Petição
EXCELENTÍSSMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores, ut instrumento de mandato anexo, propor a presente
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DA SÍNTESE DO CONTRATO DE TRABALHO
A Autora foi contratada pela reclamada em 01/10/2013, para exercer a função de copeira, alocada no Hospital $[geral_informacao_generica].
Percebia mensalmente o importe de R$ 1.000,00, tendo para tanto, que realizar uma jornada das 9:00 às 18:00 horas, com 1 hora de intervalo para descanso e alimentação.
Foi despedido, ilegalmente como se provará, por “justa causa” de acordo com a reclamada, em $[geral_data_generica].
Ocorre que direitos fundamentais da Reclamante não foram observados pela reclamada, razão pela qual propõe a presente relação trabalhista.
II – DO DIREITO
1. Da nulidade do ato punitivo de justa causa - Reintegração
Como supracitado, a Reclamante trabalha no Hospital $[geral_informacao_generica], desde out/2013, na função de copeira.
Ocorre que nos intervalos de alimentação e descanso, desde a sua entrada no local de trabalho, era oferecido à Reclamante e suas colegas o mesmo lanche que eram servidos aos pacientes do Hospital.
Em $[geral_data_generica], a Reclamante recebeu um aviso de dispensa por justa causa.
No documento constava que a motivação da demissão era devido a incorrência do artigo 482, letra “a”, ato de improbidade cometido pela Reclamante.
No ato da entrega do documento a Reclamante questinou a que fato se referia o documento, tendo como resposta que “foi por não cumprir as ordens de não comer os alimentos ofertados pelo Hospital aos pacientes”.
Imediatamente a Reclamante se opôs a resposta, dizendo que isso era prática costumeira do local desde que a mesma ingressou no labor, mas o supervisor não a deixou falar.
A Reclamante ainda informou no ato do recebimento do aviso de dispensa que estava grávida, mais uma vez tendo como resposta que “isso não importava”.
Como se vê, Excelência – e como ficará robustamente provado no decorrer do processo, a Reclamante não foi submetida à inquérito de apuração de falta grave; não teve direito ao contraditório, á defesa, nem mesmo foi advertida de que estaria comento algum ato proibido pela Reclamada.
Insta salientar, que não consta em nenhum informativo de normas da empresa que o ato de alimentação, oferecido desta forma pela própria Reclamada desde o início do labor, seria um ato proibido e ímprobo.
Importa referir que é direito fundamental de qualquer cidadão o contraditório, a ampla defesa, e o devido processo legal, conforme dispõe a Lei Maior em seu artigo 5º, nos incisos LIV e LX.
Portanto, viola a Reclamada, direitos fundamentais do cidadão, insculpidos como cláusula pétrea do Ordenamento Jurídico.
Pelo exposto, requer a Reclamante seja declarada a nulidade do ato punitivo nos termos em que foram realizados e, consequentemente, da despedida sem justo motivo, bem como, seja a Reclamante imediatamente reintegrada ao trabalho.
Na impossibilidade de reintegração, requer a Autora, alternativamente, seja revertida a despedida com justo motivo em despedida imotivada.
2. Da indenização pelos valores perdidos
Haja vista que a Reclamante não deu causa justa à sua demissão, além da sua reintegração ou demissão imotivada, deve a Reclamada pagar a Reclamante aproximadamente o valor de R$ $[geral_informacao_generica], equivalente ao período em que esteve afastada do trabalho sem juto motivo.
Portanto, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de R$ $[geral_informacao_generica], valor considerado como termo final o ajuizamento da demanda, referente à indenização de salários dos meses em que esteve afastada.
3. Do dano moral
Conforme o exposto no tópico anterior, a …
