interposição de Recurso Extraordinário visando reformar acórdão que violou a Constituição. Argumenta-se sobre a repercussão geral, prequestionamento e contrariedade a dispositivos constitucionais. Requer admissibilidade do recurso e condenação em honorários sucumbenciais.

Atualizado23 abr 2024

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

Petição Premium

Legislação Atualizada
Doutrina Atualizada
Jurisprudência Atualizada
Tipografia Jurídica

Modelo de Recurso Extraordinário em Juizado Especial Cível, para reformar decisão que contrariou dispositivo da Constituição Federal, para reformar decisão que contrariou dispositivo da Constituição Federal.

Nesse modelo, argumenta-se sobre os requisitos do Recurso Extraordinário para sua admissibilidade: repercussão geral, prequestionamento, contrariedade ao dispositivo da Constituição e esgotamento da estância recursal.

Ao final, requer o total provimento do recurso.

O que é a repercussão geral no recurso extraordinário?

A repercussão geral no recurso extraordinário é um instituto jurídico fundamental no ordenamento jurídico brasileiro, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que visa selecionar os recursos que serão julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Através desse mecanismo, o STF pode concentrar sua atuação em casos que tenham relevância social, política, econômica ou jurídica, evitando a sobrecarga de processos e garantindo uma jurisdição mais eficiente e qualificada.

Quando um recurso extraordinário é admitido para julgamento com repercussão geral reconhecida, sua decisão terá efeito vinculante e será aplicada em todos os processos semelhantes em trâmite no país, tanto na esfera judicial quanto administrativa.

Dessa forma, a repercussão geral promove a uniformização da interpretação das leis federais e constitucionais, garantindo a segurança jurídica e a igualdade de tratamento perante a lei.

A utilização da repercussão geral também possibilita uma análise mais aprofundada e criteriosa dos temas discutidos, permitindo que o STF se dedique às questões que verdadeiramente impactam a sociedade brasileira como um todo.

Assim, a repercussão geral no recurso extraordinário desempenha um papel fundamental na consolidação do Estado Democrático de Direito, na garantia dos direitos fundamentais e na efetividade do sistema judicial.

Cabe pedido de honorários sucumbenciais no recurso extraordinário?

A possibilidade de pedido de honorários sucumbenciais no recurso extraordinário é uma questão que envolve a interpretação do Código de Processo Civil (CPC).

Conforme o disposto no Art. 85 do CPC, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora como forma de compensação pelos serviços prestados e como incentivo ao exercício da advocacia.

No contexto do recurso extraordinário, que é uma via de acesso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para discussão de matéria constitucional, a questão dos honorários sucumbenciais pode ser suscitada quando a parte vencedora no recurso extraordinário requer a condenação da parte vencida ao pagamento desses honorários, em razão do êxito no julgamento da causa.

Entretanto, é importante ressaltar que a legislação processual e a jurisprudência do STF estabelecem critérios específicos para a concessão e a fixação dos honorários sucumbenciais em sede de recurso extraordinário, levando em consideração aspectos como a natureza da controvérsia, a complexidade da matéria discutida e a conduta das partes ao longo do processo.

Portanto, embora seja possível pleitear a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais no recurso extraordinário, sua concessão está sujeita à análise do tribunal competente, que decidirá de acordo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, buscando sempre a justa composição dos interesses das partes envolvidas.

Caso precise de algum modelo específico, entre em contato por e-mail com a gente!

AO PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO$[ESTADO].

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

JUIZADO ESPECIAL
PREQUESTIONAMENTO
REPERCUSSÃO GERAL
CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada, nos autos da ação em epígrafe movida por $[parte_reu_nome_completo], vem, por intermédio de seu procurador, interpor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Com fundamento no Art. 102, inc. III alínea “a” da CF/88, contra o acórdão proferido de EVENTO/ID. $[geral_informacao_generica], motivo pelo qual apresenta suas razões.

