Petição
AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
|
|
$[parte_autor_nome_completo], assistente de acusação, por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor a presente
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Em face da decisão que negou o recebimento da denúncia, proferida por este juízo.
Requer seja recebido e processado o presente recurso, sendo exercido o juízo de retratação previsto ao Art. 589 do CPP ou, caso negativo, seja remetido à Instância Superior para análise e julgamento.
XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.
Nestes termos, pede deferimento.
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XXX
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[ESTADO]
RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECORRENTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO] – assistente de acusação
RECORRIDO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]
ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
$[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]
- DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE
Quanto ao cabimento, trata-se de recurso interposto em face da decisão que negou o recebimento da denúncia, conforme previsto ao Art. 581 inc. I do CPP.
Tendo a intimação ocorrido em $[geral_data_generica], é tempestivo o presente recurso – interposto pelo assistente de acusação.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, tem-se por cabível e tempestivo o recurso, devendo ser conhecido e, em seu mérito, provido, nos termos que passa a expor.
- DA SÍNTESE DA LIDE
A denúncia tem como base a comunicação feita$[geral_informacao_generica], dando como incursos o Réu, nas sanções:
- Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06;
- Art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06;
- $[geral_informacao_generica].
Os indícios de autoria e materialidade apontados foram os seguintes:
- $[geral_informacao_generica];
- $[geral_informacao_generica].
No entanto, a decisão recorrida merece reforma, uma vez que:
- negou o recebimento da denúncia, conforme Art.395 do CPP;
- inépcia da denúncia;
- $[geral_informacao_generica]
Com isso, deve ser reformada a decisão, sendo provido o recurso apresentado pelo assistente de acusação, conforme se passa a expor.
- DA INÉPCIA DA DENÚNCIA
Ao apresentar a denúncia, foram cumpridos com os requisitos do Art. 41 do CPP, quais sejam:
Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
Também foram apresentados os documentos que demonstram as circunstâncias e a imputação ao crime de associação para o tráfico de drogas bem como indícios de autoria e materialidade do crime, estando atendidos os requisitos da peça acusatória.
Nesse sentindo, relevância é bem delimitada à doutrina:
Ademais, é por meio da acusação que é deduzida em juízo a imputação, definindo o objeto do processo, dentro do qual o magistrado deve julgar. Para o acusado, pois permite tomar conhecimento do fato que lhe está sendo imputado, assegurando o exercício da sua defesa com a maior amplitude. Justamente por isso, deve a denúncia ou queixa preencher os requisitos do art. 41. (FILHO, Antônio Magalhães Gomes; TORON, Alberto Zacharias; BADARÓ, Gustavo Henrique. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. Ed. 2022. Página RL-1.7)
Ao caso a inicial acusadora deve ser recebida, pois cumpriu com as exigências, em principal a demonstração do vínculo associativo permanente.
Na mesma linha, a jurisprudência ratifica o entendimento doutrinário:
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE UM DOS RÉUS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, CONTAMINAÇÃO DAS PROVAS E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADES NÃO VERIFICADAS. PRELIMINARES REJEITADAS. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA. CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA …
