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Modelo Contestação. Ação Rescisória Trabalhista. Dispensa [2023] | Adv.Carlos

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Carlos Stoever

Advogado Especialista

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Resumo

Petição

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[PROCESSO_VARA] REGIÃO

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]             

 

 

 

 

 

Resumo

 

  • PAGAMENTO DE FÉRIAS
  • DISPENSA POR JUSTA CAUSA
  • DECISÃO ALINHADA COM ENTENDIMENTO DO TST
  • APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 343 DO STF

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, oferecer a presente

 

CONTESTAÇÃO

 

Nos autos da Ação Rescisória em que lhe move $[parte_reu_nome_completo], pelas razões que passa a expor.

 

 

 

  1. DA SÍNTESE DOS FATOS

 

O Autor propôs Ação Rescisória contra sentença que julgou improcedentes os pedidos por ele formulados na ação original, sob os seguintes fundamentos:

 

  • Falta Grave $[geral_informacao_generica] – afasta o direito ao pagamento de qualquer crédito trabalhista;
  • $[geral_informacao_generica].

 

A decisão que se pretende rescindir transitou em julgado em $[geral_data_generica], vindo agora o Autor alegar ter ocorrido violação a norma jurídica, por entender que faz jus a integralidade das férias.

 

Ocorre, porém, que seus fundamentos não possuem base jurídica crível, sendo a presente demanda nada mais que uma tentativa de realizar uma nova análise do mérito processual – já decido por esta Corte.

 

 

 

  1. DA NÃO VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA

 

Em síntese, o Autor replica os pedidos da ação original, relativos ao pagamento das férias, vejamos:

 

Ação Original (XXXXXXXXXXXXXXXX)

Pedidos

Ação Rescisória

Pedidos

Férias em dobro:

$[geral_informacao_generica].

 

Férias simples:

$[geral_informacao_generica].

 

Férias proporcionais:

$[geral_informacao_generica].

Férias em dobro: 

$[geral_informacao_generica].

 

Férias simples:

$[geral_informacao_generica].

 

Férias proporcionais:

$[geral_informacao_generica].

 

 

A decisão proferida não pode ser rescindida, pois não violou qualquer norma jurídica– mas, ao contrário, realizou a aplicação direta do Art. 146 §único da CLT para ao afastar o direito quando houver a demissão por justa causa, vejamos:

 

Art. 146 - Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.   

...

Parágrafo único - Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias. 

 

 

Ao caso, houve a dispensa por justa causa do Autor em $[geral_data_generica], não fazendo jus ao período proporcional de férias de $[geral_data_generica], a $[geral_data_generica].

 

A exegese do dispositivo legal foi feita pelo juízo a quo de acordo com a Súmula 171 do Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe:

 

Súmula nº 171 – TST: FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO.

Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (ex-Prejulgado nº 51).

 

 

Assim, o autor faz jus a apenas as férias em dobro e simples, desconsiderando o período proporcional, tal como foi pago pela peticionária.

 

Neste sentido, a doutrina é clara endossando a regularidade do pagamento feito pela empresa:

 

O Brasil assegura ao empregado dispensado por justa causa apenas as férias dobradas e simples, ambas já vencidas, e não contempla as férias proporcionais. …

Contestação
Férias
dispensa por justa causa
ação rescisória trabalhista
Súmula 343 do STF
decisão alinhada com entendimento do TST