Recurso em Sentido Estrito - Modelo - em Negativa de Denúncia [2023]

JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

Resumo

CRIME ELEITORAL DENÚNCIA NÃO RECEBIMENTO

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor a presente

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

 

Em face da decisão que negou o recebimento da denúncia,proferida por este juízo.

 

 

Requer seja o presente recurso recebido e processado, a retratação do Juízo, conforme Art. 589 do CPP, ou, em caso negativo, a remessa à superior instância para análise e julgamento.

 

 

XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.

 

Nestes termos, pede deferimento.

 

ADVOGADO

OAB/XX XXX.XXX

 

 

 

RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

 

 

RECORRENTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]

RECORRIDO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]

ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]

 

$[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

 

COLENDA CÂMARA CRIMINAL.

 

Eméritos Julgadores,

 

Apesar do reconhecido conhecimento jurídico do Juízo a quo, a decisão em questão não deve prevalecer. É indispensável que este Tribunal ad quem faça a reforma, pelas razões que seguem:

 

 

 

Quanto ao cabimento, trata-se de recurso interposto em face da decisão que negou o recebimento da denúncia, conforme previsto ao Art. 581 inc. I do CPP.

 

Quanto à tempestividade, tendo a intimação ocorrido em $[geral_data_generica], é tempestiva o presente recurso

 

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, tem-se por cabível e tempestivo o recurso, devendo ser conhecido e, em seu mérito, provido, nos termos que passa a expor.

 

 

 

 

A denúncia tem como base a comunicação feita pelo cidadão $[geral_informacao_generica],  e verificada a infração penal $[geral_informacao_generica],  com fundamento no Art. 357, caput do CE, vem oferecer a denúncia pelos fundamentos a seguir expostos.

 

• Fato criminoso:                      $[geral_informacao_generica];
• Classificação do crime:          $[geral_informacao_generica];
• Circunstâncias:                       $[geral_informacao_generica];
• Acusado:                                 $[geral_informacao_generica].

 

 

O denunciado no período de $[geral_data_generica] até $[geral_data_generica], fazendo uso a sua condição superior hierárquica no órgão público $[geral_informacao_generica], realizavas as seguintes condutas, objetivando arrecadar votos:

 

• Oferecia vantagens;
• Solicitava apoio;
• Prejudicava o serviço de subordinados;
• Ameaça pessoas;
• Coagia os colegas;
• $[geral_informacao_generica];
• $[geral_informacao_generica].

 

 

Os indícios de autoria e materialidade são:

 

• $[geral_informacao_generica];
• $[geral_informacao_generica].

 

Requerido assim, diante das infrações penais, a condenação do Denunciado aos crimes previstos no Art. 299 e 300 do CE, e ao pagamento da multa prevista no Art. 73, § 4º da Lei nº 9504/97.

 

No entanto, a decisão recorrida merece reforma, uma vez que:

 

• negou o recebimento da denúncia;
• inépcia da denúncia;
• $[geral_informacao_generica]

 

 

Com isso, deve ser reformada a decisão, conforme se passa a expor.

 

 

 

 

Ao apresentar a denúncia o Denunciante cumpriu com os requisitos do Art. 41 do CPP, que estabelece:

 

Art. 41.  A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

 

 

Juntou os documentos que instruíram a referida peça, indiciando os indíc…