Para que serve um Recurso em Sentido Estrito em negativa de denúncia?

Este recurso tem como objetivo reexaminar decisões que negaram o recebimento de uma denúncia, conforme previsto no artigo 581 do Código de Processo Penal. Ele busca corrigir decisões consideradas injustas ou incorretas pelo juízo original.

Qual é o prazo para interpor um Recurso em Sentido Estrito em caso de negativa de denúncia?

O prazo para interpor este recurso é de 5 dias, com mais 2 dias para a apresentação de razões e contrarrazões, conforme os artigos 586 e 588 do Código de Processo Penal. É crucial cumprir esses prazos para garantir que o recurso seja considerado.

Quais são os efeitos de um Recurso em Sentido Estrito?

Os efeitos principais incluem o obstativo, que impede o trânsito em julgado; o dilatório processual, que prolonga o procedimento; e o devolutivo, que devolve a matéria ao juízo competente para reanálise. Dependendo do caso, pode haver efeito suspensivo, especialmente em situações de perda de fiança.

Quando uma denúncia não deve ser recebida?

Uma denúncia pode ser rejeitada se for inepta, ou seja, não cumprir os requisitos do Art. 41 do CPP; se houver ausência de pressupostos processuais ou condições para a ação penal; ou por falta de justa causa, quando não há evidências suficientes para a acusação.

É possível recorrer se a denúncia for rejeitada por inépcia?

Sim, é possível interpor um Recurso em Sentido Estrito se a denúncia for rejeitada por inépcia. Esse recurso visa demonstrar que os requisitos do Art. 41 do Código de Processo Penal foram cumpridos e que a denúncia deve ser aceita.

O que fazer se a denúncia for rejeitada por motivos formais?

Se a denúncia for rejeitada por motivos formais, é possível corrigir os problemas apontados e reingressar com a ação. Além disso, essa decisão pode ser contestada com um recurso de apelação nos Juizados Especiais.

O que deve conter em uma denúncia para ser considerada válida?

Uma denúncia válida deve conter a descrição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou informações que permitam sua identificação, a classificação do crime e, se necessário, o rol de testemunhas, conforme estipulado pelo Art. 41 do Código de Processo Penal.

Direito Eleitoral

Recurso em Sentido Estrito - Modelo - em Negativa de Denúncia [2023]

Recurso em Sentido Estrito visando reverter decisão que negou o recebimento da denúncia por inépcia. Argumenta que a denúncia preenche os requisitos do Art. 41 do CPP, apresentando indícios de autoria e materialidade suficientes para o prosseguimento da ação penal.

Atualizado24 jul 2024

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

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Tipografia Jurídica

Recurso em Sentido Estrito - Modelo, em que há a negativa de denúncia, por inépcia. Argumentação referente à inépcia, não merece prosperar, diante do preenchimento dos requisitos do Art. 41 do CPP.

Para que serve este Modelo de Recurso em Sentido Estrito em Negativa de Recebimento da Denúncia?

Este Modelo de Recurso em Sentido Estrito em Negativa de Recebimento da Denúncia tem como objetivo reexaminar as decisões previstas no rol do artigo 581, do Código de Processo Penal.

Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

I - que não receber a denúncia ou a queixa;

II - que concluir pela incompetência do juízo;

III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

IV – que pronunciar o réu;

V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;

VI - ~~que absolver o réu, nos casos do~~ ~~art. 411~~;    (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)

VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;

XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;

XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;

XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;

XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;

XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

XVII - que decidir sobre a unificação de penas;

XVIII - que decidir o incidente de falsidade;

XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;

XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;

XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;

XXII - que revogar a medida de segurança;

XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;

XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

XXV - que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei.

Além disso, também serve para atacar decisão definitiva com julgamento de mérito.

Qual o prazo para interpor este Modelo de Recurso em Sentido Estrito em Negativa de Recebimento da Denúncia?

Este Modelo de Recurso em Sentido Estrito em Negativa de Recebimento da Denúncia de 5 (cinco) dias para a interposição e 2 (dois) dias para a apresentação de razões e contrarrazões, conforme arts. 586 e 588 do CPP. É essencial cumprir esses prazos para assegurar uma resposta adequada e dentro das exigências legais.

