Direito Processual Civil

Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo [2023] | Adv.Carlos

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Petição

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL $[PROCESSO_COMARCA]

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

Resumo

 

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO
  • EFEITO SUSPENSIVO 
  • DESPEJO
  • GARANTIA: FIADOR
  • LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, intepor o presente

 

 AGRAVO DE INSTRUMENTO 

com pedido de efeito suspensivo 

 

em face da decisão $[informação_genérica]

 

 

Acosta a guia de custas/preparo devidamente quitada, requerendo seja o recurso recebido em seu efeito suspensivo, nos termos do Art. 1.019 inc. I do CPC.

 

 

XXX XXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.

 

Nestes termos, pede deferimento.

 

 

ADVOGADO

OAB/XX XXX.XXX

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXXXXXXXXXXXXX

 

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

 

 

 

AGRAVANTE:  $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]

AGRAVADO:    $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]

ORIGEM:         JUIZO DA VARA $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

PROCESSO:     $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]

 

 

 

I. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

 

Quanto ao cabimento, trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou a desocupação imediata do Agravante do imóvel (EVENTO/ID $[geral_informacao_generica]), interposto nos termos do Art. 1.015 e 1.019 inc. I do CPC.

 

O presente recurso é tempestivo, haja vista ter sido interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, tendo o Agravante tomado ciência da decisão em $[geral_data_generica].

 

O Agravante junta aos autos as guias de comprovação do recolhimento das custas/preparo.

 

Dito isso, restam preenchidos os pressupostos de admissibilidade, devendo o recurso ser conhecido e provido, sendo atribuído o efeito suspensivo, nos termos que se passa a expor.

 

 

 

II. DA SÍNTESE DOS FATOS E DO DIREITO

 

O caso tem como base ação de despejo em que o inquilino, ora Agravante, não conseguiu quitar dois meses de alugueis e condomínio do apartamento em que reside com a família.

 

Passado algum tempo, passou a pagar as próximas parcelas, honrando o contrato de locação, muito embora com a dívida dos dois meses remanescente.

 

Dessa maneira, decidiu o magistrado pelo deferimento da liminar de desocupação do imóvel em questão, aos seguintes termos:

 

$[informação_genérica]

$[informação_genérica]

$[informação_genérica]

 

 

Ocorre que o Agravante está passando por dificuldades financeiras e, sendo assim, a ordem de despejo imediato pode causar danos irreparáveis a ele e sua família, que conta com duas crianças pequenas, de $[informação_genérica] e $[informação_genérica] anos, que ficariam sem um teto para morar (documentos em anexo).

 

Ainda, o contrato locatício está protegido pela garantia da fiança, como se pode verificar em anexo, o que não permitiria a concessão da medida liminar de despejo.

 

Importa dizer que o Agravante residiu por $[informação_genérica] anos no apartamento do Agravado, nunca tendo atrasado os aluguéis, nem em situações de força maior, como na pandemia.

 

A fim de comprovar a difícil situação financeira do Agravante, anexa-se ao processo extratos bancários, comprovantes de renda e despesas:

 

$[informação_genérica]

$[informação_genérica]

$[informação_genérica]

 

 

Resta dizer, ademais, que, nos litígios de desocupação respaldados na inadimplência da locação, o pedido liminar encontra-se subordinado a duas exigências:

 

  • caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel;

 

  • ser o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, norma legal que não menciona a indispensabilidade de correspondência entre o montante da garantia e o montante da dívida oriunda do contrato.

 

 

Percebe-se que, além do não cumprimento das exigências para a concessão da liminar, uma vez que o Agravante possui fiador no contrato, suas circunstâncias financeiras atuais estão realmente preocupantes, não tendo, assim, condiçõ…

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