Direito Processual Penal

Modelo de Recurso em Sentido Estrito | Negativa de Denúncia [2023] | Adv.Carlos

Resumo com Inteligência Artificial

Recurso em Sentido Estrito contra a negativa de recebimento da denúncia por inépcia, alegando que a peça acusatória atende aos requisitos do Art. 41 do CPP. Solicita reforma da decisão para que a denúncia seja recebida, destacando a presença de indícios e a tipicidade do crime.

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