JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Em face da decisão que negou ordem de habeas corpus,proferida por este juízo.
Requer seja recebido e processado o presente recurso, sendo exercido o juízo de retratação previsto ao Art. 589 do CPP ou, caso negativo, seja remetido à Instância Superior para análise e julgamento.
XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.
Nestes termos, pede deferimento.
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XXX
RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECORRENTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
RECORRIDO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]
ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
$[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
- DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE
Quanto ao cabimento, trata-se de recurso interposto em face da decisão que negou a ordem de habeas corpus, conforme previsto ao Art. 581, inc. X do CPP.
Já em relação à tempestividade, tendo a intimação ocorrido em $[geral_data_generica], é tempestivo o presente recurso
Dito isso, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o presente recurso para, ao mérito, ser provido, nos termos que passa a expor.
- DA SÍNTESE DA LIDE
Ao habeas corpus consta que o paciente foi preso em $[geral_data_generica],tendo sido a prisão decretada sem a observância dos pressupostos legais.
No entanto, o juízo proferiu a decisão que negou a ordem de habeas corpus, sob o seguinte fundamento:
- negou a ordem de habeas corpus;
- $[geral_informacao_generica]
A decisão merece reforma, eis que está nítida a ausência dos pressupostos para manutenção da prisão, conforme se passa a expor.
- DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO
O Paciente, ora Recorrente, encontra-se sofrendo constrangimento ilegal, em razão da ausência dos pressupostos processuais para a manutenção do encarceramento cautelar.
De início, ressalta-se que a fundamentação das decisões judiciais é condição absoluta de validade da atuação jurisdicional, onde se constitui em garantia indisponível do acusado, consoante Art. 93,inc. IX da CF/88.
Nesse sentido, a doutrina é clara:
Se a competência do juiz das garantias se estende até o recebimento da denúncia, nos termos do art. 399 do CPP (art. 3º-B, caput, XIII, c.c. 3º-C, segunda parte), isto é, após a citação e apresentação de resposta do acusado, é possível que, na fase processual propriamente dita, haja atos de constrangimento ilegal que afetem a liberdade de locomoção do já acusado. (Gomes, Antonio Magalhães Filho e col. Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2022. Editor:Revista dos Tribunais).
Trata-se da única maneira de garantir a isenção do magistrado e a não perpetração de arbitrariedades – além de ser substrato fático a garantir o contraditório e a ampla defesa.
Nessa linha, pode-se verificar que a decisão de EVENTO/ID. $[geral_informacao_generica], proferida, que negou a ordem de habeas corpus,reporta-se unicamente e …
