Habeas Corpus

O habeas corpus é o procedimento judicial utilizado em casos de violação, ou ameaça de violação, do direito de ir e vir.

É talvez o procedimento judicial mais conhecido, tendo sua previsão direta na no Artigo 5º inciso LXVIII da Constituição Federal de 1988 - tendo suas origens formais na common law, pelo Habeas Corpus Act de 1.679.

Com isso, estamos diante de um dos principais procedimentos judiciais, cujo procedimento e hipóteses de cabimento são de obrigatório conhecimento de todo advogado.

Neste artigo, iremos explorar os principais pontos sobre o habeas corpus (HC) para sua aplicação na advocacia.

Boa leitura!

Quando é cabível o habeas corpus?

O habeas corpus é o instrumento cabível sempre que alguém estiver com sua liberdade restrita ou ameaçado de sofrer violência em seu direito.

Assim, é preciso ter clara a necessidade de se caracterizar a violência ou coação ilegal, bem como a ilegalidade ou abuso de poder que o paciente (vítima) venha a sofrer ou se achar ameaçado de sofrer.

Sua utilização vem sendo bastante ampliada, sendo possível sua impetração sempre que não houver outro recurso cabível no processo penal.

A ameaça de violação do direito de ir e vir também tem sua aplicação ampliada, servindo para tutelar qualquer possível ameaça de prisão – como no caso do habeas preventivo para não depor em Comissões Parlamentares de Inquérito.

Qual a previsão legal do habeas corpus?

A previsão legal do habeas corpus está no Art. 5º, inc. LXVIII da CF/88 e no Art. 647 do CPP – mas também existem regulamentações nos regimentos internos de cada Tribunal.

Vejamos a previsão trazida na Constituição Federal:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

...

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

E, também, o dispositivo do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº. 3.689/41):

Art. 647.  Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

Em que casos a pessoa pode sofrer violência ou coação ilegal?

A coação ilegal ocorre principalmente quando não houve motivo para a prática do ato, ou quando ele for praticado fora das condições previstas em lei.

Nestes casos, será possível impetrar a ação judicial do habeas corpus.

Outros casos de coação ilegal são trazidos nos Artigos 648 e seguintes do Código de Processo Penal:

Art. 648.  A coação considerar-se-á ilegal:

I - quando não houver justa causa;

II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI - quando o processo for manifestamente nulo;

VII - quando extinta a punibilidade.

Onde impetrar o habeas corpus?

O habeas corpus deve ser impetrado em face do juízo competente para julgar os atos praticados pela autoridade coatora.

Assim, se ele for praticado por uma autoridade policial, o habeas deve ser impetrado perante o juízo da comarca à qual ela esteja vinculada.

Se for um ato judicial, o habeas deve ser impetrado perante o Tribunal Superior competente para analisar os atos praticados pelo magistrado - se for um juiz de primeira instância, o Tribunal de Justiça, se for um juiz federal, o Tribunal Regional Federal.

Em sendo um desembargador, serão os Tribunais Superiores - STJ ou STF.

O que é considerado abuso de poder?

O abuso de poder consiste em um ato jurídico praticado por uma autoridade pública, extrapolando os limites legais de sua atuação, que tenha por consequência a violação de direitos fundamentais do cidadão.

Normalmente, o abuso de poder está associado a um excesso na atitude do agente público, que vai além daquilo que a lei determina que ele poderia fazer.

O abuso de poder também pode estar associado ao desvio de finalidade, que ocorre quando um ato é praticado para atingir a um fim diverso do declarado, normalmente escuso ou ilegal - podendo ou não estar associado a um poder político.

O que é a liberdade de locomoção?

A liberdade de locomoção é o famoso direito de ir a vir, o qual é restringido quando alguém é preso.

Obviamente, a pessoa encarcerada não pode ir onde bem entender, tendo seu direito de locomoção cerceado.

Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça

Além disso, existem situações nas quais o Superior Tribunal de Justiça já decidiu acerca do cabimento do habeas corpus - vejamos as principais delas:

• Não admite habeas corpus como sucedâneo recursal;

• O habeas deve vir acompanhado de prova pré-constituída do direito violado;

• O trancamento da ação penal pelo habeas só é admitido quando houver falta de justa casa - materialidade do crime e autoria;

• A dosimetria da pena só pode ser questionada por HC quando for flagrante a ilegalidade;

• O habeas corpus não se presta a analisar a condição financeira do paciente devedor de pensão alimentícia;

• Não se presta o habeas para discutir a pena de multa ou prestação pecuniária;

• O HC não pode ser impetrado em favor de pessoa jurídica, somente podendo ser paciente uma pessoa física;

• OHC não é a forma adequada de discutir questões atinentes à guarda e adoção de menores.

Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal

Já ao âmbito do Supremo Tribunal Federal, existem alguns importantes entendimentos que todo advogado deve conhecer, a saber:

• Não cabe habeas corpus quando já estiver extinta a pena;

• O habeas corpus contra decisão da Turma Recursal deve ser impetrado perante o STF;

• Não cabe habeas corpus ao Tribunal Pleno contra decisão da Turma;

• Não cabe habeas corpus contra imposição de pena de multa.

Como impetrar um bom habeas corpus?

A advocacia criminal convive diariamente com habeas corpus – muitos dos quais são negados por deficiências na comprovação de seu cabimento.

Assim, a petição inicial de um bom HC precisa comprovar que há coação ou iminência de coação, enquadrando com perfeição a conduta reprimida em uma das seguintes hipóteses;

• Não houver justa causa para a prisão;

• A prisão durar mais tempo que o previsto em lei;

• A coação se der por autoridade incompetente;

• Tiver encerrado o motivo da coação;

• Não for admitida a fiança – em contrariedade à lei;

• Houver alguma nulidade processual;

• Estiver extinta a punibilidade.

Não existe contestação no habeas – a Autoridade Coatora apenas presta informações ao juízo.

Fale certo: o habeas corpus é IMPETRADO. E seu beneficiário é chamado de PACIENTE.

Quem são as partes do habeas corpus?

O habeas corpus é um procedimento judicial atípico, possuindo 03 partes:

• Impetrante: quem propõe o habeas corpus, sendo normalmente o próprio advogado;

• Paciente: quem será beneficiado pela concessão da ordem;

• Autoridade Coatora: quem praticou o ato/ordem impugnado pelo habeas corpus.

É cabível habeas corpus contra prisão de militar?

Não é cabível habeas corpus contra ordem de prisão disciplinar, conforme Art. 142 §2º da Constituição Federal:

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

...

§ 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

Porém, o STF tem entendido que tal restrição se dá unicamente quanto ao mérito das decisões de punição disciplinar de militares, e não contra ilegalidade no procedimento administrativo de aplicação.

Nestes casos, entende-se que é cabível habeas corpus contra ilegalidades cometidas durante o procedimento de aplicação da punição disciplinar de militar, conforme precedentes do STF:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR.

Não há que se falar em violação ao art. 142, § 2º, da CF, se a concessão de habeas corpus, impetrado contra punição disciplinar militar, volta-se tão-somente para os pressupostos de sua legalidade, excluindo a apreciação de questões referentes ao mérito.

Concessão de ordem que se pautou pela apreciação dos aspectos fáticos da medida punitiva militar, invadindo seu mérito.

A punição disciplinar militar atendeu aos pressupostos de legalidade, quais sejam, a hierarquia, o poder disciplinar, o ato ligado à função e a pena susceptível de ser aplicada disciplinarmente, tornando, portanto, incabível a apreciação do habeas corpus. Recurso conhecido e provido.(RE 338840, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 19/08/2003, DJ 12-09-2003 PP-00036 EMENT VOL-02123-03 PP-00647)

Quais as custas de um habeas corpus?

Por ser um remédio constitucional, não há custas ou emolumentos nos habeas corpus.

O que é um habeas corpus preventivo?

O habeas corpus preventivo ocorre quando o indivíduo estiver na iminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção - ou seja, quando o ato ainda não tiver sido efetivamente praticado ou concretizado pela autoridade coatora.

Conclusão

O habeas corpus é um instrumento processual de grande relevância, sendo um procedimento de conhecimento obrigatório para os advogados que militam no direito penal.

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