Quais os efeitos do Recurso em Sentido Estrito?

Os principais efeitos observados no Recurso em Sentido Estrito são:

Obstativo: Impede o trânsito em julgado da matéria.
Dilatório Processual: Prolonga o procedimento.
Devolutivo: Devolve a matéria recorrida ao juízo competente para reanálise.

Se o tribunal original reverter sua decisão, ocorre o efeito regressivo, permitindo a alteração do ato judicial em até 2 dias após as contrarrazões. Quando o recurso é interposto por um réu em um processo com múltiplos réus, o efeito extensivo aplica a decisão a todos os réus, conforme o Art. 580 do CPP.

O juiz pode conceder efeito suspensivo ao recurso, conforme o Art. 584 do CPP, se for contra atos como a perda de fiança ou a pronúncia ao Tribunal do Júri. O STF também admite efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito em casos específicos, com Mandado de Segurança.

Quando a denúncia não deve ser recebida?

A denúncia é o documento que inicia o processo penal, elaborado pelo Ministério Público (MP) nos casos de ação penal pública. Se o MP não age, pode-se optar pela Ação Penal Privada.

A denúncia deve descrever o crime, a classificação do delito conforme o Código Penal (CP), e identificar o acusado, incluindo testemunhas e características para sua identificação.

A rejeição da denúncia ocorre quando o juiz decide não aceitar a denúncia, impedindo o início do processo. As principais razões para a rejeição incluem:

Inépcia: Quando a denúncia não cumpre os requisitos do Art. 41 do CPP, faltando informações essenciais sobre o crime e o acusado. Nesse caso, pode-se interpor Recurso em Sentido Estrito.

Ausência de pressupostos processuais ou condições para a ação penal: Quando faltam requisitos como capacidade processual, legitimidade, e provas mínimas do crime.

Falta de justa causa: Quando não há evidências suficientes que justifiquem a acusação ou identifiquem o autor do crime.

Procedimentos após a rejeição: Se a denúncia é rejeitada, pode-se interpor Recurso em Sentido Estrito. Se recebida, o réu pode solicitar Habeas Corpus para interromper o processo. Se a rejeição for por motivos formais, é possível corrigir o problema e reingressar com a ação. A decisão de rejeitar a denúncia ou queixa também pode ser contestada com apelação nos Juizados Especiais.

Direito-dever de denunciar: O MP tem o dever de oferecer denúncia em casos de ação pública incondicionada. Se não o faz, pode-se recorrer à Ação Penal Privada. Para oferecer a denúncia, é necessário ter indícios de autoria e fato típico, além de não haver causas que excluam a punibilidade.

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Modelo de RESE - Recusa de recebimento de Habeas Corpus

Modelo de RESE - Recusa à Homologação de Acordo

Modelo de RESE - Negativa De denúncia

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JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

CRIME ELEITORAL
DENÚNCIA
NÃO RECEBIMENTO

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor a presente

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Em face da decisão que negou o recebimento da denúncia,proferida por este juízo.

Requer seja o presente recurso recebido e processado, a retratação do Juízo, conforme Art. 589 do CPP, ou, em caso negativo, a remessa à superior instância para análise e julgamento.

XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.

Nestes termos, pede deferimento.

ADVOGADO

OAB/XX XXX.XXX

RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

RECORRENTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]

RECORRIDO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]

ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]

$[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

COLENDA CÂMARA CRIMINAL.

Eméritos Julgadores,

Apesar do reconhecido conhecimento jurídico do Juízo a quo, a decisão em questão não deve prevalecer. É indispensável que este Tribunal ad quem faça a reforma, pelas razões que seguem:

DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE

Quanto ao cabimento, trata-se de recurso interposto em face da decisão que negou o recebimento da denúncia, conforme previsto ao Art. 581 inc. I do CPP.

Quanto à tempestividade, tendo a intimação ocorrido em $[geral_data_generica], é tempestiva o presente recurso

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, tem-se por cabível e tempestivo o recurso, devendo ser conhecido e, em seu mérito, provido, nos termos que passa a expor.