Requer-se, desde já, o recebimento do presente recurso, com a intimação do Recorrido para propor as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sendo os autos remetidos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Segue em anexo, o recolhimento do preparo e das custas recursais.

XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.

Nestes termos, pede deferimento.

ADVOGADO

OAB/XX XXX.XXX

SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL

RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Recorrente: $[parte_autor_nome_completo]

Recorrido: $[parte_reu_nome_completo]

Processo nº: $[processo_numero_cnj]

TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO

O acórdão recorrido foi disponibilizado em $[geral_data_generica] e publicado em $[geral_data_generica].

Assim, a contagem dos 15 (quinze) dias úteis findou no dia $[geral_data_generica], sendo tempestivo o presente recurso.

Dito isso, tem-se que, de acordo o Art. 102 da CF/88, cabe o Recurso Extraordinário quando:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Ao presente caso, o acórdão em questão viola o Art. 102, inc. III alínea “a” da CF/88, conforme adiante será demonstrado, sendo cabível o recurso extraordinário para sua reforma.

SÍNTESE DO PROCESSO

O Recorrente interpõe o presente Recurso Extraordinário fundado no Art. 102, inc. III alínea “a”, contra acórdão proferido pelo Juizado Especial Cível da $[processo_estado], que assim decidiu:

$[geral_informacao_generica]

O referido acórdão contrariou as seguintes normas constitucionais:

Direito 1 - Art. $[geral_informacao_generica]

Princípio 2 – Art. $[geral_informacao_generica]

Garantia 3 – Art. $[geral_informacao_generica]

Assim, tem-se por expressamente enfrentados os dispositivos a ensejar o Recurso Extraordinário, motivo pelo qual a decisão merece ser reformada, conforme fundamentos a seguir.

REPERCUSSÃO GERAL

A tese em questão possui relevância econômica, social política e jurídica, razão pela qual atinge um significativo número de pessoas, ou seja, ultrapassam os interesses subjetivos da causa na medida em que:

$[geral_informacao_generica]

$[geral_informacao_generica]

$[geral_informacao_generica]

Em estudo específico sobre a repercussão geral, segue linha doutrinária:

“[...] nosso legislador alçou mão de uma fórmula que conjuga relevância e transcendência. [...] A questão debatida tem de ser relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, além de transcender para além do interesse subjetivo das partes na causa. [...] Ressai de pronto da redação do dispositivo, a utilização de conceitos jurídicos indeterminados, o que aponta imediatamente para a caracterização da relevância e transcendência da questão debatida como algo a ser aquilatado em concreto, nesse ou a partir desse ou daquele caso apresentado ao Supremo Tribunal Federal.10”. (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Repercussão geral no recurso extraordinário. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013).

Desse modo, a repercussão geral exerce função avaliativa das questões de apreciação do STF, permitindo que decida sobre questões que sejam realmente relevantes.

A aplicação do precedente fica mais clara pela leitura do voto condutor do acórdão, de lavra do Min. Luiz Fux:

Demais disso, a temática revela potencial impacto em outros casos,
tendo em vista a multiplicidade de feitos na origem que versam sobre a a mesma discussão jurídica retratada, como revela o juízo de admissibilidade no Tribunal a quo, ao selecionar o presente recurso como representativo da controvérsia pelo regime dos recursos extraordinários repetitivos (artigo 1.036 do Código de Processo Civil), com o sobrestamento de outros 500 (quinhentos) recursos na origem. Ademais, o tema alcança os entes federativos e inúmeros contribuintes.
...
Destarte, a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional (vedação ao efeito confiscatório na seara tributária), notadamente quanto à necessidade de se conferir balizas adequadas, em precedente qualificado pela repercussão geral, quanto à fixação de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio.
Configura-se, assim, a relevância da matéria sob as perspectivas econômica, social e jurídica (artigo 1.035, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como a transcendência da questão cuja repercussão geral ora …