Modelo de Recurso em Sentido Estrito pelo Não Recebimento de Apelação [2023] | Adv.Carlos

JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

Resumo

NEGADA APELAÇÃO TEMPESTIVIDADE

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

 

Em face da decisão que negou seguimentoà apelação,proferida por este juízo.

 

 

Requer seja recebido e processado o presente recurso, sendo exercido o juízo de retratação previsto ao Art. 589 do CPP ou, caso negativo, seja remetido à Instância Superior para análise e julgamento.

 

 

XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.

 

Nestes termos, pede deferimento.

 

ADVOGADO

OAB/XX XXX.XXX

 

                                              

 

RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

 

 

RECORRENTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]

RECORRIDO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]

ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]

 

$[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

Quanto ao cabimento, trata-se de recurso interposto em face da decisão que negou seguimento à apelação, com previsão ao Art. 581 inc. XV do CPP.

 

Já em relação à tempestividade, tendo a intimação ocorrido em $[geral_data_generica], é tempestivo o presente recurso

 

Dito isso, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o presente recurso para, ao mérito, ser provido, nos termos que passa a expor.

 

 

 

 

Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público imputou ao apelante a conduta descrita no art. $[geral_informacao_generica].

 

A denúncia veio acompanhada dos elementos colhidos em sede inquisitorial.

 

O feito teve seu trâmite regular e, finda a instrução, a acusação pública pugnou pela procedência da denúncia – enquanto a defesa técnica do Recorrente pugnou pela improcedência da demanda penal.

 

Em seguida, sobreveio sentença de procedência, imputando ao Recorrente as penas do art. $[geral_informacao_generica], condenando-o a $[geral_informacao_generica] anos e $[geral_informacao_generica],) dias de reclusão, e ao pagamento de $[geral_informacao_generica], dias-multa, em regime fechado.

 

Interposta a apelação, foi proferida decisão que não recebeu a apelação por ela interposta, por intempestiva, aos seguintes termos:

 

• denegou a apelação;
• $[geral_informacao_generica]

 

Com isso, deve ser reformada a decisão, conforme se passa a expor.