DA SÍNTESE DA LIDE

A denúncia tem como base a comunicação feita pelo cidadão $[geral_informacao_generica], e verificada a infração penal $[geral_informacao_generica], com fundamento no Art. 357, caput do CE, vem oferecer a denúncia pelos fundamentos a seguir expostos.

Fato criminoso: $[geral_informacao_generica];
Classificação do crime: $[geral_informacao_generica];
Circunstâncias: $[geral_informacao_generica];
Acusado: $[geral_informacao_generica].

O denunciado no período de $[geral_data_generica] até $[geral_data_generica], fazendo uso a sua condição superior hierárquica no órgão público $[geral_informacao_generica], realizavas as seguintes condutas, objetivando arrecadar votos:

Oferecia vantagens;
Solicitava apoio;
Prejudicava o serviço de subordinados;
Ameaça pessoas;
Coagia os colegas;
$[geral_informacao_generica];
$[geral_informacao_generica].

Os indícios de autoria e materialidade são:

$[geral_informacao_generica];
$[geral_informacao_generica].

Requerido assim, diante das infrações penais, a condenação do Denunciado aos crimes previstos no Art. 299 e 300 do CE, e ao pagamento da multa prevista no Art. 73, § 4º da Lei nº 9504/97.

No entanto, a decisão recorrida merece reforma, uma vez que:

negou o recebimento da denúncia;
inépcia da denúncia;
$[geral_informacao_generica]

Com isso, deve ser reformada a decisão, conforme se passa a expor.

DA INÉPCIA DA DENÚNCIA

Ao apresentar a denúncia o Denunciante cumpriu com os requisitos do Art. 41 do CPP, que estabelece:

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá …

JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

CRIME ELEITORAL
DENÚNCIA
NÃO RECEBIMENTO

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor a presente

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Em face da decisão que negou o recebimento da denúncia,proferida por este juízo.

Requer seja o presente recurso recebido e processado, a retratação do Juízo, conforme Art. 589 do CPP, ou, em caso negativo, a remessa à superior instância para análise e julgamento.

XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.

Nestes termos, pede deferimento.

ADVOGADO

OAB/XX XXX.XXX

RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

RECORRENTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]

RECORRIDO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]

ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]

$[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

COLENDA CÂMARA CRIMINAL.

Eméritos Julgadores,

Apesar do reconhecido conhecimento jurídico do Juízo a quo, a decisão em questão não deve prevalecer. É indispensável que este Tribunal ad quem faça a reforma, pelas razões que seguem:

DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE

Quanto ao cabimento, trata-se de recurso interposto em face da decisão que negou o recebimento da denúncia, conforme previsto ao Art. 581 inc. I do CPP.

Quanto à tempestividade, tendo a intimação ocorrido em $[geral_data_generica], é tempestiva o presente recurso

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, tem-se por cabível e tempestivo o recurso, devendo ser conhecido e, em seu mérito, provido, nos termos que passa a expor.

DA SÍNTESE DA LIDE

Fato criminoso: $[geral_informacao_generica];
Classificação do crime: $[geral_informacao_generica];
Circunstâncias: $[geral_informacao_generica];
Acusado: $[geral_informacao_generica].

Oferecia vantagens;
Solicitava apoio;
Prejudicava o serviço de subordinados;
Ameaça pessoas;
Coagia os colegas;
$[geral_informacao_generica];
$[geral_informacao_generica].

Os indícios de autoria e materialidade são:

$[geral_informacao_generica];
$[geral_informacao_generica].

Requerido assim, diante das infrações penais, a condenação do Denunciado aos crimes previstos no Art. 299 e 300 do CE, e ao pagamento da multa prevista no Art. 73, § 4º da Lei nº 9504/97.

No entanto, a decisão recorrida merece reforma, uma vez que:

negou o recebimento da denúncia;
inépcia da denúncia;
$[geral_informacao_generica]

Com isso, deve ser reformada a decisão, conforme se passa a expor.

DA INÉPCIA DA DENÚNCIA

Ao apresentar a denúncia o Denunciante cumpriu com os requisitos do Art. 41 do CPP, que estabelece:

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