TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[PROCESSO_VARA] REGIÃO
Processo nº $[processo_numero_cnj]
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO RESCISÓRIA
Em face de $[parte_reu_nome_completo], pelas razões que passa a expor.
- REQUISITOS ESPECÍFICOS
Quanto ao cabimento, a presente ação rescisória é proposta com fundamento no Art. 836 da CLT e Art. 966, inc. V do CPC, que assim dispõem:
Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.
Parágrafo único. A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado.
CPC – Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
...
V - violar manifestamente norma jurídica;
Ao decorrer do mérito, demonstrar-se-á a violação à norma jurídica a autorizar a rescisão da decisão, antecipando-se, desde já, se tratar do Art. 146 da CLT.
Quanto à legitimidade, o Autor foi parte na ação cuja decisão se pretende desconstruir, estando sua legitimidade prevista diretamente no Art. 967, inc. I do CPC.
Já em relação à tempestividade, o trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir ocorreu em $[geral_data_generica], sendo tempestivo o presente processo.
Informa-se, por fim, que o depósito prévio de 20% do valor da causa foi realizado, conforme guia em anexo.
Dito isso, preenchidos os requisitos específicos, tem-se por cabível e tempestiva ação, devendo ser seu mérito, provido, nos termos que passa a expor.
- DOS FATOS
O Autor foi dispensando por justa causa em $[geral_data_generica], pelo Réu, tendo ajuizado reclamação trabalhista buscando o adimplemento das verbas não pagas em $[geral_data_generica].
Dentre outros pedidos, requereu o pagamento de férias em atraso.
Por ocasião da sentença, os referidos pedidos foram julgados improcedentes em sua integralidade, com os seguintes fundamentos:
- Falta Grave $[geral_informacao_generica] – afasta o direito ao pagamento de qualquer crédito trabalhista;
- $[geral_informacao_generica].
A decisão transitou em julgado em …
