Direito Processual Penal

Modelo de Recurso em Sentido Estrito de negativa de Queixa Crime [2025] | Adv.Carlos

Resumo com Inteligência Artificial

Recurso em Sentido Estrito contra negativa de recebimento de Queixa Crime, alegando deserção e falta de justa causa. Argumenta que estão preenchidos os requisitos do Art. 41 do CPP e que a decisão deve ser reformada para que a queixa seja recebida.

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