Petição
JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Em face da decisão que negou seguimentoà apelação,proferida por este juízo.
Requer seja recebido e processado o presente recurso, sendo exercido o juízo de retratação previsto ao Art. 589 do CPP ou, caso negativo, seja remetido à Instância Superior para análise e julgamento.
XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.
Nestes termos, pede deferimento.
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XXX
RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECORRENTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
RECORRIDO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]
ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
$[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
- DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE
Quanto ao cabimento, trata-se de recurso interposto em face da decisão que negou seguimento à apelação, com previsão ao Art. 581 inc. XV do CPP.
Já em relação à tempestividade, tendo a intimação ocorrido em $[geral_data_generica], é tempestivo o presente recurso
Dito isso, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o presente recurso para, ao mérito, ser provido, nos termos que passa a expor.
- DA SÍNTESE DA LIDE
Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público imputou ao apelante a conduta descrita no art. $[geral_informacao_generica].
A denúncia veio acompanhada dos elementos colhidos em sede inquisitorial.
O feito teve seu trâmite regular e, finda a instrução, a acusação pública pugnou pela procedência da denúncia – enquanto a defesa técnica do Recorrente pugnou pela improcedência da demanda penal.
Em seguida, sobreveio sentença de procedência, imputando ao Recorrente as penas do art. $[geral_informacao_generica], condenando-o a $[geral_informacao_generica] anos e $[geral_informacao_generica],) dias de reclusão, e ao pagamento de $[geral_informacao_generica], dias-multa, em regime fechado.
Interposta a apelação, foi proferida decisão que não recebeu a apelação por ela interposta, por intempestiva, aos seguintes termos:
- denegou a apelação;
- $[geral_informacao_generica]
Com isso, deve ser reformada a decisão, conforme se passa a expor.
- DA TEMPESTI…