Petição
JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor a presente
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Em face da decisão que negou o recebimento da denúncia,proferida por este juízo.
Requer seja o presente recurso recebido e processado, a retratação do Juízo, conforme Art. 589 do CPP, ou, em caso negativo, a remessa à superior instância para análise e julgamento.
XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.
Nestes termos, pede deferimento.
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XXX
RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECORRENTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
RECORRIDO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]
ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
$[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
COLENDA CÂMARA CRIMINAL.
Eméritos Julgadores,
Apesar do reconhecido conhecimento jurídico do Juízo a quo, a decisão em questão não deve prevalecer. É indispensável que este Tribunal ad quem faça a reforma, pelas razões que seguem:
- DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE
Quanto ao cabimento, trata-se de recurso interposto em face da decisão que negou o recebimento da denúncia, conforme previsto ao Art. 581 inc. I do CPP.
Quanto à tempestividade, tendo a intimação ocorrido em $[geral_data_generica], é tempestiva o presente recurso
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, tem-se por cabível e tempestivo o recurso, devendo ser conhecido e, em seu mérito, provido, nos termos que passa a expor.
- DA SÍNTESE DA LIDE
A denúncia tem como base a comunicação feita pelo cidadão $[geral_informacao_generica], e verificada a infração penal $[geral_informacao_generica], com fundamento no Art. 357, caput do CE, vem oferecer a denúncia pelos fundamentos a seguir expostos.
- Fato criminoso: $[geral_informacao_generica];
- Classificação do crime: $[geral_informacao_generica];
- Circunstâncias: $[geral_informacao_generica];
- Acusado: $[geral_informacao_generica].
O denunciado no período de $[geral_data_generica] até $[geral_data_generica], fazendo uso a sua condição superior hierárquica no órgão público $[geral_informacao_generica], realizavas as seguintes condutas, objetivando arrecadar votos:
- Oferecia vantagens;
- Solicitava apoio;
- Prejudicava o serviço de subordinados;
- Ameaça pessoas;
- Coagia os colegas;
- $[geral_informacao_generica];
- $[geral_informacao_generica].
Os indícios de autoria e materialidade são:
- $[geral_informacao_generica];
- $[geral_informacao_generica].
Requerido assim, diante das infrações penais, a condenação do Denunciado aos crimes previstos no Art. 299 e 300 do CE, e ao pagamento da multa prevista no Art. 73, § 4º da Lei nº 9504/97.
No entanto, a decisão recorrida merece reforma, uma vez que:
- negou o recebimento da denúncia;
- inépcia da denúncia;
- $[geral_informacao_generica]
Com isso, deve ser reformada a decisão, conforme se passa a expor.
- DA INÉPCIA DA DENÚNCIA
Ao apresentar a denúncia o Denunciante cumpriu com os requisitos do Art. 41 do CPP, que estabelece:
Art. 41. A denúncia ou queixa conterá …
