Direito Eleitoral

Recurso em Sentido Estrito - Modelo - em Negativa de Denúncia [2023]

Resumo com Inteligência Artificial

Recurso em Sentido Estrito visando reverter decisão que negou o recebimento da denúncia por inépcia. Argumenta que a denúncia preenche os requisitos do Art. 41 do CPP, apresentando indícios de autoria e materialidade suficientes para o prosseguimento da ação penal.

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